Autor: devripe

Foi sancionada a Lei que prevê, agora para escolas particulares, o curso de primeiros socorros a funcionários de creches e escolas de ensino fundamental em Mogi Guaçu. Com a sanção o curso, que se tornou obrigatório ano passado em escolas da rede pública, vai se estender também a instituições privadas de ensino. A Lei em questão é de nº5125/2018 e tem autoria do Vereador Rodrigo Falsetti (PTB).

“Nas creches municipais o curso já está valendo desde o ano passado. Agora, em 2018 estendemos também para a rede particular de ensino e ainda para as escolas do município que têm ensino fundamental”, pontua o Vereador. A Lei que instituiu o curso para as escolas da rede pública em 2017, tem nº5050/2017 e é também de autoria do parlamentar.

De acordo com ambas as Leis, de 2017 e 2018, os cursos de capacitação em primeiros socorros não geram custos aos cofres públicos. “Intermediando negociações entre a Secretaria de Educação e o Corpo de Bombeiros de Mogi Guaçu, chegamos a um consenso e os cursos são ministrados sem ônus. A capacitação já vem trazendo benefícios e agora vai ajudar muito mais escolas”, comemora o Vereador Rodrigo Falsetti.

Foi promulgado pelo Executivo Municipal o Projeto de Lei (PL) que institui o Painel Guaçuano de Obras e Serviços Públicos no município de Mogi Guaçu. O PL de nº05/2018 é de autoria do Vereador Natalino Tony Silva (REDE) e, com a sanção do Prefeito, deu origem à Lei nº 5.122 de 21 de março de 2018, que prevê a criação de uma plataforma online para acompanhamento de obras e serviços na cidade.

O Painel demonstrará aos cidadãos todos os convênios, serviços, contratações e projetos financiados com investimento público. Como discorre a Lei, devem constar no Painel Guaçuano dados como local, valor contratado, prazo de execução e término, cronograma, fases ou etapas, equipe ou técnico responsável e o estágio em que se encontra a obra ou serviço, por exemplo. A plataforma ficará em endereço eletrônico e seu acesso deverá ser disponibilizado gratuitamente no site oficial da Administração Pública.

De acordo com o Vereador Natalino Tony Silva, esta Lei busca dar credibilidade e transparência a Mogi Guaçu. “Com o Painel Guaçuano, o cidadão tem a oportunidade de participar, acompanhando o cumprimento e a qualidade do serviço público ofertado pelo município. Estou muito feliz por contribuir com este projeto de transparência para a minha cidade”, afirma.

Segundo o Vereador, com a plataforma o munícipe poderá contribuir com a fiscalização pública e fornecer dados para averiguação, com o carregamento ou envio de textos, fotos, áudio e vídeo. Também para facilitar a participação popular, a Lei prevê que sejam disponibilizados meios de interação da sociedade com os setores responsáveis pelas obras e serviços, como chat, e-mail, redes sociais ou telefone.

Seguindo as diretrizes de acessibilidade na web, o acesso ao Painel Guaçuano deverá ser acessível a deficientes auditivos, visuais, ou com limitação física. Além disso, deverá especificar se a obra ou serviço é executado na íntegra pelo município ou se tem participação dos Governos Estadual e Federal.

Os vereadores receberam nesta sexta-feira, 23 de fevereiro, representante da empresa VLI (Valor da Logística Integrado). A reunião teve o intuito de dar conhecimento aos membros da Câmara Municipal sobre o projeto de regularização da passagem de pedestres que liga o Parque Imperial e Condomínio “Moacir Guzoni” ao bairro Alto dos Ypês e adjacências. 

Foram discutidos o projeto, a execução e o tempo de duração previsto. De acordo com o representante da VLI, a empresa vai auxiliar o município com a doação do material necessário para viabilização da obra.

Completa, neste mês de março, seis meses da sanção do projeto de lei para reserva de vagas de estacionamento para gestantes e pessoas com crianças de colo no município de Mogi Guaçu. O projeto, de nº 03, de 2017, é de autoria do Vereador Fábio Aparecido Luduvirge Fileti, o Fabinho (PSDB), e foi aprovado pelo plenário da Câmara Municipal e, em seguida, sancionado pelo Executivo em 2017.

“O shopping da nossa cidade já adequou seu estacionamento. Os hipermercados e outros centros comerciais estão caminhando para isso. Aproveitando o Dia Internacional da Mulher devemos relembrar que esta é uma importante conquista para as mulheres da cidade, que nesta fase da gestação estão mais vulneráveis”, defende ele.

Vigilância nas agências bancárias

Outro projeto do Vereador Fabinho vai entrar em vigor ainda esse semestre. Trata-se do projeto de lei nº091, de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de cabine blindada para uso dos vigilantes em todas as agências bancárias estabelecidas no município de Mogi Guaçu.

“O projeto prevê ainda que haja a permanência de vigilante nos estabelecimentos bancários enquanto houver movimentação junto aos terminais de caixas eletrônicos. É uma segurança a mais para a população”, aponta o Vereador.

Foram votados em Sessão Ordinária na última segunda-feira, 26, quatro Projetos de Lei (PL), um Projeto de Decreto Legislativo, que estavam na Ordem do Dia, além de dois Projetos de Lei Complementar encaminhados à Câmara pelo Executivo Municipal em caráter de urgência. A sessão teve início às 19h.

O primeiro a ser votado foi o Projeto de Lei nº012/2018, de autoria do Vereador Rodrigo Falsetti (PTB), que dispõe sobre a denominação de “Natal Sbeghen” a Rua 09, localizada no Loteamento Vale Verde. Aprovado, segue para sanção do Prefeito.

Em seguida, foi votado o Projeto de Lei nº019/2018, de autoria do Vereador Thomaz de Oliveira Caveanha (PTB), que institui o Dia Municipal do Voluntário, a ser comemorado anualmente em 5 de dezembro. De acordo com o PL, esta será uma data para a realização de campanhas e outras atividades que visem estimular a participação da sociedade em trabalhos voluntários. Aprovado, segue para sanção do Prefeito.

Na sequência, outro PL de autoria do Vereador Rodrigo Falsetti foi votado em Sessão, constante de nº021/2018, com Emenda nº01, institui a obrigatoriedade de cursos de primeiros socorros aos funcionários dos estabelecimentos particulares de ensino infantil (creches) e ensino fundamental no município de Mogi Guaçu. Aprovado, bem como sua Emenda, segue para sanção do Prefeito.

Outro Projeto de Lei votado foi o de nº30/2018. De autoria do Executivo, dispõe sobre o controle da população animal, proteção animal, prevenção e controle de zoonoses no município de Mogi Guaçu. Com cinco Emendas, sendo uma proposta pelo Vereador Jéferson Luís (PROS) e quatro propostas pelo Vereador Luiz Carlos Nogueira (PSD), o Carlos Kapa, foi aprovado e segue para a sanção do Prefeito.

Um Projeto de Decreto Legislativo também estava na pauta e foi votado. De nº03/2018, tem autoria do Vereador Fábio Luduvirge Fileti, o Fabinho (PSDB), e institui o Diploma “Empresário do Ano”. O Projeto propõe que seja conferido, anualmente, diploma para empresários que mais se destacarem no setor. A cerimônia deverá se realizar no dia do empresário brasileiro, comemorado preferencialmente em 10 de outubro, e agraciará com o diploma oito empresários, indicados pela Associação Comercial e Industrial de Mogi Guaçu, abrangendo dois empresários de cada ramo de atividade. Aprovado, segue para sanção do Prefeito.

Em regime de urgência, entraram na pauta dois Projetos de Lei Complementar encaminhados pelo Executivo Municipal à Câmara. O primeiro a ser votado foi o de nº03/2018, sobre a concessão de abono a funcionários e servidores públicos municipais. Com o Projeto, fica mantida de 1 de março de 2018 a 28 de fevereiro de 2019 a concessão de abono no valor de R$100 reais à categoria. Vale destacar que o abono não se aplica a cargos eletivos, como Vereador, Prefeito, Vice, Secretários Municipais nem tampouco a ex-funcionários e pensionistas. Aprovado pelo Plenário, segue para sanção do Prefeito.

Na sequência, foi votado o Projeto de Lei Complementar nº04/2018, enviado pelo Executivo à Câmara. O Projeto versa sobre a doação de terrenos, com encargos e cláusula de hipoteca, à empresa TGA Tech Gestão Ambiental Eireli. Como consta do Projeto, a propositura se destina a permitir a instalação/ampliação da unidade fabril da empresa como forma de geração de empregos, concorrendo para o desenvolvimento econômico da cidade.

A 9ª Sessão Ordinária será na segunda-feira dia 2 de abril, às 19 horas. Confira outras proposições deliberadas pela Câmara Municipal na última Sessão, em Notícias, ou clique aqui.

Foi aprovado na última Sessão Ordinária, 26 de março, o Projeto de Lei (PL) que versa sobre o controle da população animal, proteção animal, prevenção e controle de zoonoses no município de Mogi Guaçu. De nº30/2018, tem autoria do Executivo Municipal e recebeu cinco Emendas dos Vereadores, sendo uma proposta pelo Vereador Jéferson Luiz (PROS) e quatro propostas pelo Vereador Luiz Carlos Nogueira, o Carlos Kapa (PSD). Com a aprovação em Plenário, segue para a sanção do Prefeito.

Para elaborar o PL, a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente (Saama) realizou estudos em parceria com o Centro de Controle de Zoonoses, com a Kamael Associação Protetora dos Animais (Kapa), com a Faculdade Maria Imaculada e a Faculdade Municipal “Professor Franco Montoro”. O Vereador Carlos Kapa participou das reuniões que culminaram no Projeto encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal.

Em uma das Emendas propostas pelo Vereador, a Emenda nº02, aprovada pelo Plenário, ele propõe que penalidades previstas possam ser aplicadas por técnicos vinculados à Saama, ao Centro de Zoonoses e à Secretaria de Serviços Municipais. “Um dos objetivos do Projeto é prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento dos animais. Portanto, é importante que pessoas qualificadas de todos esses órgãos estejam aptas para aplicar penas aos infratores. Isso possibilitará uma maior atuação e vai inibir os maus tratos”, pontua o Vereador.

Com 15 capítulos, o Projeto dispõe, entre outros, sobre as responsabilidades do proprietário de animais e regula a criação, comercialização, formas de alojamento e transporte.  Dispõe também sobre a comercialização de produtos médico-veterinários e prevê penalidades para infrações que venham a ser cometidas por pessoas ou estabelecimentos, como lojas de comércio de animais, circos e parques.

Como responsabilidades do proprietário, por exemplo, o Projeto prevê a proibição, e trata como infração de natureza grave, o abandono de animais em qualquer local público ou privado. Proíbe e considera infração gravíssima a utilização de animais feridos, enfraquecidos, doentes ou prenhes para tração de carga. Considera, também, crime ambiental organizar ou assistir lutas de animais de qualquer espécie, como consta da Lei Federal nº9605 de fevereiro de 1998.

As penalidades previstas no Projeto variam de acordo com a gravidade do ato, que vão de advertências, multas de até 3.000 UFIM’s (Unidade Fiscal do Município) que hoje equivalem a cerca de R$10 mil, até a interdição de estabelecimentos e cassação de alvarás. Após deliberado e aprovado em Plenário, o Projeto de Lei segue para a sanção do Prefeito. Confira o texto completo do PL, constante da pauta da Sessão de 26 de março, clicando aqui.

Foram aprovados na noite de 2 de abril, em Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Mogi Guaçu, dois Projetos de Lei. Um deles propõe que se torne obrigatória a disponibilização, pela Internet, da receita proveniente de multas no município e o outro versa sobre denominação de Praça no Residencial Village da Serra. 

O primeiro a ser votado, o Projeto de Lei nº026/2018, é de autoria do Vereador Jéferson Luís (PROS). Segundo o Projeto, a Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu deverá disponibilizar mensalmente, em sua página oficial na Internet, a receita proveniente de multas por infrações de trânsito aplicadas no âmbito do município, bem como a despesa executada com os recursos recolhidos e os valores contingenciados. Após deliberação na Câmara, foi aprovado pelos parlamentares e segue para sanção do Prefeito.

Outro Projeto de Lei votado foi o de nº031/2018, de autoria do Vereador Rodrigo Falsetti. O projeto dispõe sobre a denominação de “Carlos Eduardo Melloni de Faria” a Praça delimitada pela Rua Moacir da Silva Braganholli e Rua Georgina Maria Evangelista Caporali, no Loteamento Residencial Village da Serra. Também aprovado, segue para sanção do Prefeito.

Devido ao feriado municipal na segunda-feira, 9 de abril, em decorrência do aniversário da cidade de Mogi Guaçu, a próxima Sessão Ordinária será na terça-feira dia 10, às 19 horas. Confira outras proposições deliberadas pela Câmara Municipal na última Sessão, em Notícias, ou clique aqui.

A Câmara dos Vereadores de Mogi Guaçu recebeu na tarde desta segunda-feira, 2 de abril, o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) Cauê Macris (PSDB). O parlamentar, que é Deputado Estadual, veio a Mogi Guaçu a convite do Vereador Fábio Aparecido Luduvirge Fileti, o Fabinho (PSDB), para anunciar o repasse de verbas ao município, por meio de duas Emendas Parlamentares, no valor de R$270 mil, provenientes de seu pai, o Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB).

O Deputado foi recebido no plenário pelo Presidente da Câmara dos Vereadores, Luís Zanco, o Zanco da Farmácia (PTC), além dos Vereadores Francisco Magela Inácio, o Chicão do Açougue (PSD), Guilherme de Sousa Campos, o Guilherme da Farmácia (PSD), Luciano Firmino Vieira, o Luciano da Saúde (PP), Luiz Carlos Nogueira, o Carlos Kapa (PSD), Natalino Tony Silva (REDE), Rodrigo Falsetti (PTB) e Thomaz Caveanha (PTB).

De acordo com o Deputado Cauê Macris, uma das Emendas Parlamentares, no valor de R$100 mil, será destinada ao Teatro Tupec, frisando a necessidade da compra de ar condicionado para o local, enquanto a outra, no valor de R$170 mil, será destinada para veículos na área da saúde. Segundo ele, esse tipo de investimento é uma conquista em parceria com os parlamentares Municipais, pois eles são a ponte entre as necessidades locais e outras instâncias, fazendo o intermédio com o Estado e a Federação.

“O trabalho dos Vereadores é de extrema importância, pois eles estão no dia a dia da população. É imprescindível ter alguém local que nos traga as demandas do município. Já fui Vereador e sei do trabalho que os parlamentares têm todos os dias, na busca de melhorias para a cidade e para o bem coletivo”, finaliza.

A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mogi Guaçu vai receber investimentos do Governo do Estado de São Paulo por meio de Emenda Parlamentar. O repasse de verbas foi autorizado na última segunda-feira (19) para o investimento na área da Saúde de municípios paulistas, o que incluiu a entidade Guaçuana. A ação foi concretizada em solenidade no Palácio dos Bandeirantes.

A liberação para a Santa Casa contou com esforços do Vereador Luciano Firmino Vieira, o Luciano da Saúde (PP), junto com o Deputado Estadual Carlos Bezerra Junior (PSDB), que estiveram presentes na solenidade. Acompanharam os parlamentares, José Carlos de Carvalho e Romildo Fontaniello, respectivamente diretor e provedor da Santa Casa.

O Vereador Luciano da Saúde já havia trabalhado outras vezes para a obtenção de recursos para a Santa Casa e APAE de Mogi Guaçu, por meio de Emendas Parlamentares de deputados. Entre outras, está também a conquista de ambulâncias para a Secretaria de Saúde, destinadas ao Distrito de Martinho Prado Júnior.

De acordo com o Vereador, a importância que será recebida pela Santa Casa soma R$100 mil. “É uma satisfação poder continuar a ajudar a entidade num momento tão difícil, financeiramente falando, pois todos sabem dos esforços desta em cuidar dos doentes e dos mais necessitados, não só de Mogi Guaçu, mas de várias cidades do entorno”, explica.

Para ele, “além do papel institucional do vereador de fiscalizar os atos do Poder Executivo, é dever, como cidadão, envidar esforços para auxiliar as entidades da cidade a prestarem um serviço de qualidade”, finaliza.

Ao todo, cinco Projetos de Lei (PL) foram aprovados na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 19 de março. Os projetos estavam em discussão e votação na Ordem do Dia e, após deliberação no Plenário, seguem para a sanção do Prefeito.

O primeiro a ser votado foi o Projeto de Lei nº018/2018, de autoria do Vereador Rodrigo Falsetti (PTB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicidade da relação de médicos plantonistas nas unidades de saúde da rede municipal. Segundo o PL, a relação dos médicos deverá constar em um painel, fixado em local visível na entrada das unidades, contendo informações como o nome completo dos profissionais, seus respectivos números no Conselho Regional de Medicina (CRM) e especialidades, além de horário de início e término da escala de cada profissional.

Como consta do PL, tais informações seriam atualizadas a cada troca de turno da escala de plantão. Prevê ainda que conste a informação da presença ou ausência dos plantonistas, o nome do diretor responsável pela unidade de saúde e o número de telefone e endereço do setor do Poder Executivo Municipal responsável para receber eventuais reclamações. Aprovado pelo Plenário, o projeto segue para a sanção do Prefeito.

Na sequência foi votado o Projeto de Lei nº024/2018, de autoria do Vereador Natalino Tony Silva (REDE), que dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 3.783, de 12 de junho de 2000. O texto propõe que a Semana Municipal do Aleitamento Materno, comemorada anualmente de 1 a 7 de agosto, passe a acrescentar a denominação Agosto Dourado. Aprovado, segue para sanção do Prefeito.

Seguindo a Ordem do Dia, outros três Projetos de Lei foram votados. De autoria do Vereador Fábio Aparecido Luduvirge Filetti, o Fabinho (PSDB), são os de números 027/2018, 028/2018, 029/2018 e dispõem, respectivamente, sobre a denominação de “Praça Eulalia Orru de Araújo”, “Praça Lidia Marques de Souza” e “Praça José Afonso de Araújo” aos hoje chamados Sistemas de Lazer 01, 02 e 03 localizados no Jardim Canaã II. Também aprovados, seguem para sanção do Prefeito.

A 8ª Sessão Ordinária será na segunda-feira dia 26 de março, às 19 horas. Confira outras proposições deliberadas pela Câmara Municipal na última Sessão, em Notícias, ou clique aqui.