Foram votados em Sessão Ordinária na última segunda-feira, 26, quatro Projetos de Lei (PL), um Projeto de Decreto Legislativo, que estavam na Ordem do Dia, além de dois Projetos de Lei Complementar encaminhados à Câmara pelo Executivo Municipal em caráter de urgência. A sessão teve início às 19h.
O primeiro a ser votado foi o Projeto de Lei nº012/2018, de autoria do Vereador Rodrigo Falsetti (PTB), que dispõe sobre a denominação de “Natal Sbeghen” a Rua 09, localizada no Loteamento Vale Verde. Aprovado, segue para sanção do Prefeito.
Em seguida, foi votado o Projeto de Lei nº019/2018, de autoria do Vereador Thomaz de Oliveira Caveanha (PTB), que institui o Dia Municipal do Voluntário, a ser comemorado anualmente em 5 de dezembro. De acordo com o PL, esta será uma data para a realização de campanhas e outras atividades que visem estimular a participação da sociedade em trabalhos voluntários. Aprovado, segue para sanção do Prefeito.
Na sequência, outro PL de autoria do Vereador Rodrigo Falsetti foi votado em Sessão, constante de nº021/2018, com Emenda nº01, institui a obrigatoriedade de cursos de primeiros socorros aos funcionários dos estabelecimentos particulares de ensino infantil (creches) e ensino fundamental no município de Mogi Guaçu. Aprovado, bem como sua Emenda, segue para sanção do Prefeito.
Outro Projeto de Lei votado foi o de nº30/2018. De autoria do Executivo, dispõe sobre o controle da população animal, proteção animal, prevenção e controle de zoonoses no município de Mogi Guaçu. Com cinco Emendas, sendo uma proposta pelo Vereador Jéferson Luís (PROS) e quatro propostas pelo Vereador Luiz Carlos Nogueira (PSD), o Carlos Kapa, foi aprovado e segue para a sanção do Prefeito.
Um Projeto de Decreto Legislativo também estava na pauta e foi votado. De nº03/2018, tem autoria do Vereador Fábio Luduvirge Fileti, o Fabinho (PSDB), e institui o Diploma “Empresário do Ano”. O Projeto propõe que seja conferido, anualmente, diploma para empresários que mais se destacarem no setor. A cerimônia deverá se realizar no dia do empresário brasileiro, comemorado preferencialmente em 10 de outubro, e agraciará com o diploma oito empresários, indicados pela Associação Comercial e Industrial de Mogi Guaçu, abrangendo dois empresários de cada ramo de atividade. Aprovado, segue para sanção do Prefeito.
Em regime de urgência, entraram na pauta dois Projetos de Lei Complementar encaminhados pelo Executivo Municipal à Câmara. O primeiro a ser votado foi o de nº03/2018, sobre a concessão de abono a funcionários e servidores públicos municipais. Com o Projeto, fica mantida de 1 de março de 2018 a 28 de fevereiro de 2019 a concessão de abono no valor de R$100 reais à categoria. Vale destacar que o abono não se aplica a cargos eletivos, como Vereador, Prefeito, Vice, Secretários Municipais nem tampouco a ex-funcionários e pensionistas. Aprovado pelo Plenário, segue para sanção do Prefeito.
Na sequência, foi votado o Projeto de Lei Complementar nº04/2018, enviado pelo Executivo à Câmara. O Projeto versa sobre a doação de terrenos, com encargos e cláusula de hipoteca, à empresa TGA Tech Gestão Ambiental Eireli. Como consta do Projeto, a propositura se destina a permitir a instalação/ampliação da unidade fabril da empresa como forma de geração de empregos, concorrendo para o desenvolvimento econômico da cidade.
A 9ª Sessão Ordinária será na segunda-feira dia 2 de abril, às 19 horas. Confira outras proposições deliberadas pela Câmara Municipal na última Sessão, em Notícias, ou clique aqui.
