Dia: 12 de abril de 2018

Os vereadores receberam nesta sexta-feira, 23 de fevereiro, representante da empresa VLI (Valor da Logística Integrado). A reunião teve o intuito de dar conhecimento aos membros da Câmara Municipal sobre o projeto de regularização da passagem de pedestres que liga o Parque Imperial e Condomínio “Moacir Guzoni” ao bairro Alto dos Ypês e adjacências. 

Foram discutidos o projeto, a execução e o tempo de duração previsto. De acordo com o representante da VLI, a empresa vai auxiliar o município com a doação do material necessário para viabilização da obra.

Completa, neste mês de março, seis meses da sanção do projeto de lei para reserva de vagas de estacionamento para gestantes e pessoas com crianças de colo no município de Mogi Guaçu. O projeto, de nº 03, de 2017, é de autoria do Vereador Fábio Aparecido Luduvirge Fileti, o Fabinho (PSDB), e foi aprovado pelo plenário da Câmara Municipal e, em seguida, sancionado pelo Executivo em 2017.

“O shopping da nossa cidade já adequou seu estacionamento. Os hipermercados e outros centros comerciais estão caminhando para isso. Aproveitando o Dia Internacional da Mulher devemos relembrar que esta é uma importante conquista para as mulheres da cidade, que nesta fase da gestação estão mais vulneráveis”, defende ele.

Vigilância nas agências bancárias

Outro projeto do Vereador Fabinho vai entrar em vigor ainda esse semestre. Trata-se do projeto de lei nº091, de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de cabine blindada para uso dos vigilantes em todas as agências bancárias estabelecidas no município de Mogi Guaçu.

“O projeto prevê ainda que haja a permanência de vigilante nos estabelecimentos bancários enquanto houver movimentação junto aos terminais de caixas eletrônicos. É uma segurança a mais para a população”, aponta o Vereador.

Foram votados em Sessão Ordinária na última segunda-feira, 26, quatro Projetos de Lei (PL), um Projeto de Decreto Legislativo, que estavam na Ordem do Dia, além de dois Projetos de Lei Complementar encaminhados à Câmara pelo Executivo Municipal em caráter de urgência. A sessão teve início às 19h.

O primeiro a ser votado foi o Projeto de Lei nº012/2018, de autoria do Vereador Rodrigo Falsetti (PTB), que dispõe sobre a denominação de “Natal Sbeghen” a Rua 09, localizada no Loteamento Vale Verde. Aprovado, segue para sanção do Prefeito.

Em seguida, foi votado o Projeto de Lei nº019/2018, de autoria do Vereador Thomaz de Oliveira Caveanha (PTB), que institui o Dia Municipal do Voluntário, a ser comemorado anualmente em 5 de dezembro. De acordo com o PL, esta será uma data para a realização de campanhas e outras atividades que visem estimular a participação da sociedade em trabalhos voluntários. Aprovado, segue para sanção do Prefeito.

Na sequência, outro PL de autoria do Vereador Rodrigo Falsetti foi votado em Sessão, constante de nº021/2018, com Emenda nº01, institui a obrigatoriedade de cursos de primeiros socorros aos funcionários dos estabelecimentos particulares de ensino infantil (creches) e ensino fundamental no município de Mogi Guaçu. Aprovado, bem como sua Emenda, segue para sanção do Prefeito.

Outro Projeto de Lei votado foi o de nº30/2018. De autoria do Executivo, dispõe sobre o controle da população animal, proteção animal, prevenção e controle de zoonoses no município de Mogi Guaçu. Com cinco Emendas, sendo uma proposta pelo Vereador Jéferson Luís (PROS) e quatro propostas pelo Vereador Luiz Carlos Nogueira (PSD), o Carlos Kapa, foi aprovado e segue para a sanção do Prefeito.

Um Projeto de Decreto Legislativo também estava na pauta e foi votado. De nº03/2018, tem autoria do Vereador Fábio Luduvirge Fileti, o Fabinho (PSDB), e institui o Diploma “Empresário do Ano”. O Projeto propõe que seja conferido, anualmente, diploma para empresários que mais se destacarem no setor. A cerimônia deverá se realizar no dia do empresário brasileiro, comemorado preferencialmente em 10 de outubro, e agraciará com o diploma oito empresários, indicados pela Associação Comercial e Industrial de Mogi Guaçu, abrangendo dois empresários de cada ramo de atividade. Aprovado, segue para sanção do Prefeito.

Em regime de urgência, entraram na pauta dois Projetos de Lei Complementar encaminhados pelo Executivo Municipal à Câmara. O primeiro a ser votado foi o de nº03/2018, sobre a concessão de abono a funcionários e servidores públicos municipais. Com o Projeto, fica mantida de 1 de março de 2018 a 28 de fevereiro de 2019 a concessão de abono no valor de R$100 reais à categoria. Vale destacar que o abono não se aplica a cargos eletivos, como Vereador, Prefeito, Vice, Secretários Municipais nem tampouco a ex-funcionários e pensionistas. Aprovado pelo Plenário, segue para sanção do Prefeito.

Na sequência, foi votado o Projeto de Lei Complementar nº04/2018, enviado pelo Executivo à Câmara. O Projeto versa sobre a doação de terrenos, com encargos e cláusula de hipoteca, à empresa TGA Tech Gestão Ambiental Eireli. Como consta do Projeto, a propositura se destina a permitir a instalação/ampliação da unidade fabril da empresa como forma de geração de empregos, concorrendo para o desenvolvimento econômico da cidade.

A 9ª Sessão Ordinária será na segunda-feira dia 2 de abril, às 19 horas. Confira outras proposições deliberadas pela Câmara Municipal na última Sessão, em Notícias, ou clique aqui.

Foi aprovado na última Sessão Ordinária, 26 de março, o Projeto de Lei (PL) que versa sobre o controle da população animal, proteção animal, prevenção e controle de zoonoses no município de Mogi Guaçu. De nº30/2018, tem autoria do Executivo Municipal e recebeu cinco Emendas dos Vereadores, sendo uma proposta pelo Vereador Jéferson Luiz (PROS) e quatro propostas pelo Vereador Luiz Carlos Nogueira, o Carlos Kapa (PSD). Com a aprovação em Plenário, segue para a sanção do Prefeito.

Para elaborar o PL, a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente (Saama) realizou estudos em parceria com o Centro de Controle de Zoonoses, com a Kamael Associação Protetora dos Animais (Kapa), com a Faculdade Maria Imaculada e a Faculdade Municipal “Professor Franco Montoro”. O Vereador Carlos Kapa participou das reuniões que culminaram no Projeto encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal.

Em uma das Emendas propostas pelo Vereador, a Emenda nº02, aprovada pelo Plenário, ele propõe que penalidades previstas possam ser aplicadas por técnicos vinculados à Saama, ao Centro de Zoonoses e à Secretaria de Serviços Municipais. “Um dos objetivos do Projeto é prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento dos animais. Portanto, é importante que pessoas qualificadas de todos esses órgãos estejam aptas para aplicar penas aos infratores. Isso possibilitará uma maior atuação e vai inibir os maus tratos”, pontua o Vereador.

Com 15 capítulos, o Projeto dispõe, entre outros, sobre as responsabilidades do proprietário de animais e regula a criação, comercialização, formas de alojamento e transporte.  Dispõe também sobre a comercialização de produtos médico-veterinários e prevê penalidades para infrações que venham a ser cometidas por pessoas ou estabelecimentos, como lojas de comércio de animais, circos e parques.

Como responsabilidades do proprietário, por exemplo, o Projeto prevê a proibição, e trata como infração de natureza grave, o abandono de animais em qualquer local público ou privado. Proíbe e considera infração gravíssima a utilização de animais feridos, enfraquecidos, doentes ou prenhes para tração de carga. Considera, também, crime ambiental organizar ou assistir lutas de animais de qualquer espécie, como consta da Lei Federal nº9605 de fevereiro de 1998.

As penalidades previstas no Projeto variam de acordo com a gravidade do ato, que vão de advertências, multas de até 3.000 UFIM’s (Unidade Fiscal do Município) que hoje equivalem a cerca de R$10 mil, até a interdição de estabelecimentos e cassação de alvarás. Após deliberado e aprovado em Plenário, o Projeto de Lei segue para a sanção do Prefeito. Confira o texto completo do PL, constante da pauta da Sessão de 26 de março, clicando aqui.