Ao todo, cinco Projetos de Lei (PL) foram aprovados na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 19 de março. Os projetos estavam em discussão e votação na Ordem do Dia e, após deliberação no Plenário, seguem para a sanção do Prefeito.
O primeiro a ser votado foi o Projeto de Lei nº018/2018, de autoria do Vereador Rodrigo Falsetti (PTB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicidade da relação de médicos plantonistas nas unidades de saúde da rede municipal. Segundo o PL, a relação dos médicos deverá constar em um painel, fixado em local visível na entrada das unidades, contendo informações como o nome completo dos profissionais, seus respectivos números no Conselho Regional de Medicina (CRM) e especialidades, além de horário de início e término da escala de cada profissional.
Como consta do PL, tais informações seriam atualizadas a cada troca de turno da escala de plantão. Prevê ainda que conste a informação da presença ou ausência dos plantonistas, o nome do diretor responsável pela unidade de saúde e o número de telefone e endereço do setor do Poder Executivo Municipal responsável para receber eventuais reclamações. Aprovado pelo Plenário, o projeto segue para a sanção do Prefeito.
Na sequência foi votado o Projeto de Lei nº024/2018, de autoria do Vereador Natalino Tony Silva (REDE), que dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 3.783, de 12 de junho de 2000. O texto propõe que a Semana Municipal do Aleitamento Materno, comemorada anualmente de 1 a 7 de agosto, passe a acrescentar a denominação Agosto Dourado. Aprovado, segue para sanção do Prefeito.
Seguindo a Ordem do Dia, outros três Projetos de Lei foram votados. De autoria do Vereador Fábio Aparecido Luduvirge Filetti, o Fabinho (PSDB), são os de números 027/2018, 028/2018, 029/2018 e dispõem, respectivamente, sobre a denominação de “Praça Eulalia Orru de Araújo”, “Praça Lidia Marques de Souza” e “Praça José Afonso de Araújo” aos hoje chamados Sistemas de Lazer 01, 02 e 03 localizados no Jardim Canaã II. Também aprovados, seguem para sanção do Prefeito.
A 8ª Sessão Ordinária será na segunda-feira dia 26 de março, às 19 horas. Confira outras proposições deliberadas pela Câmara Municipal na última Sessão, em Notícias, ou clique aqui.
