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Compareceu à Câmara Municipal de Mogi Guaçu, na Sessão Ordinária de 16 de abril, a Secretária da Saúde, Clara Alice Franco de Almeida Carvalho. A convocação foi feita por meio de requerimento do Vereador Rodrigo Falsetti (PTB), aprovado pelos parlamentares mês passado, com intuito de obter esclarecimentos da Secretária acerca de assuntos relacionados à saúde da cidade. A Sessão teve duração de três horas.

Com início às 19h, após a leitura do Expediente e a votação de cinco requerimentos pelos vereadores, a Secretária foi convidada para compor a mesa do plenário e responder aos questionamentos. Foram debatidos assuntos que abrangem várias áreas de atuação de sua secretaria, como castração de animais no município, distribuição de medicamentos na rede pública de saúde, agendamento de consultas nas unidades, transportes de pacientes e ações voltadas para a terceira idade.

Os vereadores também fizeram perguntas sobre o pagamento de horas extras aos profissionais da saúde, divulgação dos plantonistas nas unidades de saúde, demandas para a realização de exames, como ultrassom, e de cirurgias de catarata e outras de pequena e média complexidade. Os temas abordados estavam na pauta e, segundo frisaram os vereadores, são questionamentos levados a eles pela população de Mogi Guaçu.

Terminada a Sessão, os vereadores se reuniram com outros secretários municipais que estavam presentes na Câmara. A reunião contou com todos os vereadores, com a Secretária da Saúde e também com o Vice-Prefeito Engº Daniel Rossi, o Secretário Administrativo Luís Bueno Ávila, o Secretário de Comunicação Social Paulo Henrique Tenório, o Secretário da Fazenda Roberto Simoni, o Secretário de Governo Márcio Antônio Ferreira, o Secretário de Negócios Jurídicos Fábio Bueno Filho e o Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano Luís Henrique Bueno Cardoso. Foi debatida a importância da união de todos, Poder Legislativo e Executivo, para juntos buscarem soluções às necessidades do município.

Também participaram da reunião o Chefe de Gabinete do Prefeito, Bruno Franco de Almeida, o Diretor do Hospital Municipal “Dr Tabajara Ramos”, José Carlos de Carli e o ex-Vereador e ex- vice prefeito de Mogi Guaçu, o ex-Deputado Estadual Dênis Camilo de Carvalho. Acompanhou a Sessão, mas não a reunião, o Diretor do Cegep, Ivens Chiarelli.

A próxima Sessão Ordinária será na segunda-feira dia 23 de abril, às 19 horas. Confira outras proposições deliberadas pela Câmara Municipal na última Sessão, em Notícias, ou clique aqui.

O Projeto de Lei Complementar na Ordem do Dia da última Sessão Ordinária, em 10 de abril, foi aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal de Mogi Guaçu. De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de nº001/2018 revoga a Lei Complementar nº05/1994 e a concessão administrativa de uso por 24 anos de terreno pelo “Centro Espírita Jesus Chama-te no Caminho para a Luz”. É possível ver a íntegra do documento em Pauta das Sessões, ou clicando aqui.

A próxima Sessão Ordinária será na segunda-feira dia 16 de abril, às 19 horas. Confira outras proposições deliberadas pela Câmara Municipal na última Sessão, em Notícias, ou clique aqui.

Incentivar e proteger o comércio da cidade de Mogi Guaçu. Este é o objetivo da Lei nº4882/2013. De autoria do Vereador Thomaz Caveanha (PTB), estabelece normas para a instalação de feiras temporárias no município, inibindo a vinda do comércio itinerante e mantendo o comércio local mais estável.

A Lei foi citada por seu autor em Sessão Ordinária de 2 de abril. Proposta por ele e aprovada em 2013, completará 5 anos no segundo semestre de 2018. “Gostaria de reforçar a importância de apoiarmos o comércio local de Mogi Guaçu. Esta Lei protege nossos comerciantes, pois restringe ações itinerantes vindas de outros municípios à cidade, como a feira da madrugada, que desestabilizou o comércio de cidades vizinhas”, explica ele.

Conforme texto da Lei, o documento estabelece normas e condições para instalação, localização e funcionamento de feiras temporárias, exposições, bazares ou eventos similares itinerantes de venda a varejo ou ao atacado de produtos e mercadorias. Para isso, solicita documentação, como alvará sanitário, registro comercial, comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, além da proteção do público visitante desses eventos, com projeto de atendimento médico e ambulatorial em casos de emergência.

“Um bem para o comércio é sempre pensarmos em ações que favoreçam nossa cidade, protejam comerciantes e garantam um bom serviço para a população”, pondera o parlamentar. “Protegendo os negócios locais e a geração de renda dentro do município, contribuímos para a manutenção de empregos e um faturamento mais estável no comércio”, conclui o Vereador Thomaz Caveanha.

Foi sancionada a Lei que prevê, agora para escolas particulares, o curso de primeiros socorros a funcionários de creches e escolas de ensino fundamental em Mogi Guaçu. Com a sanção o curso, que se tornou obrigatório ano passado em escolas da rede pública, vai se estender também a instituições privadas de ensino. A Lei em questão é de nº5125/2018 e tem autoria do Vereador Rodrigo Falsetti (PTB).

“Nas creches municipais o curso já está valendo desde o ano passado. Agora, em 2018 estendemos também para a rede particular de ensino e ainda para as escolas do município que têm ensino fundamental”, pontua o Vereador. A Lei que instituiu o curso para as escolas da rede pública em 2017, tem nº5050/2017 e é também de autoria do parlamentar.

De acordo com ambas as Leis, de 2017 e 2018, os cursos de capacitação em primeiros socorros não geram custos aos cofres públicos. “Intermediando negociações entre a Secretaria de Educação e o Corpo de Bombeiros de Mogi Guaçu, chegamos a um consenso e os cursos são ministrados sem ônus. A capacitação já vem trazendo benefícios e agora vai ajudar muito mais escolas”, comemora o Vereador Rodrigo Falsetti.

Foi promulgado pelo Executivo Municipal o Projeto de Lei (PL) que institui o Painel Guaçuano de Obras e Serviços Públicos no município de Mogi Guaçu. O PL de nº05/2018 é de autoria do Vereador Natalino Tony Silva (REDE) e, com a sanção do Prefeito, deu origem à Lei nº 5.122 de 21 de março de 2018, que prevê a criação de uma plataforma online para acompanhamento de obras e serviços na cidade.

O Painel demonstrará aos cidadãos todos os convênios, serviços, contratações e projetos financiados com investimento público. Como discorre a Lei, devem constar no Painel Guaçuano dados como local, valor contratado, prazo de execução e término, cronograma, fases ou etapas, equipe ou técnico responsável e o estágio em que se encontra a obra ou serviço, por exemplo. A plataforma ficará em endereço eletrônico e seu acesso deverá ser disponibilizado gratuitamente no site oficial da Administração Pública.

De acordo com o Vereador Natalino Tony Silva, esta Lei busca dar credibilidade e transparência a Mogi Guaçu. “Com o Painel Guaçuano, o cidadão tem a oportunidade de participar, acompanhando o cumprimento e a qualidade do serviço público ofertado pelo município. Estou muito feliz por contribuir com este projeto de transparência para a minha cidade”, afirma.

Segundo o Vereador, com a plataforma o munícipe poderá contribuir com a fiscalização pública e fornecer dados para averiguação, com o carregamento ou envio de textos, fotos, áudio e vídeo. Também para facilitar a participação popular, a Lei prevê que sejam disponibilizados meios de interação da sociedade com os setores responsáveis pelas obras e serviços, como chat, e-mail, redes sociais ou telefone.

Seguindo as diretrizes de acessibilidade na web, o acesso ao Painel Guaçuano deverá ser acessível a deficientes auditivos, visuais, ou com limitação física. Além disso, deverá especificar se a obra ou serviço é executado na íntegra pelo município ou se tem participação dos Governos Estadual e Federal.

Os vereadores receberam nesta sexta-feira, 23 de fevereiro, representante da empresa VLI (Valor da Logística Integrado). A reunião teve o intuito de dar conhecimento aos membros da Câmara Municipal sobre o projeto de regularização da passagem de pedestres que liga o Parque Imperial e Condomínio “Moacir Guzoni” ao bairro Alto dos Ypês e adjacências. 

Foram discutidos o projeto, a execução e o tempo de duração previsto. De acordo com o representante da VLI, a empresa vai auxiliar o município com a doação do material necessário para viabilização da obra.

Completa, neste mês de março, seis meses da sanção do projeto de lei para reserva de vagas de estacionamento para gestantes e pessoas com crianças de colo no município de Mogi Guaçu. O projeto, de nº 03, de 2017, é de autoria do Vereador Fábio Aparecido Luduvirge Fileti, o Fabinho (PSDB), e foi aprovado pelo plenário da Câmara Municipal e, em seguida, sancionado pelo Executivo em 2017.

“O shopping da nossa cidade já adequou seu estacionamento. Os hipermercados e outros centros comerciais estão caminhando para isso. Aproveitando o Dia Internacional da Mulher devemos relembrar que esta é uma importante conquista para as mulheres da cidade, que nesta fase da gestação estão mais vulneráveis”, defende ele.

Vigilância nas agências bancárias

Outro projeto do Vereador Fabinho vai entrar em vigor ainda esse semestre. Trata-se do projeto de lei nº091, de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de cabine blindada para uso dos vigilantes em todas as agências bancárias estabelecidas no município de Mogi Guaçu.

“O projeto prevê ainda que haja a permanência de vigilante nos estabelecimentos bancários enquanto houver movimentação junto aos terminais de caixas eletrônicos. É uma segurança a mais para a população”, aponta o Vereador.

Foram votados em Sessão Ordinária na última segunda-feira, 26, quatro Projetos de Lei (PL), um Projeto de Decreto Legislativo, que estavam na Ordem do Dia, além de dois Projetos de Lei Complementar encaminhados à Câmara pelo Executivo Municipal em caráter de urgência. A sessão teve início às 19h.

O primeiro a ser votado foi o Projeto de Lei nº012/2018, de autoria do Vereador Rodrigo Falsetti (PTB), que dispõe sobre a denominação de “Natal Sbeghen” a Rua 09, localizada no Loteamento Vale Verde. Aprovado, segue para sanção do Prefeito.

Em seguida, foi votado o Projeto de Lei nº019/2018, de autoria do Vereador Thomaz de Oliveira Caveanha (PTB), que institui o Dia Municipal do Voluntário, a ser comemorado anualmente em 5 de dezembro. De acordo com o PL, esta será uma data para a realização de campanhas e outras atividades que visem estimular a participação da sociedade em trabalhos voluntários. Aprovado, segue para sanção do Prefeito.

Na sequência, outro PL de autoria do Vereador Rodrigo Falsetti foi votado em Sessão, constante de nº021/2018, com Emenda nº01, institui a obrigatoriedade de cursos de primeiros socorros aos funcionários dos estabelecimentos particulares de ensino infantil (creches) e ensino fundamental no município de Mogi Guaçu. Aprovado, bem como sua Emenda, segue para sanção do Prefeito.

Outro Projeto de Lei votado foi o de nº30/2018. De autoria do Executivo, dispõe sobre o controle da população animal, proteção animal, prevenção e controle de zoonoses no município de Mogi Guaçu. Com cinco Emendas, sendo uma proposta pelo Vereador Jéferson Luís (PROS) e quatro propostas pelo Vereador Luiz Carlos Nogueira (PSD), o Carlos Kapa, foi aprovado e segue para a sanção do Prefeito.

Um Projeto de Decreto Legislativo também estava na pauta e foi votado. De nº03/2018, tem autoria do Vereador Fábio Luduvirge Fileti, o Fabinho (PSDB), e institui o Diploma “Empresário do Ano”. O Projeto propõe que seja conferido, anualmente, diploma para empresários que mais se destacarem no setor. A cerimônia deverá se realizar no dia do empresário brasileiro, comemorado preferencialmente em 10 de outubro, e agraciará com o diploma oito empresários, indicados pela Associação Comercial e Industrial de Mogi Guaçu, abrangendo dois empresários de cada ramo de atividade. Aprovado, segue para sanção do Prefeito.

Em regime de urgência, entraram na pauta dois Projetos de Lei Complementar encaminhados pelo Executivo Municipal à Câmara. O primeiro a ser votado foi o de nº03/2018, sobre a concessão de abono a funcionários e servidores públicos municipais. Com o Projeto, fica mantida de 1 de março de 2018 a 28 de fevereiro de 2019 a concessão de abono no valor de R$100 reais à categoria. Vale destacar que o abono não se aplica a cargos eletivos, como Vereador, Prefeito, Vice, Secretários Municipais nem tampouco a ex-funcionários e pensionistas. Aprovado pelo Plenário, segue para sanção do Prefeito.

Na sequência, foi votado o Projeto de Lei Complementar nº04/2018, enviado pelo Executivo à Câmara. O Projeto versa sobre a doação de terrenos, com encargos e cláusula de hipoteca, à empresa TGA Tech Gestão Ambiental Eireli. Como consta do Projeto, a propositura se destina a permitir a instalação/ampliação da unidade fabril da empresa como forma de geração de empregos, concorrendo para o desenvolvimento econômico da cidade.

A 9ª Sessão Ordinária será na segunda-feira dia 2 de abril, às 19 horas. Confira outras proposições deliberadas pela Câmara Municipal na última Sessão, em Notícias, ou clique aqui.

Foi aprovado na última Sessão Ordinária, 26 de março, o Projeto de Lei (PL) que versa sobre o controle da população animal, proteção animal, prevenção e controle de zoonoses no município de Mogi Guaçu. De nº30/2018, tem autoria do Executivo Municipal e recebeu cinco Emendas dos Vereadores, sendo uma proposta pelo Vereador Jéferson Luiz (PROS) e quatro propostas pelo Vereador Luiz Carlos Nogueira, o Carlos Kapa (PSD). Com a aprovação em Plenário, segue para a sanção do Prefeito.

Para elaborar o PL, a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente (Saama) realizou estudos em parceria com o Centro de Controle de Zoonoses, com a Kamael Associação Protetora dos Animais (Kapa), com a Faculdade Maria Imaculada e a Faculdade Municipal “Professor Franco Montoro”. O Vereador Carlos Kapa participou das reuniões que culminaram no Projeto encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal.

Em uma das Emendas propostas pelo Vereador, a Emenda nº02, aprovada pelo Plenário, ele propõe que penalidades previstas possam ser aplicadas por técnicos vinculados à Saama, ao Centro de Zoonoses e à Secretaria de Serviços Municipais. “Um dos objetivos do Projeto é prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento dos animais. Portanto, é importante que pessoas qualificadas de todos esses órgãos estejam aptas para aplicar penas aos infratores. Isso possibilitará uma maior atuação e vai inibir os maus tratos”, pontua o Vereador.

Com 15 capítulos, o Projeto dispõe, entre outros, sobre as responsabilidades do proprietário de animais e regula a criação, comercialização, formas de alojamento e transporte.  Dispõe também sobre a comercialização de produtos médico-veterinários e prevê penalidades para infrações que venham a ser cometidas por pessoas ou estabelecimentos, como lojas de comércio de animais, circos e parques.

Como responsabilidades do proprietário, por exemplo, o Projeto prevê a proibição, e trata como infração de natureza grave, o abandono de animais em qualquer local público ou privado. Proíbe e considera infração gravíssima a utilização de animais feridos, enfraquecidos, doentes ou prenhes para tração de carga. Considera, também, crime ambiental organizar ou assistir lutas de animais de qualquer espécie, como consta da Lei Federal nº9605 de fevereiro de 1998.

As penalidades previstas no Projeto variam de acordo com a gravidade do ato, que vão de advertências, multas de até 3.000 UFIM’s (Unidade Fiscal do Município) que hoje equivalem a cerca de R$10 mil, até a interdição de estabelecimentos e cassação de alvarás. Após deliberado e aprovado em Plenário, o Projeto de Lei segue para a sanção do Prefeito. Confira o texto completo do PL, constante da pauta da Sessão de 26 de março, clicando aqui.