Autor: Fabio CMMG

Veja aqui a Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 3 de fevereiro de 2025.

Na Sessão Extraordinária realizada nesta quarta-feira, 22, os vereadores aprovaram quatro Projetos de Lei, um Projeto de Lei Complementar e uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município (1ª Discussão).

Expediente

Todos os Requerimentos apreciados na Sessão podem ser lidos aqui, clicando em Matérias do Expediente.

Ordem Do Dia

Aprovado em Regime de Urgência o Projeto de Lei Complementar nº 1/2025, de autoria do Prefeito Municipal, que institui o Programa de Tempo Integral (PTI) na Rede Pública Municipal de Ensino de Mogi Guaçu e dá outras providências.          Segue para sanção.

O Projeto de Lei nº 2/2025, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial suplementar, por remanejamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 8.572.452,40 (oito milhões, quinhentos e setenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos). Foi aprovado em Regime de Urgência e segue para sanção.    

Aprovado em Regime de Urgência o Projeto de Lei nº 3/2025, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial suplementar, por excesso de arrecadação no valor de R$ 2.267.036,00 (Dois milhões, duzentos e sessenta e sete mil e trinta e seis reais). Segue para sanção.

O Projeto de Lei nº 4/2025, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial suplementar por superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 1.175.898,17 (Um milhão, cento e setenta e cinco mil, oitocentos e noventa e oito reais e dezessete centavos). Foi aprovado em Regime de Urgência e segue para sanção.

Aprovado em Regime de Urgência o Projeto de Lei nº 5/2025, de autoria do Prefeito Municipal, que dá nova redação ao caput do art. 18 da Lei nº 4.950, de 12 de março de 2015. Segue para sanção.

Aprovado também em Regime de Urgência em 1ª Discussão a Proposta de Emenda à LOM nº 1/2025, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre nova redação a dispositivos que especificam do art. 20 da Lei Orgânica do Município. Segue para 2ª Discussão.

Próxima Sessão Ordinária

A próxima Sessão Ordinária ocorrerá dia 3 de fevereiro, segunda-feira, às 17 horas. A sessão será transmitida pela página do Youtube, do Facebook e pela TV Câmara.

Veja aqui a Convocação da Sessão Extraordinária do dia 22 de janeiro de 2025.

Foram aprovados na Sessão Extraordinária desta sexta-feira, 20, na Câmara Municipal de Mogi Guaçu seis Projetos de Lei Complementar, três Projetos de Lei, dois Projetos de Resolução e uma Proposta de Emenda à LOM (2ª Discussão).

Expediente

Todos os Requerimentos apreciados na Sessão podem ser lidos aqui, clicando em Matérias do Expediente.

Ordem Do Dia

Aprovado em 2ª Discussão a Proposta de Emenda à LOM nº 1/2024, de autoria do Vereador Jéferson Luís da Silva, que altera a Lei Orgânica do Município de Mogi Guaçu, de modo a assegurar aos agentes políticos do município de Mogi Guaçu o direito à percepção de décimo terceiro salário e ao terço de férias e dá outra providência.      

O Projeto de Lei Complementar nº 38/2024, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa LUCATELLI & FURLAN LTDA., terreno que especifica e dá outras providências. Aprovado e segue para sanção.

Aprovado na forma do Substitutivo nº 1, o Projeto de Lei Complementar nº 42/2024, de autoria do Vice-Prefeito em Exercício, que cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Mogi Guaçu, e dá outras providências. Segue para sanção.

O Projeto de Lei Complementar nº 43/2024, de autoria do Vice-Prefeito em Exercício, que institui a Diária Especial por Atividade Complementar (DEAC) para os integrantes do quadro de servidores da Guarda Civil Municipal e Agentes de Trânsito e dá outras providências. Aprovado na forma do Substitutivo. Emenda Modificativa nº 1 e Emenda Aditiva nº 2, de autoria do Vereador Adriano Luciano Rodrigues, também foram aprovadas. Segue para sanção do Prefeito.

Aprovado em Regime de Urgência o Projeto de Lei Complementar nº 50/2024, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre revogação do § 4º do art. 5º da Lei Complementar nº 1.524, de 27 de Dezembro de 2022. Segue para sanção.

O Projeto de Lei Complementar nº 51/2024, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre revogação de doação de terreno que especifica a OLDFLEX COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., autorizada pela Lei Complementar nº 953, de 07/10/2008. Aprovado em Regime de Urgência e segue para sanção.

Aprovado em Regime de Urgência o Projeto de Lei Complementar nº 52/2024, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Orçamentário e Financeiro Especial de Investimentos em Direitos Creditórios e a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários do município de Mogi Guaçu e dá outras providências. Segue para sanção.

O Projeto de Lei nº 204/2024, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o uso de mesas e cadeiras em áreas públicas, e dá outras providências. Aprovado em Regime de Urgência e segue para sanção.

Aprovado em Regime de Urgência o Projeto de Lei nº 206/2024, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas que especificam e dá outras providências. Segue para sanção.

O Projeto de Lei nº 207/2024, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a concessão dos direitos sociais relativos ao décimo terceiro salário, previsto no inciso VIII do art. 7º e ao terço de férias, previsto no inciso XVII do art. 7º, ambos da Constituição Federal e regulamentado no art. 71-A da Lei Orgânica de Mogi Guaçu, ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Mogi Guaçu, a partir da Legislatura 2025 – 2028, e dá outras providencias”. Aprovado em Regime de Urgência e segue para sanção.

Aprovado em Regime de Urgência o Projeto de Resolução nº 12/2024, de autoria do Vereador Jéferson Luís da Silva, que dispõe sobre alteração de dispositivos da Resolução nº 45, de 09 de setembro de 1982.

O Projeto de Resolução nº 13/2024, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a concessão dos direitos sociais relativos ao décimo terceiro salário, previsto no inciso VIII do art. 7º e ao terço de férias, previsto no inciso XVII do art. 7º, ambos da Constituição Federal e regulamentado no § 3º do art. 15 da Lei Orgânica de Mogi Guaçu, aos vereadores de Mogi Guaçu, a partir da Legislatura 2025 – 2028, e dá outras providencias. Aprovado em Regime de Urgência.

Próxima Sessão Ordinária

A próxima Sessão Ordinária ocorrerá dia 3 de fevereiro, segunda-feira, às 17 horas. A sessão será transmitida pela página do Youtube, do Facebook e pela TV Câmara.

Veja aqui a Ordem do Dia da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de 2024.

A partir de amanhã, 11, estarão abertas as inscrições para o Concurso Público n.º 001/2024, promovido pela Câmara Municipal de Mogi Guaçu. O certame, sob a responsabilidade do Instituto Nacional de Desenvolvimento Educacional e Capacitação (INDEC), visa o provimento de vagas e formação de cadastro reserva para diversos cargos públicos, abrangendo diferentes níveis de escolaridade.

Os cargos disponíveis incluem oportunidades para candidatos com Ensino Fundamental Incompleto, Fundamental Completo e Médio Completo. Entre as funções ofertadas estão: Auxiliar de Serviços Gerais e Copeira, com salário de R$ 1.511,30; Motorista, com salário de R$ 1.720,47; e Técnico Administrativo, com remuneração de R$ 2.710,92. As jornadas de trabalho são de 40 horas semanais, e o regime de contratação é baseado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

As inscrições serão realizadas exclusivamente pela internet, através do site oficial do Instituto INDEC (https://institutoindec.org.br), e ficarão abertas até o dia 10 de janeiro de 2025, às 23h59min. As taxas de inscrição variam de R$ 55,00 a R$ 75,00, conforme o nível de escolaridade exigido para o cargo pretendido.

Os interessados devem conferir todas as informações no edital completo, que está disponível aqui ou no site das inscrições. É importante verificar os requisitos específicos de cada vaga, como escolaridade mínima e, no caso do cargo de Motorista, a obrigatoriedade de possuir CNH categoria “B” ou superior.