Autor: devripe

 

Nesta segunda-feira, 6 de agosto, ocorreu a 22ª Sessão Ordinária do ano no Plenário da Câmara Municipal. Foram pauta de votação dois Projetos de Decreto Legislativo, sendo um incluído na Ordem do Dia em regime de urgência, além de um Projeto de Lei e da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), com Subemenda.

O Projeto de Decreto Legislativo que entrou na pauta foi o de nº11/2018. De autoria do Vereador Jéferson Luis da Silva (PROS), dispõe sobre a concessão do Diploma de Honra ao Mérito aos profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), Unidade de Resgate do Corpo de Bombeiros de Mogi Guaçu e Serviço de Atendimento Pré-Hospitalar da Concessionária Renovias. O documento contendo os nomes dos homenageados foi aprovado pelo Plenário.

Em seguida, foi votado o Projeto de Lei (PL) nº056/2018 de autoria do Vereador Elias dos Santos, o Pastor Elias (PSC), que dispõe sobre o acréscimo de parágrafo à Lei nº4332/2007 (Doação de Sangue nas Escolas). De acordo com texto do PL, escolas da rede municipal de ensino afixarão cartazes divulgando datas e horários das palestras com o tema, na semana anterior ao evento. Aprovado, segue para sanção do Prefeito.

Na sequência, foi votado o Projeto de Decreto Legislativo nº008/2018. De autoria do Vereador Natalino Tony Silva (REDE), institui o Diploma “Aluno Nota Dez” para estudantes do 6º ao 9º ano da rede municipal de Educação do município de Mogi Guaçu. Conforme o documento, o melhor desempenho de cada turma será aferido e indicado pela direção das escolas à Secretaria de Educação do município mediante apuração da média aritmética das notas finais de cada aluno. A data da entrega dos diplomas será, preferencialmente, em 28 de abril de cada no. O Projeto foi aprovado pelo Plenário.

Em segunda discussão e votação foi tratada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) nº003/2018, de autoria da mesa diretora da Câmara com Subemenda nº01, que alteram os incisos I e IX do artigo 28 da LOM. Aprovadas em segundo turno, ambas já haviam sido aprovadas em primeiro turno conforme Regimento Interno da Câmara.

Os documentos contendo o texto atual, além dos Projetos e a Subemenda, podem ser vistos no site da Câmara em Processo Legislativo, Pauta das Sessões, ou clicando aqui. Confira outras proposições deliberadas pela Câmara Municipal na última Sessão, em Notícias, ou clique aqui. A próxima Sessão Ordinária será na segunda-feira dia 13 de agosto, às 19 horas.

 

Foram votados em Sessão Ordinária na última segunda-feira, 13, três Projetos de Lei (PL) e um Projeto de Resolução, com Emenda, de autoria da Mesa da Câmara. De acordo com a pauta da Ordem do Dia, além deste, outro Projeto de Resolução estava previsto para votação, porém foi retirado da pauta a pedido de seu autor, o Vereador Rodrigo Falsetti (PTB). A retirada foi votada em sessão e aprovada pelos demais vereadores.

Os Projetos de Lei votados foram os de nºs 052, 057 e 061 de 2018. O primeiro, de autoria do Vereador Rodrigo Falsetti, dispõe sobre a denominação de “Madalena Mendonça Moreira” a Rua 02, localizada no Loteamento Jardim Portal do Lago. Aprovado pelo plenário, segue para a sanção do Prefeito.

O segundo PL votado, de nº057/2018, tem autoria do Vereador Elias dos Santos, o Pastor Elias (PSC) e institui no calendário oficial de eventos do município de Mogi Guaçu o mês “Julho Amarelo”. Segundo o Projeto, o evento será comemorado anualmente no mês de Julho em alusão à prevenção e ao cuidado contra as hepatites virais. Para isso, fica o Poder Executivo autorizado, por meio de Secretarias Municipais, a definir um espaço público que receberá iluminação na cor amarela em alusão ao evento, destinado a estabelecer atividades voltadas ao esclarecimento da população sobre a prevenção e males provocados pelas hepatites virais. Aprovado, segue para a sanção do Prefeito.

De nº061/2018, o terceiro Projeto de Lei votado tem autoria do Vereador Luiz Carlos Nogueira, o Carlos Kapa (PSD) e dispõe sobre o Cão Comunitário, estabelecendo normas para registro e atendimento no município. Conforme texto do documento, Cão Comunitário é o animal que, apesar de não ter proprietário definido e único, estabeleceu com membros da população do local onde vive vínculos de afeto, dependência e manutenção. Os membros que se disponham voluntariamente para este fim serão responsáveis-tratadores do Cão Comunitário, devendo requerer junto ao Centro de Controle de Zoonoses o registro e castração, bem como manter atualizada a carteira de vacinação do animal. Também aprovado, segue para a sanção do Prefeito.

Em seguida, foi votado o Projeto de Resolução nº03/2018 e sua Emenda nº01. De autoria da Mesa da Câmara, o Projeto altera, acresce e suprime dispositivos do Regimento Interno da Câmara. Aprovado pelo plenário, o documento com o Projeto pode ser visto aqui, compreendendo as páginas 5 a 9 em diante da pauta da sessão de 13 de agosto.

A próxima Sessão Ordinária será na segunda-feira dia 20 de agosto, às 19 horas. Confira outras proposições deliberadas pela Câmara Municipal na última Sessão, em Notícias, ou clique aqui.

Ocorreu na última quinta-feira, 09 de agosto, uma Sessão Extraordinária na Câmara Municipal de Mogi Guaçu, convocada pelo Presidente da Casa de Leis, Vereador Luís Zanco Neto, o Zanco da Farmácia (PTC). A Sessão objetivou a leitura e o encaminhamento à Casa do Projeto de Lei (PL) nº70/2018 de autoria do Prefeito Municipal. Na ocasião, contendo o número regimental de assinaturas, o Projeto foi votado em regime de urgência.

De acordo com o documento, o PL autoriza o Executivo Municipal a aportar recursos financeiros no valor de R$187.192,84, complementando os recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, para a edificação de uma escola e uma creche no Parque Residencial Ypê Amarelo e uma creche no Bairro Pantanal do Engenho Velho. Deliberado pelos Vereadores, o Projeto foi aprovado e encaminhado para a sanção do Executivo Municipal.

O Ministro dos Transportes, Valter Cassimiro Silveira, esteve presente na Câmara Municipal de Mogi Guaçu na manhã desta sexta-feira, 29. A visita ocorreu por ocasião de uma passagem do Ministro à cidade para anunciar a liberação de recursos de aproximadamente R$ 14 milhões para a construção de dois viadutos em Mogi Guaçu. Um deles na Avenida Emília Marchi Martini, sobre o ramal férreo, e outro no Jardim Novo I, nas proximidades do Sesi, ambos ao lado dos já existentes.

Acompanhado pelo Prefeito Eng. Walter Caveanha o Ministro visitou os locais das futuras obras em ato que reuniu o Vice-Prefeito Daniel Rossi, o Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Sérgio de Assis Lobo, o Superintendente do Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (DNIT), Roberto Ravagnani, e o Deputado Federal Márcio Alvino (PR). Na Câmara Municipal, foi recebido pelo Presidente da Casa de Leis, Vereador Luís Zanco Neto, o Zanco da Farmácia (PTC).

Além da população e imprensa, também estiveram presentes no encontro os Vereadores guaçuanos: Fábio Aparecido Luduvirge Fileti, o Fabinho (PSDB), Guilherme de Sousa Campos, o Guilherme da Farmácia (PSD), Jéferson Luis da Silva (PROS), Luciano Firmino Vieira, o Luciano da Saúde (PP), Natalino Tony Silva (REDE), Rodrigo Falsetti (PTB) e Thomaz de Oliveira Caveanha (PTB).

 

Com informações da Prefeitura de Mogi Guaçu.

Policiais Militares e Civis de Mogi Guaçu foram homenageados na noite desta quinta-feira, 21 de junho, no plenário da Câmara Municipal pelos relevantes serviços prestados no desempenho do dever cívico, dedicação e bravura. Representando toda a categoria, sete profissionais receberam o diploma “Policial Destaque do Ano” em Sessão Solene perante familiares e autoridades municipais. A honraria teve a iniciativa do Vereador Jéferson Luis da Silva (PROS), por meio do Decreto Legislativo nº437 de 2017, e foi aprovada por unanimidade pelo plenário.

O Presidente da Câmara, Vereador Luís Zanco Neto, o Zanco da Farmácia (PTC), conduziu a Sessão Solene. Secretariou os trabalhos da Sessão o Vereador Jéferson Luis da Silva. Compuseram a Mesa o Vice-Prefeito de Mogi Guaçu, Eng Daniel Rossi, o Tenente Coronel Comandante do 26º Batalhão da Polícia Militar, Denilson Natal Colombo, o Major da Polícia Militar, Antônio Roberto Catossi Júnior, o Comandante da Companhia do 26º Batalhão da Polícia Militar, Capitão Eduardo Jorge Marques, o Secretário de Comunicação de Mogi Mirim, representando o Prefeito Carlos Nelson Bueno, Beto Amorim.

Também compuseram a Mesa, o Comandante da Guarda Civil Municipal, Claudemir Adorno da Costa, o Instrutor Chefe do Tiro de Guerra 02-086, Subtenente Carlos Alexandre Perini, o Cidadão Guaçuano Delegado Seccional da Polícia, Dr José Antônio Carlos de Sousa e o Presidente da Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança (Conseg) de Mogi Guaçu, Adriano da Mata.

Prestigiaram os profissionais os Vereadores Francisco Magela Inácio, o Chicão do Açougue (PSD), Guilherme de Sousa Campos, o Guilherme da Farmácia (PSD), Luiz Carlos Nogueira, o Carlos Kapa (PSD), Natalino Tony Silva (REDE) e Rodrigo Falsetti (PTB).

A indicação dos homenageados foi feita por suas respectivas instituições, as Polícias Militar e Civil, levando em consideração aqueles que se destacaram nos serviços prestados à coletividade. Os profissionais contemplados com os diplomas foram:

– Cabo de Polícia Militar Cleusa Aparecida de Paiva

– Cabo de Polícia Militar Cleyton Silva Pereira

– Delegada de Polícia Dra. Edna Elvira Salgado Martins

– 1º Sargento de Polícia Militar Edson Fontes de Oliveira

– 2º Sargento de Polícia Militar Fernando Tonietti

– Investigador de Polícia Paulo Silveira Cintra Filho

– 1º Sargento de Polícia Militar Robson Charles de Souza

 

Sobre a entrega do Diploma “Policial Destaque do Ano”

O Diploma “Policial Destaque do Ano” foi instituído por meio do Decreto Legislativo nº437, de novembro de 2017, concedido aos Agentes de Segurança do Estado que exercem suas atividades profissionais neste município. Os profissionais a serem homenageados, representando toda a categoria, são indicados por suas respectivas instituições pelos relevantes serviços prestados no desempenho do dever cívico, dedicação e bravura.

Cada instituição é responsável pelo encaminhamento de biografia e histórico de atividades que motivaram a indicação. Segundo o documento, a entrega da honraria deve ocorrer em data próxima ao dia 24 de junho de cada ano, em alusão ao Dia Nacional do Policial.

Foram votados em Sessão Ordinária na última segunda-feira, 25, um Projeto de Lei Complementar, dois Projetos de Lei e uma Subemenda à proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM). A Sessão teve início às 19 horas e foi a 21ª do ano.

O primeiro a ser votado foi o Projeto de Lei Complementar nº006/2018, de autoria do Vereador Francisco Magela Inácio, o Chicão do Açougue (PSD). O Projeto propõe nova redação ao artigo 170 e seu parágrafo único do “Código de Posturas do Município” (Lei nº1037 de 1973), que regulamentam a produção de ruídos em vias públicas. Aprovado, segue para sanção do Prefeito.

Em seguida, foi votado o Projeto de Lei nº048/2018, de autoria do Vereador Thomaz de Oliveira Caveanha (PTB), que declara como bem integrante do patrimônio histórico e cultural do município de Mogi Guaçu a chaminé instalada no loteamento comercial Itaguaçu. Aprovado, segue para sanção do Prefeito.

Na sequência, foi votado o Projeto de Lei nº054/2018, de autoria do Vereador Natalino Tony Silva (REDE), que institui no calendário de eventos do município guaçuano a “Festa em Louvor a Nossa Senhora Aparecida”. Aprovado, segue para sanção do Prefeito.

Em primeira discussão e votação, foi deliberada pelo plenário a Subemenda nº01/2018 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) nº003/18. Ambas, Emenda e Subemenda, são de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que alteram os incisos I e IX do artigo 28 da LOM. Aprovada em primeiro turno, a Subemenda será votada em segundo turno conforme Regimento Interno da Câmara.

Os documentos contendo o texto atual, além dos Projetos e a Subemenda, podem ser vistos no site da Câmara em Processo Legislativo, Pauta das Sessões, ou clicando aqui. Confira outras proposições deliberadas pela Câmara Municipal na última Sessão, em Notícias, ou clique aqui.

Recesso Legislativo

No mês de julho, as Câmaras Municipais entram em Recesso Legislativo, o que também ocorre em Mogi Guaçu. Isso significa que apenas as Sessões Ordinárias serão suspensas neste período. Todos os demais trabalhos, inclusive na Secretaria e gabinetes, continuarão normalmente. As Sessões retornam na primeira segunda-feira de agosto, dia 6, às 19 horas.

A Secretaria de Obras e Viação (SOV) realizou, no mês de junho, dois recapeamentos que tiveram origem em Indicações do Vereador Rodrigo Falsetti (PTB). Uma delas diz respeito à Avenida São Carlos e a outra referente à Avenida Carlos Braga de Faria.

A Indicação nº159/2017, de autoria do Vereador, versa sobre a Carlos Braga. O serviço começou a ser executado no sentido bairro-centro dia 14 de junho e foi concluído no cruzamento com a Avenida Emília Marchi Martini.

Já a Indicação nº810/2018 é referente à Avenida São Carlos, que fica na Vila Leila. A via começou a receber recapeamento asfáltico a partir do entroncamento com a Rua Suzano dia 21 de junho. O serviço nessa avenida está em execução e a Prefeitura estima que, ao todo, serão recapeados 12 mil metros quadrados de pavimentação na São Carlos.

Segundo o Vereador, suas sugestões foram baseadas em solicitações dos moradores da região. “Como Vereadores, somos bastante procurados pela população e fazemos Indicações à Administração Municipal com base nas solicitações que os cidadãos nos apresentam, pois entendemos que somos representantes do povo. Também sou morador de Mogi Guaçu e prezo para que nossa cidade melhore sempre”, pontua o Vereador. Ambas as Indicações podem ser vistas nas fotos da matéria.

A Capela “Nossa Senhora Aparecida” e a chaminé instalada no loteamento comercial Itaguaçu estão prestes a se tornarem bens integrantes do Patrimônio Histórico e Cultural do município de Mogi Guaçu. Isso porque dois Projetos de Lei (PL), de autoria do Vereador Thomaz de Oliveira Caveanha (PTB), foram deliberados pela Câmara Municipal com este fim no mês de junho. Aprovados pelo plenário, seguem para a sanção do Executivo Municipal.

O Projeto de Lei nº047/2018 versa sobre a Capela “Nossa Senhora Aparecida” e o Projeto de Lei nº048/2018, sobre a chaminé no Itaguaçu, ambos de autoria do Vereador. “Estes são dois marcos da história da nossa cidade e possuem grande significado, tanto para nossa história, quanto para nossa identidade. Como patrimônios do município, além de receberem o reconhecimento devido, também estarão protegidos de acordo com a Constituição, que prevê que danos a eles podem vir a ser punidos por Lei”, aponta o Vereador.

 

Patrimônio Histórico e Cultural é protegido pela Constituição Federal

Conforme definição da Constituição Federal, art. 216, “Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira (…)”. Ainda segundo este artigo, parágrafo primeiro: “O poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação”. A lei prevê, ainda, que os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.

Em Sessão Solene, a Câmara Municipal de Mogi Guaçu conferiu o “Título de Cidadão Guaçuano” ao Presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo, Dr Marcos da Costa. A homenagem, que ocorreu na noite de 02 de agosto na Câmara Municipal de Mogi Guaçu, teve a iniciativa do Vereador Luciano Firmino Vieira, o Luciano da Saúde (PP) e contou com o apoio de todos os vereadores da Casa por unanimidade.

Diante das demais autoridades presentes, o Vereador autor da honraria embasou a entrega do título ao homenageado nos relevantes serviços prestados à comunidade guaçuana por intermédio da OAB de Mogi Guaçu. A Sessão Solene foi conduzida pelo 1º Vice-Presidente do Legislativo de Mogi Guaçu, o Vereador Rodrigo Falsetti (PTB).

A mesa contou também com o Secretário Municipal de Governo, Márcio Antonio Ferreira e o presidente da 61ª Subseção da OAB, Dr Sulivan Rebouças Andrade. Prestigiaram a solenidade os Vereadores Elias dos Santos, o Pastor Elias (PSC), Fábio Aparecido Luduvirge Fileti, o Fabinho (PSDB), Guilherme de Sousa Campos, o Guilherme da Farmácia (PSD) e Natalino Tony Silva (REDE).

Perante as autoridades e o público que assistia à cerimônia, o homenageado, Dr Marcos da Costa, manifestou sua satisfação em receber a honraria da Câmara Municipal, e reforçou seu comprometimento com a sociedade guaçuana, representada ali pelos advogados do município. “Agradeço ao município por nos receber e homenagear não a mim, mas a advocacia. Hoje, sinto-me muito honrado e feliz por ter alcançado a condição de filho dessa terra”, pontuou o Presidente da OAB São Paulo.

 

Sobre o homenageado

Marcos da Costa é advogado, Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da FMU (Faculdades Metropolitanas Unidas), Especialista em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, autor e co-autor de livros e artigos jurídicos, além de ter ministrado cursos e palestras em Faculdades, Institutos, Associações e Tribunais, sobre temas da área jurídica.  Está em seu segundo mandato como Presidente da OAB São Paulo.

 

Comércio irregular de animais, maus tratos e aplicação de multas e outras sanções. Essa foi a pauta da reunião que ocorreu na Câmara Municipal na última terça-feira, 19, no gabinete do Vereador Luiz Carlos Nogueira, o Carlos Kapa (PSD), com autoridades municipais. Tais sanções estão previstas na Lei nº5124, aprovada pela Câmara e sancionada pelo Executivo Municipal esse ano.

Participaram da reunião com o Vereador a Secretária da Saúde de Mogi Guaçu, Clara Alice Franco de Almeida Carvalho, o Secretário de Serviços Municipais (SSM), Luiz Martini Neto, a Gerente de setor de Divisão de Administração, Manutenção e Fiscalização da SSM, Delma Cristina de Freitas Lima e a bióloga da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente (Saama), Paula Aparecida Bonati Ramos.

“Um dos objetivos da Lei é eliminar as causas de sofrimento dos animais. Portanto, é importante que pessoas qualificadas estejam aptas para aplicar penas aos infratores. Isso possibilitará uma maior atuação e vai inibir os maus tratos”, pontua o Vereador Carlos Kapa.

Das formas de maus tratos discutidas na reunião, uma é o comércio ilegal de animais, que pode causar grande sofrimento a eles. Como explica o Vereador, alguns proprietários veem na venda de filhotes uma forma de ganhar dinheiro, obrigando o animal a gerar filhotes consecutivamente.

“Atualmente, a venda de animais no município está descontrolada. Muitas pessoas que compram não percebem que podem estar contribuindo para uma situação precária e de maus tratos. A falta de preocupação com a saúde da mãe causa agonia e muitas vezes leva a óbito, sem condições adequadas mínimas para a gestação e o nascimento dessas crias,”, conclui o parlamentar.

 

Sobre a Lei

A Lei nº5124 dispõe sobre o controle da população animal, proteção animal, prevenção e controle de zoonoses no município de Mogi Guaçu. Com autoria do Executivo Municipal, recebeu quatro Emendas do Vereador Carlos Kapa, sendo aprovada pelo plenário da Câmara e sancionada pelo Chefe do Poder Executivo em abril.

O documento prevê a proibição e trata como infração de natureza grave o abandono de animais em qualquer local público ou privado. Proíbe e considera infração gravíssima a utilização de animais feridos, enfraquecidos, doentes ou prenhes para tração de carga. Considera, também, crime ambiental organizar ou assistir lutas de animais de qualquer espécie, como consta da Lei Federal nº9605 de fevereiro de 1998.

As penalidades previstas no Projeto variam de acordo com a gravidade do ato, que vão de advertências, multas de até 3.000 UFIM’s (Unidade Fiscal do Município) que hoje equivalem a cerca de R$10 mil, até a interdição de estabelecimentos e cassação de alvarás.