Autor: devripe

Comércio irregular de animais, maus tratos e aplicação de multas e outras sanções. Essa foi a pauta da reunião que ocorreu na Câmara Municipal na última terça-feira, 19, no gabinete do Vereador Luiz Carlos Nogueira, o Carlos Kapa (PSD), com autoridades municipais. Tais sanções estão previstas na Lei nº5124, aprovada pela Câmara e sancionada pelo Executivo Municipal esse ano.

Participaram da reunião com o Vereador a Secretária da Saúde de Mogi Guaçu, Clara Alice Franco de Almeida Carvalho, o Secretário de Serviços Municipais (SSM), Luiz Martini Neto, a Gerente de setor de Divisão de Administração, Manutenção e Fiscalização da SSM, Delma Cristina de Freitas Lima e a bióloga da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente (Saama), Paula Aparecida Bonati Ramos.

“Um dos objetivos da Lei é eliminar as causas de sofrimento dos animais. Portanto, é importante que pessoas qualificadas estejam aptas para aplicar penas aos infratores. Isso possibilitará uma maior atuação e vai inibir os maus tratos”, pontua o Vereador Carlos Kapa.

Das formas de maus tratos discutidas na reunião, uma é o comércio ilegal de animais, que pode causar grande sofrimento a eles. Como explica o Vereador, alguns proprietários veem na venda de filhotes uma forma de ganhar dinheiro, obrigando o animal a gerar filhotes consecutivamente.

“Atualmente, a venda de animais no município está descontrolada. Muitas pessoas que compram não percebem que podem estar contribuindo para uma situação precária e de maus tratos. A falta de preocupação com a saúde da mãe causa agonia e muitas vezes leva a óbito, sem condições adequadas mínimas para a gestação e o nascimento dessas crias,”, conclui o parlamentar.

 

Sobre a Lei

A Lei nº5124 dispõe sobre o controle da população animal, proteção animal, prevenção e controle de zoonoses no município de Mogi Guaçu. Com autoria do Executivo Municipal, recebeu quatro Emendas do Vereador Carlos Kapa, sendo aprovada pelo plenário da Câmara e sancionada pelo Chefe do Poder Executivo em abril.

O documento prevê a proibição e trata como infração de natureza grave o abandono de animais em qualquer local público ou privado. Proíbe e considera infração gravíssima a utilização de animais feridos, enfraquecidos, doentes ou prenhes para tração de carga. Considera, também, crime ambiental organizar ou assistir lutas de animais de qualquer espécie, como consta da Lei Federal nº9605 de fevereiro de 1998.

As penalidades previstas no Projeto variam de acordo com a gravidade do ato, que vão de advertências, multas de até 3.000 UFIM’s (Unidade Fiscal do Município) que hoje equivalem a cerca de R$10 mil, até a interdição de estabelecimentos e cassação de alvarás.

Criado para que os cidadãos possam dar sugestões aos parlamentares, o Banco de Ideias Legislativas, aprovado recentemente pela Casa de Leis, está em fase de desenvolvimento técnico e será inserido no site da Câmara Municipal de Mogi Guaçu para receber essas ideias e possibilitar sua consulta pelos parlamentares. A instituição do Banco ocorreu por meio do Projeto de Resolução nº002/2018, de autoria do Vereador Natalino Tony Silva (REDE), aprovado pelos vereadores em plenário em junho.

De acordo com o documento do Projeto, são objetivos do Banco de Ideias Legislativas promover a legislação participativa, aproximar a Câmara da comunidade permitindo que os cidadãos apresentem sugestões ao parlamento, além de integrar as entidades da sociedade às discussões sobre o ordenamento jurídico do município. Para isso, as sugestões serão efetuadas por preenchimento de formulário no site, solicitado via e-mail ou pessoalmente na Secretaria da Câmara.

“A contribuição junto ao Banco de Ideias pode ser valiosa para o aprimoramento de nossa legislação, já que caberá aos vereadores avaliar as sugestões para protocolar projetos. Além disso, esse será um importante canal de comunicação entre o Poder Legislativo e a comunidade, que terá a oportunidade se valer dele para apresentar suas demandas e reivindicações”, afirma o Vereador Natalino Tony Silva.

Quaisquer pessoas, ONGs, partidos políticos e entidades poderão cadastrar sugestões junto ao Banco. Para isso, deverão se identificar e fornecer meios de contato. As ideias serão catalogadas e disponibilizadas para consulta pelos vereadores e comunidade.

O Deputado Federal Capitão José Augusto Rosa (PR) esteve na manhã desta terça-feira, 12, na Câmara Municipal de Mogi Guaçu. O convite foi feito pelo Vereador Luciano Firmino Vieira, o Luciano da Saúde (PP) para tratar de demandas da comunidade guaçuana, principalmente na área da saúde. A Secretária da Saúde do município, Clara Alice Franco de Almeida Carvalho, esteve presente à reunião.

Na ocasião, um dos principais assuntos abordados diz respeito à oncologia. Foi solicitado que o Deputado faça o intermédio, junto ao Governo Federal e Ministério da Saúde, para que Mogi Guaçu receba recursos necessários neste campo. Estiveram presentes, também, o Vereador Elias dos Santos, o Pastor Elias (PSC), representantes da APAE de Mogi Guaçu e de entidades religiosas. Após a reunião na Câmara, o Deputado e os demais presentes foram recebidos no paço municipal pelo Chefe do Poder Executivo, o Prefeito Walter Caveanha.

Em Sessão Ordinária ocorrida em 4 de junho, o plenário da Câmara deliberou, na Ordem do Dia, um Projeto de Decreto Legislativo e um Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), ambos em regime de urgência. Estavam na pauta um Projeto de Lei e um de Resolução, que também foram votados. A Sessão teve início às 19 horas.

Inicialmente foram votadas as matérias que entraram na pauta em regime de urgência. A primeira delas diz respeito ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº03/2018, que versa sobre as atribuições da Mesa Diretora da Câmara. A alteração em questão incide sobre o artigo nº 28 da LOM, foi aprovada em 1º turno e será deliberada em Sessão futura, em segundo turno.

Outro objeto de deliberação votado em regime de urgência foi o Projeto de Decreto Legislativo nº07/2018, de autoria do Vereador Jéferson Luis da Silva (PROS). O documento dispõe sobre a concessão do Diploma “Policial Destaque do Ano” aos agentes de segurança do Estado no município de Mogi Guaçu pelos relevantes serviços prestados à comunidade guaçuana no desempenho do dever cívico, dedicação e bravura. Aprovado pelo plenário, a entrega dos diplomas ocorrerá em Sessão Solene na Câmara Municipal em data a ser definida pela Presidência da casa de leis.

Na sequência, foram votadas as demais matérias constantes da Ordem do Dia. O Projeto de Lei nº047/2018, de autoria do Vereador Thomaz de Oliveira Caveanha (PTB), declara como bem integrante do patrimônio público Histórico e Cultural do município de Mogi Guaçu a Capela “Nossa Senhora Aparecida”. Aprovado pelo plenário, segue para a sanção do Prefeito.

Em seguida, foi votado o Projeto de Resolução nº002/2018, de autoria do Vereador Natalino Tony Silva (REDE), que institui o Banco de Ideias Legislativas no município guaçuano e tem como um dos objetivos permitir que os cidadãos apresentem sugestões ao Parlamento. Para isso, o documento propõe que as sugestões, obrigatoriamente contendo a identificação dos autores e meios de contato, sejam efetuadas por preenchimento de formulário no site da Câmara, solicitado via e-mail ou pessoalmente na Secretaria. Propõe, ainda, que as sugestões sejam catalogadas e disponibilizadas para consulta pelos vereadores e comunidade. Aprovado pelo plenário, o Projeto está previsto para entrar em vigor em 90 dias.

Os Requerimentos e outras proposições também deliberados pela Câmara Municipal na última Sessão podem ser conferidos em Notícias, ou clicando aqui. A próxima Sessão Ordinária será na segunda-feira dia 11 de junho, às 19 horas.

Foi aprovado em Plenário o Projeto de Resolução nº01/2018 que cria, na Câmara Municipal de Mogi Guaçu, a Frente Parlamentar em Defesa da Educação Pública de Qualidade. O Projeto tem autoria do Vereador Luciano Firmino Vieira, o Luciano da Saúde (PP), e foi deliberado na segunda-feira, 28, em Sessão Ordinária.

Conforme texto do Projeto, a Frente Parlamentar será constituída mediante livre adesão dos Vereadores, com a finalidade de contribuir para o aprofundamento do debate e da formulação de políticas públicas que promovam a educação pública. Para isso, serão realizadas reuniões periodicamente, em datas a serem estabelecidas por seus integrantes.

Requerimentos e as outras proposições também foram deliberados pela Câmara Municipal na última Sessão. É possível conferir em Notícias, ou clicando aqui. A próxima Sessão Ordinária será na segunda-feira dia 4 de junho, às 19 horas.

Em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, a Câmara Municipal promoveu, na tarde desta sexta-feira (25/05), audiência pública referente ao Projeto de Lei nº 042/2018. De autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019.

A audiência pública foi conduzida pelo Secretário Municipal da Fazenda, Roberto Simoni, com o auxílio do Gerente da Divisão de Finanças, Paulo Benedito Ribeiro. Eles expuseram aos Vereadores e ao público presente pormenores a respeito da LDO. Durante a apresentação, foram exibidas tabelas sobre as metas e prioridades que contemplam a matéria. As dúvidas foram esclarecidas pelo Secretário.

Estiveram presentes o Presidente da Câmara, Vereador Luís Zanco Neto, o Zanco da Farmácia (PTC), além dos Vereadores Fábio Aparecido Luduvirge Fileti, o Fabinho (PSDB), Guilherme de Sousa Campos, o Guilherme da Farmácia (PSD), Luciano Firmino Vieira, o Luciano da Saúde (PP), Natalino Tony Silva (REDE) e Rodrigo Falsetti (PTB).

O Governo Federal enviou para Mogi Guaçu no último dia 18 uma ambulância para integrar a frota do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). Os Vereadores Fábio Aparecido Luduvirge Fileti, o Fabinho (PSDB) e Luciano Vieira, o Luciano da Saúde (PP) solicitaram, por meio de ofício, o veículo durante visita à Brasília em outubro do ano passado.

Com central de regulação sediada no município guaçuano, o SAMU tem abrangência regional e atende também a população de Mogi Mirim, Itapira e Estiva Gerbi. No ofício, encaminhado ao Ministério da Saúde, os Vereadores explicam que o veículo beneficiará toda a região, que possui uma população estimada em 340 mil habitantes. A íntegra do documento pode ser conferida em foto da matéria.

Para o Vereador Fabinho, esta é uma conquista relevante para a saúde. “Nossa reivindicação junto ao Governo Federal foi atendida e agora Mogi Guaçu e a região abrangida pelo atendimento móvel de urgência vão contar com este reforço para que mais vidas sejam salvas”, comemora o parlamentar.

Com o intuito de homenagear profissionais da área da saúde pelo desempenho de suas funções em Mogi Guaçu, a Câmara Municipal realizou Sessão Solene para a entrega do Diploma “Anna Nery” nesta quarta-feira, 16. Os homenageados tiveram seus nomes encaminhados ao Legislativo pelo Sindicato da Saúde de Campinas e Região (Sinsaúde) e receberam a honraria na presença de seus familiares e autoridades municipais.

O Presidente da Câmara, Vereador Luís Zanco Neto, o Zanco da Farmácia (PTC), conduziu a Sessão Solene. Também compuseram a Mesa o Vereador Francisco Magela Inácio, o Chicão do Açougue (PSD), o Vice-Prefeito de Mogi Guaçu, Engº Daniel Rossi, a Secretária Municipal de Saúde, Clara Alice Franco de Almeida Carvalho, o ex-Vereador, ex-Vice-Prefeito Municipal e Ex-Deputado Estadual Denis Camilo de Carvalho, a Diretora da Sub-Sede do Sinsaúde em Mogi Guaçu, Izilda Grassi Cola Choqueta, o Diretor Jurídico do Sinsaúde, Paulo Gonçalves, a Vereadora de Mogi Mirim e Policial Civil, Sônia Modena e o Provedor da Santa Casa de Misericórdia de Mogi Guaçu, Romildo Fantanielo.

Prestigiaram os profissionais os Vereadores Fábio Aparecido Luduvirge Fileti, o Fabinho (PSDB), Guilherme de Sousa Campos, o Guilherme da Farmácia (PSD), Luciano Firmino Vieira, o Luciano da Saúde (PP), Luiz Carlos Nogueira, o Carlos Kapa (PSD), Natalino Tony Silva (REDE) e Rodrigo Falsetti (PTB). Também estiveram presentes o Secretário de Comunicação da Prefeitura de Mogi Guaçu, Paulo Henrique Tenório e o ex-Administrador da Santa Casa de Misericórdia de Mogi Guaçu, José Carlos de Carvalho, que foi homenageado pelo trabalho que realizou frente daquela instituição.

Neste ano, os profissionais distinguidos com os diplomas foram:

– Ângela Maria Pelegrino

– Heide Mary de C. Sotério

– Leonice Macena Manoel

– Maria Ângela M. Bernardo

– Maria Antonia Scapin

– Maria Aparecida de O. Silva

– Maria Cláudia dos Reis

– Mayara Campos C. Barreto

– Silvia Ariane de Jesus

 

Sobre a entrega do Diploma “Anna Nery”

A solenidade de entrega do Diploma “Anna Nery” acontece anualmente e foi instituída em Mogi Guaçu em 2005, por meio do Decreto Legislativo nº227/2005. Desde então, profissionais da área da saúde que se destacam no desempenho de suas funções são homenageados em Sessão Solene da Câmara realizada no mês de Maio. O sindicato Sinsaúde fica responsável por encaminhar os nomes dos homenageados ao Legislativo guaçuano, que organiza a Sessão Solene em seu plenário.

A 16ª Sessão Ordinária do ano na Câmara Municipal, ocorrida em 21 de maio, teve a votação de três vetos apostos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. A deliberação ocorreu após a leitura do Expediente, na Ordem do Dia.

Os vetos deliberados pelo Plenário são referentes aos Projetos de Lei (PL) nº027, 028 e 029/2018, de autoria do Vereador Fábio Aparecido Luduvirge Fileti, o Fabinho (PSDB). Respectivamente, dispõem sobre a denominação, todos no Jardim Canaã II, de “Praça Eulalia Orru de Araújo” o Sistema de Lazer 02, denominação de “Praça Lidia Marques de Souza” o Sistema de Lazer 03 e a denominação de “Praça José Afonso de Araújo” o Sistema de Lazer 01. Após deliberação, os vetos foram rejeitados pelo Plenário.

A 17ª Sessão Ordinária será na segunda-feira dia 28 de maio, às 19 horas. Confira os Requerimentos e as outras proposições deliberadas pela Câmara Municipal na última Sessão, em Notícias, ou clique aqui.

Um Requerimento solicitando a construção de uma passarela sobre a Rodovia SP-342, que interliga os municípios de Mogi Guaçu e Espírito Santo do Pinhal, foi encaminhado ao Governo do Estado de São Paulo pela casa de leis guaçuana. O documento tem autoria do Vereador Thomaz de Oliveira Caveanha (PTB) e foi aprovado pelo plenário da Câmara Municipal de Mogi Guaçu em Sessão Ordinária ocorrida no dia 7 de maio.

Conforme explica o autor do Requerimento de nº117/2018, a construção da passarela se faz necessária para a segurança da população que reside nos bairros vizinhos à Rodovia, sendo os principais a região do Jardim Canaã II, do Conjunto Residencial Pantanal I e II e Santa Felicidade. Juntos, somam população estimada em 8 mil habitantes.

“Essas regiões possuem um contingente populacional expressivo e existem inúmeras ocorrências relacionadas à travessia de pedestres no eixo da Rodovia SP-342, mais precisamente nas imediações do Km 177. O deslocamento dos moradores de um bairro para o outro por eixo da rodovia expõe os transeuntes a riscos constantes de atropelamentos. Os moradores reivindicam e merecem essa passarela”, alerta o Vereador Thomaz Caveanha.

O Requerimento da construção da passarela de pedestres é destinado ao Governador do Estado de São Paulo, Márcio França e ao Secretário de Estado de Logística e Transportes, Mário Mondolfo. O autor requer, ainda, que seja dada ciência do teor dessa propositura à direção da administradora da Rodovia SP-342, a Renovias, com sede em Mogi Mirim, para que também se manifeste sobre o documento.