Por meio de emenda impositiva, o Vereador Rodrigo Falsetti (PTB) destinou o montante de R$80 mil reais para contemplar a aquisição de livros em Mogi Guaçu. Conforme o documento, o valor deverá ser destinado à compra de kits para 11 unidades municipais de ensino do 6º ao 9º ano. A destinação consta na Lei Orçamentária nº5196/2018, que estimou a receita e fixou a despesa do município para o exercício de 2019.
“O projeto já foi votado e aprovado na Câmara Municipal e a Prefeitura terá que liberar esse recurso”, aponta Rodrigo Falsetti. Ao todo, foram feitas 175 emendas impositivas pelos 11 Vereadores e, por Lei, todas devem ser cumpridas. A destinação depende da Prefeitura e deve ser feita até 2020.
Como funcionam as emendas impositivas
Em 2018, pela primeira vez, os Vereadores puderam apontar onde deve ser aplicada uma parte (1,2%) da verba total do município. Com isso, os 11 parlamentares fizeram 175 apontamentos, chamados de emendas impositivas, ao Projeto de Lei da Prefeitura que fixa, anualmente, as despesas do município para o ano seguinte.
Na prática, os Vereadores podem escolher, a partir de 2018, em quais áreas da cidade aplicar um valor limite de recursos. Este ano, o valor equivalente a 1,2% é de aproximadamente R$6 milhões, sendo a Prefeitura responsável pela destinação de mais de R$480 milhões de reais.
A verba pode ser destinada para atendimento da área de infraestrutura urbana e metade deve ser, obrigatoriamente, destinado à saúde. Vale destacar que este valor não é repassado aos Vereadores. Seu papel é de apontar para a Prefeitura em quais áreas públicas da cidade ele deverá ser destinado, respeitando o limite de 1,2% do total.
