Dia: 22 de novembro de 2019

Por meio de emenda impositiva, o Vereador Rodrigo Falsetti (PTB) destinou o montante de R$80 mil reais para contemplar a aquisição de livros em Mogi Guaçu. Conforme o documento, o valor deverá ser destinado à compra de kits para 11 unidades municipais de ensino do 6º ao 9º ano. A destinação consta na Lei Orçamentária nº5196/2018, que estimou a receita e fixou a despesa do município para o exercício de 2019. 

“O projeto já foi votado e aprovado na Câmara Municipal e a Prefeitura terá que liberar esse recurso”, aponta Rodrigo Falsetti. Ao todo, foram feitas 175 emendas impositivas pelos 11 Vereadores e, por Lei, todas devem ser cumpridas. A destinação depende da Prefeitura e deve ser feita até 2020.

Como funcionam as emendas impositivas

Em 2018, pela primeira vez, os Vereadores puderam apontar onde deve ser aplicada uma parte (1,2%) da verba total do município. Com isso, os 11 parlamentares fizeram 175 apontamentos, chamados de emendas impositivas, ao Projeto de Lei da Prefeitura que fixa, anualmente, as despesas do município para o ano seguinte.

Na prática, os Vereadores podem escolher, a partir de 2018, em quais áreas da cidade aplicar um valor limite de recursos. Este ano, o valor equivalente a 1,2% é de aproximadamente R$6 milhões, sendo a Prefeitura responsável pela destinação de mais de R$480 milhões de reais.

A verba pode ser destinada para atendimento da área de infraestrutura urbana e metade deve ser, obrigatoriamente, destinado à saúde. Vale destacar que este valor não é repassado aos Vereadores. Seu papel é de apontar para a Prefeitura em quais áreas públicas da cidade ele deverá ser destinado, respeitando o limite de 1,2% do total.

Nesta segunda-feira, 18, ocorreu a 37ª Sessão Ordinária do ano na Câmara Municipal de Mogi Guaçu. Todas as votações podem ser conferidas em vídeo, clicando aqui. Estiveram na galeria alunos do SESI e representantes da Pastoral da Criança.

Visitas

A Pastoral da Criança foi até à Câmara solicitar a adesão dos Vereadores ao “Pacto de Ternura”, que faz parte da Campanha da pastoral contra a violência infantil. Foi assinado pelos parlamentares.

Já os alunos do SESI foram acompanhar a votação do Projeto nº234/2019, que contou com a participação deles para a elaboração, conforme consta no texto do Projeto. Pode ser lido na Ordem do Dia, assim como todos os demais, aqui.

Projetos

Na Ordem do Dia, dois vetos e sete Projetos estavam em pauta. Todos podem ser lidos na íntegra aqui.

Veto nº 25/2019, do Prefeito Municipal, ao Projeto de Lei (PL) nº170/2019, de autoria do Vereador Natalino Tony Silva (REDE), que cria a carteira de identificação do autista para pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista. Por sete votos favoráveis ao veto e quatro contrários, o veto foi acolhido pelo plenário.

Veto nº 32/2019, do Prefeito Municipal, ao PL nº173/2019, de autoria do Vereador Fábio Aparecido Luduvirge Fileti, o Fabinho (PSDB), que dispõe sobre denominação de Severino Galvão a logradouro público que especifica. Também por sete votos favoráveis ao veto e quatro contrários, o veto foi acolhido pelo plenário.

Projeto de Lei nº 119/2019, de autoria do Vereador Natalino Tony Silva, que institui o Dia Municipal da Oração e dá outras providências. Aprovado, segue para a sanção do Prefeito.

Projeto de Lei nº 125/2019, também do Vereador Natalino, que proíbe a denominação de qualquer logradouro, no município de Mogi Guaçu, a condenados por corrupção e lavagem de dinheiro e dá outras providências. Aprovado, segue para a sanção do Prefeito.

Projeto de Lei nº 185/2019, de autoria do Vereador Thomaz de Oliveira Caveanha (PTB), que dispõe sobre denominação de Maria Lucia Marchiori da Cunha, a Avenida 01, localizada no Loteamento Reserva do Lago. Retirado da pauta a pedido do autor.

Projeto de Lei nº 234/2019, de autoria do Vereador Jéferson Luís da Silva (PROS), que institui e inclui no calendário de Eventos do Município a “Semana Municipal de Valorização do Patrimônio Histórico e Cultural de Mogi Guaçu”, e dá outras providências. Aprovado, segue para a sanção do Prefeito.

Projeto de Lei nº 237/2019, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a Fundação Educacional Guaçuana (FEG) a outorgar concessão administrativa onerosa de uso de espaço público que especifica. Aprovado, segue para a sanção do Prefeito.

Projeto de Lei nº 241/2019, de autoria do Vereador Rodrigo Falsetti (PTB), que dispõe sobre alteração do Art. 9º da Lei nº 3.466/1997, que autoriza a concessão de “Cesta-Básica” aos servidores municipais e dá outras providências.   Aprovado, segue para a sanção do Prefeito.

Projeto de Decreto Legislativo nº 41/2019, do Vereador Natalino, que dispõe sobre a concessão de Título de “Cidadão Guaçuano” à Senhora Cecília Barbosa. Aprovado pelo plenário.

Próxima Sessão Ordinária

Dia 25 de novembro, às 19h.