Na Sessão Ordinária realizada pela Câmara Municipal de Mogi Guaçu nesta segunda-feira, 24, os vereadores aprovaram quatro Projetos de Lei e três Projetos de Lei Complementar.
Expediente
Todos os Requerimentos apreciados na Sessão podem ser lidos aqui, clicando em Matérias do Expediente.
Ordem Do Dia
Rejeitado o Veto nº 1/2025 ao PLC 40/2025, de autoria do Vereador Elias dos Santos, que dispõe sobre acréscimo de Art. 363-B, à Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973, que institui o Código de Posturas de Mogi Guaçu.
Aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei Complementar nº 59/2025, de autoria do Prefeito Municipal, que dá nova redação à Lei Complementar nº 1.550, de 22 de agosto de 2023. Segue para sanção.
O Projeto de Lei Complementar nº 61/2025, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a transferência da Controladoria Interna da Ouvidoria Geral do município para o Gabinete do Prefeito e dá outras providências. Aprovado em regime de urgência e segue para sanção.
Aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei Complementar nº 62/2025, de autoria do Prefeito Municipal, que prorroga o prazo final para adesão ao Programa Especial de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, instituído pela Lei Complementar nº 1.645, de 03/07/2025. Segue para sanção.
Aprovado na forma da Emenda Supressiva nº 1 ao Projeto de Lei nº 230/2025, e autoria da vereadora Eliete de Souza Borges, que institui no Município de Mogi Guaçu o Programa Municipal de Conscientização sobre a Poda Correta de Árvores e dá outras providências. Segue para sanção.
Aprovado na forma da Emenda Supressiva nº 1 ao Projeto de Lei nº 237/2025, de autoria do vereador Elias dos Santos, que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos em unidades de saúde e postos de atendimento públicos e privados do Município, contendo informações sobre prevenção, tratamento e acesso a serviços de apoio a dependentes químicos, e dá outras providências. Segue para sanção.
Aprovado na forma da Emenda Supressiva nº 1 ao Projeto de Lei nº 250/2025, de autoria da vereadora Angela Maria de Farias, que institui no Município de Mogi Guaçu a “Campanha Municipal de Doação de Livros” e dá outras providências. Segue para sanção.
O Projeto de Lei nº 329/2025, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial suplementar, por excesso de arrecadação no valor de R$ 6.327.435,73 (seis milhões, trezentos e vinte e sete mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e setenta e três centavos). Aprovado em regime de urgência e segue para sanção.
Próxima Sessão Ordinária
A próxima Sessão Ordinária ocorrerá dia 1° de dezembro, segunda-feira, às 17 horas. A sessão será transmitida pela página do Youtube, do Facebook e pela TV Câmara.
