A Sessão Ordinária de 05 de novembro teve a votação de três Projetos de Lei (PL), sendo um em regime de urgência pelo Executivo Municipal, além da deliberação de um veto parcial aposto pelo Prefeito ao Projeto de Lei nº074/2018. A Sessão teve início às 19h na Câmara Municipal e foi a 35ª do ano.
Regime de urgência
Foi votado inicialmente em regime de urgência o requerimento para apreciação do Projeto de Lei nº119/2018, que dispõe sobre habilitação ao regime especial para quitação de precatórios, e transferências de depósitos judiciais e administrativos que especifica, e dá outras providências. Votaram dez vereadores, sendo três contrários e sete a favor do PL. Aprovado, segue para a sanção do Prefeito.
Deliberação de veto parcial
Em seguida, foi votado o veto parcial aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº074/2018 de autoria do Vereador Fábio Aparecido Luduvirge Fileti, o Fabinho (PSDB). O PL dispõe sobre as normas para a realização de rodeios no âmbito do município de Mogi Guaçu. O documento contendo o veto parcial e o Projeto de Lei podem ser vistos aqui. Após deliberação, 11 vereadores votaram e o veto parcial foi acolhido pelo Plenário por sete votos a favor e quatro contrários. Com isso, o Projeto será convertido em Lei levando em consideração o veto parcial.
Retirada de Projeto da pauta
O Projeto de Lei nº96/2018, que seria votado em seguida, foi retirado da pauta a pedido de seu autor, o Vereador Rodrigo Falsetti (PTB). O PL propunha a denominação de “Laercio de Carvalho” a Rua 02, localizada no Loteamento Residencial Flor da Serra. O pedido de retirada foi acolhido pelo Plenário.
Votação de demais Projetos
Na sequência, foi votado o Projeto de Lei nº109/2018 de autoria do Vereador Francisco Magela Inácio, o Chicão do Açougue (PSD), que institui no âmbito Municipal o Programa “Cidade Amiga do Idoso” em prol do envelhecimento saudável e da melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas. Embasado no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003), o PL propõe que o Programa deve englobar aspectos relativos à acessibilidade, transporte, moradia, participação social, respeito e inclusão social, comunicação e informação, apoio comunitário e serviços de saúde. Aprovado pelo Plenário, segue para a sanção do Prefeito.
Foi votado também o Projeto de Lei nº112/2018 de autoria do Vereador Elias dos Santos, o Pastor Elias (PSC), que dispõe sobre denominação de Antonio Pereira dos Santos, a Rua 06, localizada no Loteamento Recando dos Alves. Também aprovado pelo Plenário, segue para a sanção do Prefeito.
Próxima Sessão Ordinária
A 36ª Sessão Ordinária será na segunda-feira dia 12 de novembro, às 19 horas. Confira os Requerimentos e as outras proposições deliberadas pela Câmara Municipal na última Sessão, em Notícias, ou clique aqui.
