Dia: 13 de novembro de 2018

A Sessão Ordinária de 05 de novembro teve a votação de três Projetos de Lei (PL), sendo um em regime de urgência pelo Executivo Municipal, além da deliberação de um veto parcial aposto pelo Prefeito ao Projeto de Lei nº074/2018. A Sessão teve início às 19h na Câmara Municipal e foi a 35ª do ano.

Regime de urgência

Foi votado inicialmente em regime de urgência o requerimento para apreciação do Projeto de Lei nº119/2018, que dispõe sobre habilitação ao regime especial para quitação de precatórios, e transferências de depósitos judiciais e administrativos que especifica, e dá outras providências. Votaram dez vereadores, sendo três contrários e sete a favor do PL. Aprovado, segue para a sanção do Prefeito.

Deliberação de veto parcial

Em seguida, foi votado o veto parcial aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº074/2018 de autoria do Vereador Fábio Aparecido Luduvirge Fileti, o Fabinho (PSDB). O PL dispõe sobre as normas para a realização de rodeios no âmbito do município de Mogi Guaçu. O documento contendo o veto parcial e o Projeto de Lei podem ser vistos aqui. Após deliberação, 11 vereadores votaram e o veto parcial foi acolhido pelo Plenário por sete votos a favor e quatro contrários. Com isso, o Projeto será convertido em Lei levando em consideração o veto parcial.

Retirada de Projeto da pauta

O Projeto de Lei nº96/2018, que seria votado em seguida, foi retirado da pauta a pedido de seu autor, o Vereador Rodrigo Falsetti (PTB). O PL propunha a denominação de “Laercio de Carvalho” a Rua 02, localizada no Loteamento Residencial Flor da Serra. O pedido de retirada foi acolhido pelo Plenário.

Votação de demais Projetos

Na sequência, foi votado o Projeto de Lei nº109/2018 de autoria do Vereador Francisco Magela Inácio, o Chicão do Açougue (PSD), que institui no âmbito Municipal o Programa “Cidade Amiga do Idoso” em prol do envelhecimento saudável e da melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas. Embasado no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003), o PL propõe que o Programa deve englobar aspectos relativos à acessibilidade, transporte, moradia, participação social, respeito e inclusão social, comunicação e informação, apoio comunitário e serviços de saúde. Aprovado pelo Plenário, segue para a sanção do Prefeito.

Foi votado também o Projeto de Lei nº112/2018 de autoria do Vereador Elias dos Santos, o Pastor Elias (PSC), que dispõe sobre denominação de Antonio Pereira dos Santos, a Rua 06, localizada no Loteamento Recando dos Alves. Também aprovado pelo Plenário, segue para a sanção do Prefeito.

Próxima Sessão Ordinária

A 36ª Sessão Ordinária será na segunda-feira dia 12 de novembro, às 19 horas. Confira os Requerimentos e as outras proposições deliberadas pela Câmara Municipal na última Sessão, em Notícias, ou clique aqui.

Três atiradores do Tiro de Guerra 02-086 de Mogi Guaçu, instituição Militar do Exército Brasileiro, foram homenageados nesta quarta-feira, 07, na Câmara Municipal. Eles foram os que mais se destacaram em suas turmas e receberam o Diploma “Atirador Destaque do Ano” em Sessão Solene no Plenário da Casa de Leis.

A honraria teve a iniciativa do Presidente da Câmara, o Vereador Luís Zanco Neto, o Zanco da Farmácia (PTC), por meio do Decreto Legislativo nº458 de 2018, e foi aprovada por unanimidade pelo plenário. O Presidente conduziu a Sessão Solene e o Vereador Natalino Tony Silva (REDE) secretariou os trabalhos.

Compuseram a Mesa o Comandante Interino do 26º Batalhão da Polícia Militar do Interior, Major Adriano Daniel; o Instrutor Chefe do Tiro de Guerra 02-086, Subtenente Carlos Alexandre Perini; o Instrutor do Tiro de Guerra 02-086, Sargento Gilmar Lopes Dias; o Secretário de Segurança Pública de Mogi Mirim, José Luís da Silva, além do Provedor da Santa Casa de Misericórdia de Mogi Guaçu, Romildo Fontaniello.

A Honraria ocorre anualmente desde 2014, sendo que aqueles a receber o Diploma são indicados pelo Chefe de Instrução do Tiro de Guerra de Mogi Guaçu, conforme desempenho. Este ano os profissionais contemplados com as honrarias foram: André Mattos Raimundo, Filipi Costa Anselmo e Matheus Fontaniello Coelho.

A carência de cobertura em pontos de ônibus no Município de Mogi Guaçu foi abordada pelo Vereador Jéferson Luís da Silva (PROS) em seu discurso na Tribuna da Câmara Municipal, durante a 35ª Sessão Ordinária, que ocorreu segunda-feira, 05. Conforme explica o Vereador, por meio de Lei Municipal aprovada em 2003, as concessionárias de serviço público de transporte coletivo urbano do município são obrigadas a confeccionar as coberturas, o que não está sendo cumprido integralmente.

 A Lei em questão citada pelo Vereador é a Lei Municipal nº4068/2003. De acordo com texto do documento, a Lei “obriga a empresa de serviço público de transporte coletivo urbano do município a confeccionar cobertura metálica ou em concreto armado para pontos de embarque e desembarque de passageiros no perímetro urbano de Mogi Guaçu.” Ainda conforme o documento, a empresa deve confeccionar, por ano, de 20 a 50 coberturas.

“Tenho ouvido moradores da cidade que trazem essa questão e fomos levantar juridicamente a resposta para o problema. A questão do ponto de ônibus precisa ser descentralizada da Prefeitura, pois existe Lei e ela deve ser cumprida”, enfatiza o Vereador, visto que o custeio da cobertura é de responsabilidade da empresa de transporte. “Não é certo a população ter que pagar pelo ponto de ônibus por meio de seus impostos para custear o lucro de uma empresa privada. O cidadão está pagando a passagem, o imposto e agora vai pagar a cobertura? É contra a Lei Municipal nº4068 de 2003”, enfatiza o Vereador.

O parlamentar se comprometeu a protocolar um Requerimento solicitando informações para a empresa concessionária do serviço público de transporte coletivo urbano do município indagando sobre o cumprimento da norma em vigor. Além disso, irá contatar a Secretaria de Obras e Viação (SOV) para auxiliar a tratar a questão.

 

, de autoria do Vereador , de autoria do Vereador Natalino Antônio da Silva que reitera os termos da Indicação nº 915/2018 que solicita a construção de um estacionamento – tipo 45° na Rua Arlindo de Oliveira ao lado Cras, defronte ao nº 77 no Jardim Zaniboni I.

 

 

INDICAÇÃO Nº. 1393, DE 2018INDICAÇÃO Nº. 1394, DE 2018INDICAÇÃO Nº. 1395, DE 2018INDICAÇÃO Nº. 1396, DE 2018INDICAÇÃO Nº. 1397, DE 2018INDICAÇÃO Nº. 1398, DE 2018INDICAÇÃO Nº. 1399, DE 2018INDICAÇÃO Nº. 1400, DE 2018INDICAÇÃO Nº. 1401, DE 2018INDICAÇÃO Nº. 1402, DE 2018INDICAÇÃO Nº. 1403, DE 2018INDICAÇÃO Nº. 1404, DE 2018INDICAÇÃO Nº. 1405, DE 2018, de autoria do Vereador Natalino Antônio da Silva que reitera os termos da Indicação nº 936/2018 que solicita instalação de corrimão na escadaria que demanda aos correios, Agência Central.

, de autoria do Vereador Natalino Antônio da Silva que reitera os termos da Indicação nº 937/2018 que solicita a instalação de iluminação pública na Rua Vicente Ortiz de Camargo, defronte ao retorno da SP 342, Bairro Pantanal.

, de autoria do Vereador Natalino Antônio da Silva que reitera os termos da Indicação nº 938/2018 que solicita a construção de canalete para escoamento de águas pluviais Rua Oscar Ravagnani, esquina com a Benedita Pires Garcia ao do nº 101 e 152, Jardim Canãa II.

, de autoria do Vereador Natalino Antônio da Silva que reitera os termos da Indicação nº 939/2018 que solicita a instalação de Sinalização em toda extensão do Bairro Santa Madalena.

, de autoria do Vereador Natalino Antônio da Silva que reitera os termos da Indicação nº 940/2018 que solicita, a construção de canalete para escoamento de águas pluviais na Rua das Petúnias – Jardim São José.

, de autoria do Vereador Natalino Antônio da Silva que reitera os termos da Indicação nº 943/2018 que solicita que seja implantado prisma na Avenida Pres. Tancredo Neves, Jardim Nossa Senhora Das Graças.

, de autoria do Vereador Natalino Antônio da Silva que reitera os termos da Indicação nº 944/2018 que solicita que seja rebaixado o meio-fio, localizado na Rua Dos Operários ao lado do nº 514, Vila Paraiso.

, de autoria do Vereador Natalino Antônio da Silva que reitera os termos da Indicação nº 945/2018 que solicita a instalação de iluminação em uma Praça Pública no Córrego dos Macacos.

, de autoria do Vereador Natalino Antônio da Silva que reitera os termos da Indicação nº 1028/2018 que solicita a implantação de dispositivo redutor de velocidade (lombada) na Rua: Sebastião de Paula Lima, sentido centro/bairro, defronte o nº177 Jardim Centenário.

, de autoria do Vereador Natalino Antônio da Silva que reitera os termos da Indicação nº 1029/2018 que solicita a implantação de dispositivo redutor de velocidade (lombada) na Rua: Emilia Marchi Martini de fronte ao nº 1325 Jardim Zaniboni II.

, de autoria do Vereador Natalino Antônio da Silva que que reitera os termos da Indicação nº 1030/2018 que solicita a implantação de dispositivo redutor de velocidade (lombada) na Rua Jurunas defronte o n°30 no Jardim Igaçaba.

, de autoria do Vereador Natalino Antônio da Silva que reitera os termos da Indicação nº 1046/2018 que solicita a construção de canalete para escoamento de águas pluviais em local que especifica na Rua João Murilo, defronte ao nº 659, Jardim Murilo.

, de autoria do Vereador Natalino Antônio da Silva que reitera os termos da Indicação nº 1057/2018 que solicita a construção de um Campinho de futebol, Avenida Honório Orlando Martini, próximo ao nº 3359  Jardim  Zaniboni I.

de autoria do Vereador Fábio Aparecido Luduvirge Fileti que indica a implantação de dispositivo redutor de velocidade (lombada) em local que especifica, Rua Helena Rodrigues Mariano, Bairro Jardim Chaparral.

, de autoria do Vereador Thomaz de Oliveira Caveanha que indica a implantação de sistema de água e esgoto para atender demandas dos usuários do Centro Esportivo Waldemar Ferrari, no Jardim Santa Terezinha II.

, de autoria do Vereador Natalino Antônio da Silva que indica pintura de solo com sinalização de trânsito de “parada obrigatória” (PARE) em local que especifica da Rua Sergio Sínico, nº 948 – Jardim Itacolomy II.

, de autoria do Vereador Natalino Antônio da Silva que indica a implantação de dispositivo redutor de velocidade (lombada) na Rua Sérgio Sínico, nº 948 Jardim Itacolomy II.

, de autoria do Vereador Luiz Carlos Nogueira que indica a sinalização de solo com faixa de carga e descarga na Rua Mato Grosso, nº 633 – Jardim Cruzeiro.

 

REQUERIMENTO Nº 259 DE 2018,pelo Plenário de autoria do Vereador Francisco Magela Inácio que Propõe a inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento do Sr. Elais Guimarães.

Os Requerimentos de pesar serão encaminhados aos familiares e os demais aprovados serão encaminhados aos seus destinatários.

de autoria do Vereador Natalino Antônio da Silva que institui o “Programa Adote um Playground para Crianças com Deficiência” no Município de Mogi Guaçu e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº. 114/2018,.  

APROVADO