A carência de cobertura em pontos de ônibus no Município de Mogi Guaçu foi abordada pelo Vereador Jéferson Luís da Silva (PROS) em seu discurso na Tribuna da Câmara Municipal, durante a 35ª Sessão Ordinária, que ocorreu segunda-feira, 05. Conforme explica o Vereador, por meio de Lei Municipal aprovada em 2003, as concessionárias de serviço público de transporte coletivo urbano do município são obrigadas a confeccionar as coberturas, o que não está sendo cumprido integralmente.
A Lei em questão citada pelo Vereador é a Lei Municipal nº4068/2003. De acordo com texto do documento, a Lei “obriga a empresa de serviço público de transporte coletivo urbano do município a confeccionar cobertura metálica ou em concreto armado para pontos de embarque e desembarque de passageiros no perímetro urbano de Mogi Guaçu.” Ainda conforme o documento, a empresa deve confeccionar, por ano, de 20 a 50 coberturas.
“Tenho ouvido moradores da cidade que trazem essa questão e fomos levantar juridicamente a resposta para o problema. A questão do ponto de ônibus precisa ser descentralizada da Prefeitura, pois existe Lei e ela deve ser cumprida”, enfatiza o Vereador, visto que o custeio da cobertura é de responsabilidade da empresa de transporte. “Não é certo a população ter que pagar pelo ponto de ônibus por meio de seus impostos para custear o lucro de uma empresa privada. O cidadão está pagando a passagem, o imposto e agora vai pagar a cobertura? É contra a Lei Municipal nº4068 de 2003”, enfatiza o Vereador.
O parlamentar se comprometeu a protocolar um Requerimento solicitando informações para a empresa concessionária do serviço público de transporte coletivo urbano do município indagando sobre o cumprimento da norma em vigor. Além disso, irá contatar a Secretaria de Obras e Viação (SOV) para auxiliar a tratar a questão.
