Na Sessão Ordinária da Câmara realizada nesta segunda-feira, 1º, os vereadores aprovaram cinco Projetos de Lei, dois Projetos de Lei Complementar, um Projeto de Decreto Legislativo e um Projeto de Resolução, além de aprovarem oito Requerimentos.
Expediente
Todos os Requerimentos apreciados na Sessão podem ser lidos aqui, clicando em Matérias do Expediente.
Ordem do Dia
Os Vereadores votaram em Regime de Urgência o Projeto de Lei Complementar nº 6/2021, que revoga a Lei Complementar nº 541, de 16 de maio de 2003, e dá outras providências. De autoria do prefeito municipal, aprovado por unanimidade, segue para a sanção do prefeito.
Foi votado em Regime de Urgência o Projeto de Lei nº 48/2021, Impede no município de Mogi Guaçu a decretação de fechamento de estabelecimentos comerciais por decorrência da pandemia do Covid-19 sem reunião prévia com representantes dos empregadores e empregados. De autoria do vereador Amarai de Oliveira Gomes, o Pezão (PODE), aprovado por unanimidade e segue para sanção do prefeito.
Aprovado também em Regime de Urgência o Projeto de Resolução nº 9/2021, que dispõe sobre adoção do Plenário Virtual, enquanto durar o período de isolamento social imposto pelas autoridades de saúde, devido ao Covid-19, e dá outras providências. De autoria do vereador Luiz Carlos Nogueira, o Carlos Kapa (Cidadania), segue para sanção do prefeito.
O Projeto de Lei Complementar nº 3/2021, que autoriza a PROGUAÇU S/A – Empresa Municipal de Desenvolvimento e Habitação de Mogi Guaçu a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa FERPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., terreno que especifica e dá outras providências, de autoria do prefeito municipal, foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do prefeito.
O Projeto de Lei nº 7/2021, que institui o Programa "Adote um animal", no âmbito do município de Mogi Guaçu, de autoria do vereador Luiz Carlos Nogueira, o Carlos Kapa (Cidadania), foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do prefeito. Foi apresentado também a Emenda Modificativa nº 1, Emenda nº 01 ao PL 07/2021, de autoria do Carlos Kapa, aprovado por unanimidade.
O Projeto de Lei nº 9/2021, que institui a Campanha "Dezembro Laranja" como o mês de conscientização e combate ao câncer de pele no município de Mogi Guaçu e dá outras providências., de autoria da vereadora Liliane Helena Barbosa Chiarelli, a Lili Chiarelli (Republicanos), foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do prefeito.
O Projeto de Lei nº 27/2021, que institui a "Semana Municipal de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio" e dá outras providências, de autoria do vereador Fernando José Sibila Marcondes, o Dr. Fernandinho (MDB), foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do prefeito.
O Projeto de Lei nº 28/2021, que dispõe sobre denominação de "Comandante José Jairo de Oliveira", a sede da Guarda Civil Municipal, de autoria do vereador Adriano Luciano Rodrigues, o Adriano Guarda Batatinha, foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do prefeito.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2021, que dispõe sobre concessão de Título de "Cidadão Guaçuano" ao GCM ARMANDO MAJOLI, de autoria da vereadora Judite de Oliveira, a Delegada Judite de Oliveira (PTB), foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do prefeito.
Próxima Sessão Ordinária
A próxima Sessão Ordinária ocorrerá dia 8 de março, segunda-feira, às 17 horas, no Plenário da Câmara. A sessão será transmitida pela página do Youtube e pela TV Câmara.
