Na Sessão Ordinária da Câmara desta segunda-feira, 13, os vereadores aprovaram 12 Projetos de Lei Complementar, quatro Projetos de Lei e três Projetos de Decreto Legislativo.
Expediente
Todos os Requerimentos apreciados na Sessão podem ser lidos aqui, clicando em Matérias do Expediente.
Ordem do Dia
O Projeto de Lei Complementar nº 50/2021, que altera a Lei de Edificações anexa ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) e dá outras providências. De autoria do prefeito municipal, foi aprovado e segue para sanção.
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 191/2021, que dispõe sobre o reconhecimento das pessoas portadoras de fibromialgia como pessoas com deficiência orgânica, portadores de direitos para fins de atendimento prioritário e dá outras providências. De autoria do vereador Adriano Luciano Rodrigues, o Adriano Guarda Batatinha (PL), segue para sanção do prefeito.
Aprovado também o Substitutivo nº 1 ao PL 191/2021 (Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências).
O Projeto de Lei nº 220/2021, que institui o Plano Municipal de Arborização Urbana de Mogi Guaçu e dá outras providências. De autoria do prefeito municipal, foi aprovado e segue para sanção.
O Projeto de Lei nº 221/2021, que o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências. De autoria do prefeito municipal, foi aprovado e segue para sanção.
O Projeto de Lei nº 222/2021, que dispõe sobre a criação do Conselho do Esporte e Lazer e do Fundo Municipal de Esporte e Lazer, e dá outras providências. De autoria do prefeito municipal, foi aprovado e segue para sanção.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2021, que dispõe sobre a concessão de Título de "Cidadão Guaçuano" ao Senhor Henrique Francisco Seixas. De autoria da vereadora Judite de Oliveira, a Delegada Judite de Oliveira (PTB), foi aprovado e segue para sanção do prefeito.
Foi aprovado em Regime de Urgência o Projeto de Lei Complementar nº 53/2021, que dá nova redação ao art. 1º da Lei Complementar nº 1.444, de 18 de novembro de 2021. De autoria do prefeito municipal, segue para sanção.
Foi aprovado em Regime de Urgência o Projeto de Lei Complementar nº 55/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno que especifica com encargos e cláusula de hipoteca à INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SORVETES DELICCI LTDA. – EPP, e dá outras providências. De autoria do prefeito municipal, segue para sanção.
Foi aprovado em Regime de Urgência o Projeto de Lei Complementar nº 57/2021, que dispõe sobre alteração de dispositivos que especifica da Lei Complementar nº 435, de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências. De autoria do prefeito municipal, segue para sanção.
Foi aprovado em Regime de Urgência o Projeto de Lei Complementar nº 58/2021, que dá nova redação ao art. 4º da Lei Complementar nº 1.351, de 26 de outubro de 2017. De autoria do prefeito municipal, segue para sanção.
Foi aprovado em Regime de Urgência o Projeto de Lei Complementar nº 59/2021, que autoriza PROGUAÇU S/A – Empresa Municipal de Desenvolvimento e Habitação de Mogi Guaçu a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa Mundo Limpo Reciclagem de Artefatos de Ferro Eireli ME, terreno que especifica e dá outras providências. De autoria do prefeito municipal, segue para sanção.
Foi aprovado em Regime de Urgência o Projeto de Lei Complementar nº 60/2021, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE e dá outras providências. De autoria do prefeito municipal, segue para sanção.
Foi aprovado em Regime de Urgência o Projeto de Lei Complementar nº 61/2021, que dispõe sobre as funções de confiança do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, privativas de servidores públicos efetivos do município e dá outras providências. De autoria do prefeito municipal, segue para sanção.
Foi aprovado em Regime de Urgência o Projeto de Lei Complementar nº 62/2021, que dispõe sobre a estrutura dos cargos de provimento em comissão do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, e dá outras providências. De autoria do prefeito municipal, segue para sanção.
Foi aprovado em Regime de Urgência o Projeto de Lei Complementar nº 63/2021, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Hospital Municipal "Dr. Tabajara Ramos" e dá outras providências. De autoria do prefeito municipal, segue para sanção.
Foi aprovado em Regime de Urgência o Projeto de Lei Complementar nº 64/2021, que dispõe sobre as funções de confiança do Hospital Municipal "Dr. Tabajara Ramos", privativas de servidores públicos efetivos do município e dá outras providências. De autoria do prefeito municipal, segue para sanção.
Foi aprovado em Regime de Urgência o Projeto de Lei Complementar nº 65/2021, que dispõe sobre a estrutura dos cargos de provimento em comissão do Hospital Municipal "Dr. Tabajara Ramos", e dá outras providências. De autoria do prefeito municipal, segue para sanção.
Foi aprovado em Regime de Urgência também o Projeto de Decreto Legislativo nº 35/2021, que dispõe sobre a concessão de Título de "Cidadão Guaçuano" ao Deputado Estadual RAFAEL FERNANDO ZIMBALDI. De autoria do vereador Luciano Firmino Vieira, o Luciano da Saúde (PL).
Foi aprovado em Regime de Urgência também o Projeto de Decreto Legislativo nº 35/2021, que dispõe sobre a concessão de Titulo de "Cidadã Guaçuana" à Pastora SORAYA JABUR LOT MADUREIRA. De autoria do vereador Luís Zanco Neto, o Luís Zanco da Farmácia (PL).
Próxima Sessão Ordinária
A próxima Sessão Ordinária ocorrerá dia 7 de fevereiro de 2022, segunda-feira, às 17 horas. A sessão será transmitida pela página do Youtube e pela TV Câmara.
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