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Os poderes Legislativo (Câmara) e Executivo (Prefeitura) de Mogi Guaçu estiveram reunidos com moradores do bairro Jardim Imperial nesta segunda-feira, 18, na Câmara Municipal. Para atender os munícipes, o Vereador Guilherme de Sousa Campos, o Guilherme da Farmácia (PSD), solicitou a suspensão da Sessão Ordinária, que ocorria no momento. Os parlamentares participaram da reunião, que contou com o  Secretário de Obras e Viação (SOV), Salvador Franceli, convidado pelos Vereadores.

Os munícipes levantaram questões referentes à infraestrutura do bairro e alegaram problemas no transporte coletivo, na coleta de lixo e na pavimentação de ruas que dão acesso ao Jardim Imperial. O Secretário, Salvador Franceli, se comprometeu a regularizar a situação da coleta e do transporte até o início de março e também a conversar com o loteador do bairro, responsável pela pavimentação, para que tome providências. Os Vereadores intermediaram a reunião e irão acompanhar o cumprimento das ações.

Confira a Ordem do Dia da próxima Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Mogi Guaçu.

A acessibilidade ao deficiente visual ganhou um reforço em Mogi Guaçu. Isso porque foi sancionada a Lei nº5201/2019, que prevê a instalação de piso tátil para demarcar obstáculos em áreas públicas e a localização de faixa de pedestres. A Lei é de autoria do Vereador Francisco Magela Inácio, o Chicão do Açougue (PSD) e foi sancionada em janeiro.

Sensível ao contato das pessoas por estar em relevo, o piso tátil tem a função principal de orientar a pessoa com deficiência visual quanto ao sentido seguro do deslocamento. Ele segue especificações técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Conforme a Lei, novos equipamentos que venham a ser instalados ou construídos já deverão conter a adaptação com o piso tátil. Os já existentes deverão ser adaptados de 5% a 10% ao ano.

Para o Vereador Chicão do Açougue, essa é uma importante conquista para a cidade. “A inclusão é sempre uma grande conquista. A acessibilidade é um direito e dar autonomia aos deficientes visuais é melhorar a qualidade de vida deles, de seus familiares e da população como um todo”, comemora o Vereador.

São exemplos de equipamentos previstos nesta Lei, telefones públicos, hidrantes, lixeiras, caixas de correio, quadros de avisos, bancos e mesas de praças, pontos de transporte público ou quaisquer outros que constituam obstáculos ao livre trânsito de pedestres portadores de deficiências visuais.

O que é piso tátil, segundo a ABNT

De acordo com ABNT, piso tátil é caracterizado por relevo e luminância contrastantes em relação ao piso que está ao redor, destinado a constituir alerta ou linha-guia, servindo de orientação perceptível por pessoas com deficiência visual. A Associação explica que são quatro suas funções principais:

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Um Projeto de Lei Complementar e três Projetos de Lei (PL) foram aprovados pelos Vereadores na Sessão Ordinária de 11 de fevereiro, a segunda do ano. A Sessão teve início às 19h.

De autoria do Vereador Luís Zanco Neto, o Zanco da Farmácia (PTC), o Projeto de Lei Complementar nº15/2018 dispõe sobre nova redação ao artigo 7º do Código de Posturas do Município (Lei nº 1.037/1973). O item versa sobre a higiene pública e o documento pode ser conferido aqui. Aprovado pelos Vereadores, segue para a sanção do Prefeito.

Em seguida, foi votado o Projeto de Lei nº133/2018. De autoria do Vereador Francisco Magela Inácio, o Chicão do Açougue (PSD), o PL dispõe sobre reserva de vagas para pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, em vias públicas no Município de Mogi Guaçu. Também aprovado pelos Vereadores, segue para a sanção do Prefeito.

Na sequência, foram votados dois projetos referentes à denominação de rua. De autoria do Vereador Jéferson Luis da Silva (PROS), o Projeto de Lei nº145/2018 dispõe sobre denominação de “Lourdes Oliveira Trevisani”, a Rua 02, localizada no Jardim Paineira. E de autoria do Vereador Thomaz de Oliveira Caveanha (PTB), o Projeto de Lei nº148/2018 dispõe sobre denominação de “Antonia de Campos Bueno”, a Rua 06, localizada no Jardim Portal do Lago. Ambos aprovados, seguem para a sanção do Prefeito.

A próxima Sessão Ordinária será na segunda-feira, 18 de fevereiro, às 19 horas. Confira outras proposições deliberadas pela Câmara Municipal na última Sessão, em Notícias, ou clique aqui.

Confira a Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Mogi Guaçu.

Autorização para colocar fotos em jazigos de familiares, além de questões como agilizar a limpeza de mato alto pela cidade, foram assuntos debatidos pelos Vereadores com o Secretário de Serviços Municipais (SSM), Luiz Martini Neto. A reunião ocorreu nesta quinta-feira, 07, na Câmara Municipal após pedidos da população para que os parlamentares intermediassem essas demandas com a Secretaria.

A reunião contou com o Presidente da Câmara, Vereador Rodrigo Falsetti (PTB), além dos Vereadores Fábio Aparecido Luduvirge Fileti, o Fabinho (PSDB), Francisco Magela Inácio, o Chicão do Açougue (PSD), Jéferson Luis da Silva (PROS), Luciano Firmino Vieira, o Luciano da Saúde (PP) e Natalino Tony Silva (REDE). Também estiveram presentes a gerente da Divisão de Administração, Manutenção e Fiscalização da SSM, Delma Cristina de Freitas Lima e Osvaldo César Osório, assistente do Secretário.

Em relação ao padrão de jazigos nos cemitérios da cidade, ele é regulamentado pela Lei nº4654/2011 e pelos Decretos nº 10618/2003 e 14247/2007. “Esse foi um pedido dos cidadãos e, conversando com a SSM, chegamos a um acordo. Agora os familiares poderão colocar fotos dos seus entes em um tamanho maior seguindo sempre o padrão das lápides”, explicaram os Vereadores presentes na reunião. 

Para isso, a Câmara irá elaborar, em acordo com a Secretaria, as cláusulas a serem adicionadas à legislação, a fim de que possam contemplar a colocação de fotos nos jazigos. Tão logo esteja pronto, será colocado em votação pelos demais parlamentares. Sobre o mato alto, o Secretário Luiz Martini explicou que a demanda é muito grande, mas que os funcionários estão trabalhando para amenizar o problema.

Na tarde dessa quinta-feira, 07, ocorreu a primeira reunião do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (CMPDA). O Conselho foi criado em setembro de 2017, pela Lei nº 5080/2017, de autoria do Executivo Municipal, após uma recomendação do Vereador Luiz Carlos Nogueira, o Carlos Kapa (PSD), feita por meio da Indicação nº277/2017, em março daquele ano. Conforme explica o parlamentar, o objetivo é trabalhar pela proteção e defesa animal, conscientização dos munícipes a fim de evitar abandono e maus tratos, além de atuar no controle da população de animais e da disseminação de doenças. A função do membro do CMPDA é exercida gratuitamente e seus nomes foram definidos no final de 2018.

Fazem parte membros de Secretarias Municipais como a de Saúde, a de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente (SAAMA), da Guarda Civil Municipal e de Organizações Não Governamentais (ONGs) em favor dos animais. Também compõem o Conselho funcionários das Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (SPDU), de Serviços Municipais (SSM), representantes do Conselho Regional de Medicina Veterinária, do Conselho Municipal de Saúde, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e protetores independentes de animais. 

Entre as atividades previstas pelo Conselho na Lei que o criou, estão realizações de campanhas, como de vacinação e de adoção visando o não-abandono. Os membros também poderão propor discussões para alterações na legislação vigente para aprimorar e garantir maior efetividade no respeito aos animais; incentivar a preservação das espécies silvestres e de seus ecossistemas, assumindo ou encaminhando aos órgãos competentes animais apreendidos por tráfico ou caça ilegal cuja manutenção ou soltura sejam impraticáveis; entre outras. O texto completo da Lei pode ser conferido na íntegra clicando aqui. A Indicação para a criação do Conselho está anexa na matéria.

 

Nesta segunda-feira, 4 de fevereiro, ocorreu a primeira Sessão Ordinária de 2019 na Câmara Municipal de Mogi Guaçu. Na ocasião, os Vereadores votaram na composição das Comissões Permanentes e deliberaram acerca dos itens da Ordem do Dia. Ao todo, foram deliberados seis Projetos de Lei, um Projeto de Decreto Legislativo, três Projetos de Resolução, uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, além de um veto do Prefeito Municipal a Projeto de Lei aprovado pela Câmara ano passado.

Formação das Comissões Permanentes

Os Vereadores votaram para formar as Comissões Permanentes da Casa. Elas são três: Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, Proteção ao Meio Ambiente, Desenvolvimento Social, Segurança, Assistência Social e Educação e Saúde. São compostas cada uma de três membros titulares e dois suplentes. Confira aqui a composição das Comissões.

Votação de veto

Foi votado o veto total, pelo Prefeito municipal, ao Projeto de Lei nº089/2018, de autoria do Vereador Rodrigo Falsetti (PTB), Presidente da Câmara. O projeto dispõe sobre acréscimo de incisos ao § 5º do Artigo 4º da Lei nº 3.414/1997 (pavimentação asfáltica). Após deliberado pelos parlamentares, o veto foi rejeitado pela Câmara. O documento pode ser conferido na íntegra, aqui.

Projetos de Lei

Em seguida, foi votado o Projeto de Lei nº122/2018, de autoria do Vereador Francisco Magela Inácio, o Chicão do Açougue (PSD), que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas creches e escolas públicas municipais, com emenda nº 01. Aprovado pelo Plenário, segue para a sanção do Prefeito.

Na sequência, foi votado o Projeto de Lei nº136/2018, de autoria do Vereador Natalino Tony Silva (REDE), que institui a “Semana da Consciência Negra e as Raízes da Comunidade”, no calendário de eventos de Mogi Guaçu. Também Aprovado pelo Plenário, segue para a sanção do Prefeito.

Denominação de ruas

A pauta contou com quatro Projetos de Lei (PL) referentes à denominação de ruas. O PL de nº137/2018, de autoria do Vereador Thomaz de Oliveira Caveanha (PTB), dispõe sobre denominação de ¨Abigail Ramires Colombi¨ a Rua 01, localizada no Parque dos Eucaliptos III.

Outros dois, de autoria do Vereador Luciano Firmino Vieira, o Luciano da Saúde (PP), são de 139 e 140/2018. Eles dispõem sobre denominação de ¨Eunice Lenhame de Lima Curcio¨ a Rua 13, localizada no Loteamento Jardim Nova Alvorada e de ¨Dirce Gaspar Pinto¨ a Rua 03, localizada no Loteamento Jardim Portal do Lago.

Outro no mesmo Loteamento, o PL nº142/2018, de autoria do Vereador Jéferson Luis da Silva (PROS), dispõe sobre denominação de ¨Renato de Lima Luiz¨, a Rua 01, localizada no Jardim Portal do Lago. Todos aprovados, seguem para a sanção do Prefeito.

Projeto de Decreto Legislativo

De autoria do Vereador Rodrigo Falsetti, o Projeto de Decreto Legislativo nº021/2018 dispõe sobre nova redação ao parágrafo único do artigo 4º do Decreto Legislativo nº 166 de 1999 (Concessão de honrarias e homenagens). Foi aprovado pelo Plenário.

Projetos de Resolução

Foram votados, também, três Projetos de Resolução. Dois têm autoria do Vereador Guilherme de Sousa Campos, o Guilherme da Farmácia (PSD). Um deles é o Projeto nº01/2017, que dispõe sobre modificação e acréscimos de dispositivos que especifica na Resolução nº45/1982 (Regimento Interno da Câmara Municipal, acerca de Explicação Pessoal). O outro tem nº09/2018 e cria a Frente Parlamentar de apoio às demandas dos moradores afetados pelas enchentes município. Ambos foram aprovados pelo Plenário.

Outro Projeto de Resolução, nº08/2018, tem autoria do Vereador Fábio Aparecido Luduvirge Fileti, o Fabinho (PSDB), e dispõe sobre alteração de dispositivos da Resolução nº 45/1982 (Regimento Interno da Câmara). Também foi aprovado pelo Plenário.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM)

O último item da pauta deliberado pelos parlamentares foi a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº01/2018, de autoria do Vereador Natalino. A proposta dispõe sobre acréscimo de inciso ao art. 74 da LOM, acerca de prazo para resposta de Indicações. Após deliberação, foi rejeitada pelo Plenário.

A próxima Sessão Ordinária será na segunda-feira, 11 de fevereiro, às 19 horas. Confira outras proposições deliberadas pela Câmara Municipal na última Sessão, em Notícias, ou clique aqui.

Confira a Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Mogi Guaçu.