A falta de auxiliares de educação inclusiva nas escolas municipais de Mogi Guaçu motivou a apresentação de Requerimento pelo Vereador Rodrigo Falsetti (PTB). No documento nº43/2020, apreciado na Sessão desta segunda-feira, 10, o parlamentar pede informações à Prefeitura Municipal acerca da carência de profissionais para atender as demandas dos alunos com necessidades especiais, físicas, motoras e/ou sensoriais. O Prefeito terá o prazo de vinte dias, contados da data do recebimento do Requerimento, para prestar as informações.
Na tribuna, o Vereador argumentou a motivação para o Requerimento. “A falta de auxiliares inclusivas na educação é um desrespeito total ao Estatuto da Criança e do Adolescente e à Lei de Inclusão. Estudar é direito de toda criança, como também é direito da criança com deficiência ter o acompanhamento de auxiliar inclusiva”, enfatizou Rodrigo Falsetti.
Ainda na tribuna, o Vereador explicou que seu objetivo é esclarecer a esses familiares quando seus filhos poderão voltar às aulas. “Quero saber o que a administração vai justificar. Que não tem dinheiro? Mas como não tem dinheiro se acabou de investir milhões em uma faculdade de medicina? O Prefeito tem a obrigação de investir na educação básica. Até quando as escolas vão continuar sem investimento?”, questionou.
Buscando impedir que a Prefeitura realize o corte de novas árvores em Mogi Guaçu, quatro Vereadores protocolaram um requerimento na Promotoria de Justiça da cidade na última segunda-feira, 10 de fevereiro. O documento foi assinado pelos Vereadores Fábio Aparecido Luduvirge Fileti, o Fabinho Documentos (PSDB), Guilherme de Sousa Campos, o Guilherme da Farmácia (PSD), Natalino Tony Silva (REDE) e Rodrigo Falsetti (PTB).
Conforme texto, a ação foi motivada porque a Prefeitura estaria planejando a supressão de cerca de 90 árvores, marcadas com tinta branca na Av. dos Trabalhadores, em trechos que serão objeto de obras de corredor de ônibus. Com o documento, os Vereadores requerem a intervenção da Promotoria de Justiça “no intuito de sustar os atos do Executivo de supressão das árvores sem os devidos cuidados e observância à Legislação”.
Os parlamentares argumentam que a Lei 2.519/89, em seu artigo 1º, exige o assessoramento do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), o que, segundo eles, não teria sido feito, posto que “não se tem notícia a muito de sua atuação em defesa do meio ambiente”, nas palavras dos parlamentares.
Fabinho, Guilherme, Natalino e Rodrigo, argumentam, ainda, a falta de informações da Prefeitura para esclarecer a Câmara e a população sobre essas ações, antes de executar as obras e cortar as árvores. Também questionam a ausência de esclarecimentos a respeito da compensação ambiental que deveria ocorrer e apontam a necessidade de licenciamento ambiental por parte do Órgão Ambiental Estadual (Cetesb) para a supressão das árvores.
“Diante da ausência do cumprimento dos princípios da informação, da publicidade e da precaução/prevenção”, os parlamentares pedem a intervenção do Poder Judiciário no caso. O documento tem protocolo nº0093/2020, registrado pelo oficial de promotoria Mano Montani Júnior e deve ser apreciado nos próximos dias.
A segunda Sessão Ordinária do ano na Câmara Municipal de Mogi Guaçu ocorreu no último dia 10 de fevereiro. Foram votados 12 Requerimentos com pedidos de informação e um para a criação de Comissão Especial de Inquérito (CEI), além de uma moção, um veto parcial e dois Projetos, sendo um de Lei e um de Decreto Legislativo.
Requerimentos
Todos os Requerimentos apreciados na Sessão podem ser lidos aqui, clicando em Matérias do Expediente. De autoria do Vereador Guilherme de Sousa Campos, o Guilherme da Farmácia (PSD), o documento nº40/2020 requer a constituição de Comissão Especial de Inquérito.
A finalidade, conforme o texto, é a de “realizar diligencias necessárias visando a apuração de responsabilidades e possíveis irregularidades envolvendo a erradicação de 80 espécies arbóreas na Av. Clara Lanzi Bueno, neste município, para contemplar a construção de um corredor de ônibus idealizado pelo Chefe do Executivo Municipal e propor medidas cabíveis, se for o caso”. Foi aprovado pelos parlamentares.
Ordem do Dia
Os Vereadores votaram a Moção nº01/2020, que propõe repúdio da Câmara Municipal ao Chefe do Executivo pela intenção da erradicação de novas árvores no leito da Av. dos Trabalhadores. De autoria, por ordem de assinatura, dos Vereadores Rodrigo Falsetti (PTB), Guilherme da Farmácia (PSD), Fábio Aparecido Luduvirge Fileti, o Fabinho Documentos (PSDB), Natalino Tony Silva (REDE) e Luiz Carlos Nogueira, o Carlos Kapa (PSD), foi aprovado pela maioria dos parlamentares, com quatro votos contrários.
Também foi votado o veto parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei (PL) nº216/2019, artigo 5º, de autoria do Vereador Natalino Tony Silva (REDE), que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa “Empresa Amiga da Segurança Pública” no município de Mogi Guaçu. Após deliberação, o veto foi acolhido por sete votos.
Ainda foi deliberado acerca do PL nº238/2019, de autoria do Vereador Francisco Magela Inácio, o Chicão do Açougue (PSD). Esse dispõe sobre a criação de Pipódromo e cria a semana educativa de uso responsável de pipas e papagaios. Conforme o documento, o objetivo é “destinar uma área aberta, ampla e segura, de modo a evitar a ocorrência de acidentes, afastado de fluxos dos automóveis e de rede elétrica de energia”. Aprovado, segue para a sanção do Prefeito.
Em seguida, o Projeto de Decreto Legislativo nº42/2019 foi votado. De autoria do Vereador Rodrigo Falsetti (PTB), dispõe sobre a devolução de bem móvel que especifica. Aprovado pelos parlamentares.
Próxima Sessão Ordinária
Dia 17 de fevereiro ocorrerá a próxima Sessão Ordinária, às 19 horas, no Plenário da Câmara.
A atual gestão da Câmara Municipal criou para os servidores públicos o Vale Alimentação que substituirá a cesta básica de alimentos, de modo que todo o recurso distribuído para os servidores do legislativo, através do ticket de alimentação, seja gasto somente em Mogi Guaçu. Com isso, fomentando o comércio local de gênero alimentício.
Todos os Supermercados instalados na cidade guaçuana que quiserem vender para os servidores públicos do Legislativo através do Vale Alimentação, deverão procurar imediatamente a Câmara Municipal para tomar ciência do Edital de Chamamento Público. Para isso, deverão entrar em contato com a Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Mogi Guaçu.
A Câmara Municipal de Mogi Guaçu vem a público informar que está realizando a troca do sistema de gestão das áreas de Orçamento, Contabilidade Pública e Tesouraria, Controle Interno, Portal da Transparência, Administração de Pessoal/Folha de Pagamento, Ponto Eletrônico, Holerite Web, Compras e Licitações, Almoxarifado, Patrimônio e Controle de Frota.
Estamos em fase de migração e adaptação e, portanto, solicitamos a compreensão de todos, pedindo previamente desculpas por possíveis instabilidades em links, principalmente os que envolvem esses setores. Agradecemos a compreensão.
Nesta segunda-feira, 03 de fevereiro, ocorreu a primeira Sessão Ordinária de 2020 na Câmara Municipal de Mogi Guaçu. Foram votados 16 Requerimentos com pedidos de informação e um para convocação ao Plenário, além de dois Projetos de Lei, sendo um em regime de urgência.
Requerimentos
Dos Requerimentos apreciados no Expediente, 16 deles continham pedidos de informação ao Executivo Municipal. Todos podem ser lidos aqui, clicando em Matérias do Expediente.
Um deles, o de número 27/2020, de autoria do Vereador Fábio Aparecido Luduvirge Fileti, o Fabinho Documentos (PSDB), requer seja convocado o Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano para discorrer e debater com os Vereadores sobre assuntos pertinentes à sua Pasta. Aprovado pelos parlamentares, o prazo para o comparecimento à Câmara é de 30 dias.
Ordem do Dia
Em regime de urgência, entrou na pauta o Projeto de Lei nº01/2020, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre concessão de repasses às Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, do Município de Mogi Guaçu. Aprovado, segue para a sanção do Prefeito.
Constante da pauta, em seguida foi votado o Projeto de Lei nº246/2019, de autoria do Vereador Natalino Tony Silva (REDE). Este autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o parcelamento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Móveis) no Município. Também aprovado, segue para a sanção do Prefeito.
Próxima Sessão
Dia 10 de fevereiro ocorrerá a próxima Sessão Ordinária, às 19 horas, no Plenário da Câmara.
Por meio de emenda impositiva, o Vereador Fábio Aparecido Luduvirge Fileti, o Fabinho Documentos (PSDB), destinou o montante de R$10 mil reais para a Associação Assistencial Jesus Chama-te no Caminho para a Luz. O objetivo foi a aquisição de um parquinho de madeira para ser utilizado pelas crianças da comunidade, atendidas pela Associação.
Conforme carta de agradecimento e documentação enviada pela presidente da Associação, Alice Cirilo, ao Vereador Fabinho na última segunda-feira, 03, o parquinho foi instalado na Unidade II da entidade, localizada à Rua Aruana, Jd. Ipê III. O Vereador explica a importância dessas emendas para o trabalho parlamentar.
“Pela Lei, Vereadores não podem propor projetos que gerem custos ao município. Por isso, a Lei que garante as emendas impositivas é um passo importante, já que é uma das únicas formas que temos de determinar onde será aplicada uma pequena parte da verba da cidade. Fico extremamente feliz em ver que pude contribuir para que as crianças deste projeto tenham onde brincar, neste ambiente que já as acolhe e faz um trabalho social em prol do futuro de nossa cidade”, frisa Fabinho.
A destinação consta na Lei Orçamentária nº5196/2018, que estimou a receita e fixou a despesa do município para o exercício de 2019. Ao todo, foram feitas 175 emendas impositivas pelos 11 Vereadores. Por Lei, todas devem ser cumpridas.
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