Ordem do Dia – Sessão Ordinária de 02/03/2020
Vereadores Chicão, Luciano e Rodrigo recebem membros do Conselho Tutelar em reunião na Câmara
Os Vereadores Francisco Magela Inácio, o Chicão do Açougue (PSD), Luciano Firmino Vieira, o Luciano da Saúde (PP) e Rodrigo Falsetti (PTB) receberam na Câmara Municipal representantes do Conselho Tutelar de Mogi Guaçu. O encontro foi motivado por demandas que chegam tanto na casa do Poder Legislativo, aos Vereadores, quanto aquelas que chegam aos membros do Conselho. O objetivo é unir forças para solucionar questões.
“Na Câmara recebemos muitos pedidos de ajuda nesse sentido que o Conselho Tutelar recebe e também queremos que essas crianças e seus responsáveis possam ter seus direitos garantidos”, ressaltou o Vereador Chicão do Açougue.
Uma das questões é a falta de auxiliar inclusiva de educação nas salas de aula. O assunto já foi levantado pelo Vereador Rodrigo Falsetti na tribuna essa semana, durante Sessão Ordinária, e motivou Requerimento dele à Prefeitura com pedidos de informações e prazos para a regularização. “Esse é um problema sério e as crianças estão sem conseguir ir às aulas por falta de profissionais”, pontou Rodrigo.
A demanda também chegou ao Conselho por pais de alunos. Segundo Conselheiros Tutelares, o problema maior para a falta dessas profissionais auxiliares está na dificuldade em se conseguir laudo médico pelo SUS atestando que a criança necessidade de acompanhamento.
Segundo os Conselheiros, o problema não é só de falta de profissionais da educação, mas está na saúde pública também. “É muito difícil conseguir consulta pelo SUS para que o médico possa emitir o laudo, e a grande maioria dos pais não tem dinheiro para pagar uma consulta particular. Sem o laudo, não conseguem o direito do acompanhamento de seu filho”, explicaram.
A necessidade de mais neuropediatras nos hospitais também foi levantada. “Hoje só existe um neuropediatra na rede pública de Mogi Guaçu para consultar e emitir todos esses laudos. É preciso contratar mais”, apontou o Vereador Luciano.
Foi debatida, também, outra reclamação constante por parte dos pais ou responsáveis de crianças em idade escolar, a questão da falta de vagas nas escolas. Também, a necessidade da criação de um programa do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), modalidade Infantil III, isto é, de atendimento diurno e noturno a crianças e adolescentes com transtornos mentais.
Ordem do Dia – Sessão Ordinária de 27/02/2020
Alternativa ao ônibus coletivo, Vereador Jéferson Luís cria Projetos para transporte por vans e mototáxi em Mogi Guaçu
Na Sessão desta segunda-feira, 10, foram lidos dois Projetos de Lei a respeito da mobilidade urbana e transporte em Mogi Guaçu. De autoria do Vereador Jéferson Luís da Silva (PROS), o de nº11/2020 dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros através da modalidade lotação (vans), na cidade, e o de nº10/2020 autoriza o serviço de transporte de passageiros por motocicleta (“mototáxi”). Ambos seguem para as comissões da Câmara, dependem da aprovação em Plenário e da sanção do Prefeito para se tornarem leis.
De acordo com Jéferson Luís, essas são alternativas ao transporte público coletivo em operação hoje em Mogi Guaçu. O tema da mobilidade urbana na cidade, bem como o preço da tarifa de ônibus, foram discutidos em audiência pública realizada em janeiro deste ano, com o Secretário de Obras e Viação, Salvador Franceli, Vereadores e a população.
“O que eu vejo é que a concorrência é o que pode reduzir o preço da tarifa, como reduz o preço de qualquer item de consumo ou serviço, em qualquer parte do mundo. Somente a concorrência gera alternativa, escolha para o cliente, melhor eficiência no atendimento e, com isso, diminui o preço”, fundamenta o Vereador Jéferson. “O Secretário afirmou que só não faz concorrência em Mogi Guaçu porque não tem Lei que regulamente isso na cidade. Então vamos fazer”, afirma ele.
“Quem tem, por obrigação e dever, que fazer legislação pertinente a esse tipo de matéria é o Executivo Municipal. Compete a ele, conforme manda a Constituição. No entanto, nós podemos propor, já que até hoje não veio nenhuma matéria desse seguimento por parte da Prefeitura. Então eu propus essa legislação na noite de hoje”, explica o parlamentar.
Para o Vereador, o objetivo com os Projetos é garantir poder de escolha ao cidadão, baixar tarifas e melhorar a qualidade os serviços prestados, inclusive com a utilização de aplicativos. “Vários municípios já o fazem dessa maneira e quem ganha com isso é a população. Peço aqui o apoio dos meus colegas Vereadores e o apoio do Secretário de Obras e do Prefeito Municipal para que possamos aprovar esses Projetos”, finaliza Jéferson Luís.
Vereador Rodrigo Falsetti cobra a contratação de auxiliares de educação inclusiva para as escolas
A falta de auxiliares de educação inclusiva nas escolas municipais de Mogi Guaçu motivou a apresentação de Requerimento pelo Vereador Rodrigo Falsetti (PTB). No documento nº43/2020, apreciado na Sessão desta segunda-feira, 10, o parlamentar pede informações à Prefeitura Municipal acerca da carência de profissionais para atender as demandas dos alunos com necessidades especiais, físicas, motoras e/ou sensoriais. O Prefeito terá o prazo de vinte dias, contados da data do recebimento do Requerimento, para prestar as informações.
Na tribuna, o Vereador argumentou a motivação para o Requerimento. “A falta de auxiliares inclusivas na educação é um desrespeito total ao Estatuto da Criança e do Adolescente e à Lei de Inclusão. Estudar é direito de toda criança, como também é direito da criança com deficiência ter o acompanhamento de auxiliar inclusiva”, enfatizou Rodrigo Falsetti.
Ainda na tribuna, o Vereador explicou que seu objetivo é esclarecer a esses familiares quando seus filhos poderão voltar às aulas. “Quero saber o que a administração vai justificar. Que não tem dinheiro? Mas como não tem dinheiro se acabou de investir milhões em uma faculdade de medicina? O Prefeito tem a obrigação de investir na educação básica. Até quando as escolas vão continuar sem investimento?”, questionou.
Natalino, Fabinho, Guilherme e Rodrigo protocolam pedido de ajuda na Promotoria de Justiça para impedir corte de árvores
Buscando impedir que a Prefeitura realize o corte de novas árvores em Mogi Guaçu, quatro Vereadores protocolaram um requerimento na Promotoria de Justiça da cidade na última segunda-feira, 10 de fevereiro. O documento foi assinado pelos Vereadores Fábio Aparecido Luduvirge Fileti, o Fabinho Documentos (PSDB), Guilherme de Sousa Campos, o Guilherme da Farmácia (PSD), Natalino Tony Silva (REDE) e Rodrigo Falsetti (PTB).
Conforme texto, a ação foi motivada porque a Prefeitura estaria planejando a supressão de cerca de 90 árvores, marcadas com tinta branca na Av. dos Trabalhadores, em trechos que serão objeto de obras de corredor de ônibus. Com o documento, os Vereadores requerem a intervenção da Promotoria de Justiça “no intuito de sustar os atos do Executivo de supressão das árvores sem os devidos cuidados e observância à Legislação”.
Os parlamentares argumentam que a Lei 2.519/89, em seu artigo 1º, exige o assessoramento do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), o que, segundo eles, não teria sido feito, posto que “não se tem notícia a muito de sua atuação em defesa do meio ambiente”, nas palavras dos parlamentares.
Fabinho, Guilherme, Natalino e Rodrigo, argumentam, ainda, a falta de informações da Prefeitura para esclarecer a Câmara e a população sobre essas ações, antes de executar as obras e cortar as árvores. Também questionam a ausência de esclarecimentos a respeito da compensação ambiental que deveria ocorrer e apontam a necessidade de licenciamento ambiental por parte do Órgão Ambiental Estadual (Cetesb) para a supressão das árvores.
“Diante da ausência do cumprimento dos princípios da informação, da publicidade e da precaução/prevenção”, os parlamentares pedem a intervenção do Poder Judiciário no caso. O documento tem protocolo nº0093/2020, registrado pelo oficial de promotoria Mano Montani Júnior e deve ser apreciado nos próximos dias.
Chamamento público – Câmara Municipal
A atual gestão da Câmara Municipal criou para os servidores públicos o Vale Alimentação que substituirá a cesta básica de alimentos, de modo que todo o recurso distribuído para os servidores do legislativo, através do ticket de alimentação, seja gasto somente em Mogi Guaçu. Com isso, fomentando o comércio local de gênero alimentício.
Todos os Supermercados instalados na cidade guaçuana que quiserem vender para os servidores públicos do Legislativo através do Vale Alimentação, deverão procurar imediatamente a Câmara Municipal para tomar ciência do Edital de Chamamento Público. Para isso, deverão entrar em contato com a Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Mogi Guaçu.
Telefone: 19 3851-6100
E-mail: patrimonio@camaramogiguacu.sp.gov.br
Aviso importante – mudança de sistema
A Câmara Municipal de Mogi Guaçu vem a público informar que está realizando a troca do sistema de gestão das áreas de Orçamento, Contabilidade Pública e Tesouraria, Controle Interno, Portal da Transparência, Administração de Pessoal/Folha de Pagamento, Ponto Eletrônico, Holerite Web, Compras e Licitações, Almoxarifado, Patrimônio e Controle de Frota.
Estamos em fase de migração e adaptação e, portanto, solicitamos a compreensão de todos, pedindo previamente desculpas por possíveis instabilidades em links, principalmente os que envolvem esses setores. Agradecemos a compreensão.
Votação de Requerimentos, Moção, veto parcial e Projetos ocorrem na segunda Sessão Ordinária do ano
A segunda Sessão Ordinária do ano na Câmara Municipal de Mogi Guaçu ocorreu no último dia 10 de fevereiro. Foram votados 12 Requerimentos com pedidos de informação e um para a criação de Comissão Especial de Inquérito (CEI), além de uma moção, um veto parcial e dois Projetos, sendo um de Lei e um de Decreto Legislativo.
Requerimentos
Todos os Requerimentos apreciados na Sessão podem ser lidos aqui, clicando em Matérias do Expediente. De autoria do Vereador Guilherme de Sousa Campos, o Guilherme da Farmácia (PSD), o documento nº40/2020 requer a constituição de Comissão Especial de Inquérito.
A finalidade, conforme o texto, é a de “realizar diligencias necessárias visando a apuração de responsabilidades e possíveis irregularidades envolvendo a erradicação de 80 espécies arbóreas na Av. Clara Lanzi Bueno, neste município, para contemplar a construção de um corredor de ônibus idealizado pelo Chefe do Executivo Municipal e propor medidas cabíveis, se for o caso”. Foi aprovado pelos parlamentares.
Ordem do Dia
Os Vereadores votaram a Moção nº01/2020, que propõe repúdio da Câmara Municipal ao Chefe do Executivo pela intenção da erradicação de novas árvores no leito da Av. dos Trabalhadores. De autoria, por ordem de assinatura, dos Vereadores Rodrigo Falsetti (PTB), Guilherme da Farmácia (PSD), Fábio Aparecido Luduvirge Fileti, o Fabinho Documentos (PSDB), Natalino Tony Silva (REDE) e Luiz Carlos Nogueira, o Carlos Kapa (PSD), foi aprovado pela maioria dos parlamentares, com quatro votos contrários.
Também foi votado o veto parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei (PL) nº216/2019, artigo 5º, de autoria do Vereador Natalino Tony Silva (REDE), que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa “Empresa Amiga da Segurança Pública” no município de Mogi Guaçu. Após deliberação, o veto foi acolhido por sete votos.
Ainda foi deliberado acerca do PL nº238/2019, de autoria do Vereador Francisco Magela Inácio, o Chicão do Açougue (PSD). Esse dispõe sobre a criação de Pipódromo e cria a semana educativa de uso responsável de pipas e papagaios. Conforme o documento, o objetivo é “destinar uma área aberta, ampla e segura, de modo a evitar a ocorrência de acidentes, afastado de fluxos dos automóveis e de rede elétrica de energia”. Aprovado, segue para a sanção do Prefeito.
Em seguida, o Projeto de Decreto Legislativo nº42/2019 foi votado. De autoria do Vereador Rodrigo Falsetti (PTB), dispõe sobre a devolução de bem móvel que especifica. Aprovado pelos parlamentares.
Próxima Sessão Ordinária
Dia 17 de fevereiro ocorrerá a próxima Sessão Ordinária, às 19 horas, no Plenário da Câmara.