Na Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira, 04, os vereadores aprovaram em segunda discussão a Proposta de Emenda nº 01/2022 à LOA (Lei Orgânica do Município), que dá nova redação ao artigo 26, antecipando a eleição para renovação da Mesa Diretora da última Sessão Ordinária do mês de dezembro para a terceira Sessão Ordinária do mês de abril.
A propositura foi apresentada pelo vereador Jéferson Luís da Silva (PSDB), sendo aprovada por 8 votos favoráveis e três votos contrários. Apesar da eleição ocorrer no mês de abril, a transmissão dos cargos continua valendo a partir do primeiro dia de janeiro do terceiro ano de cada legislatura. Veja como cada edil votou.
Expediente
Todos os Requerimentos apreciados na Sessão podem ser lidos aqui, clicando em Matérias do Expediente.
Ordem do Dia
Foi acolhido por unanimidade o Veto nº 03/2022, aposto pelo prefeito municipal, Veto Total ao PLC 08/2022, de autoria do Ver. Adriano Luciano Rodrigues, que altera dispositivos da Lei nº 2.775, de 16 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização administrativa e do plano de cargos e salários da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Aprovado também o Projeto de Lei Complementar nº 15/2022, que dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 326, de 28 dezembro de 2000. De autoria do prefeito municipal, segue para sanção.
O Projeto de Lei nº 34/2022, que assegura a todas as crianças recém nascidas do Município de Mogi Guaçu o direito ao teste de triagem Neonatal (teste do Pezinho), na sua modalidade ampliada (Super-48 patologias). De autoria do vereador Amaraí de Oliveira Gomes, Pezão (Pode), segue para sanção do prefeito.
Foi aprovado o pedido de adiamento por 10 dias do Projeto de Lei nº 39/2022, que dispõe sobre revogação das Leis nº 2.652, de 15/10/1990 e nº 3.257, de 14/12/1994. De autoria do prefeito municipal, o pedido de adiamento foi apresentado pelo líder do chefe do Executivo na Câmara, o vereador Natalino Antonio da Silva (PSDB).
Os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2022, que dispõe sobre a concessão de Título de "Cidadã Guaçuana" à Deputada Federal CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA. De autoria do vereador Fernando José Sibila Marcondes, Dr. Fernandinho (MDB).
O Projeto de Resolução nº03/2022, que dá nova redação ao parágrafo único do art. 15 da Resolução nº 45, de 08.09.1982 (Consolidação do Regimento Interno da Câmara Municipal). De autoria do vereador Jéferson Luís da Silva, foi aprovado em 2ª discussão.
Foi aprovado em Regime de Urgência o Projeto de Lei Complementar nº 26/2022, que dispõe sobre acréscimo de parágrafo único ao art. 5º da Lei Complementar nº 1.442, de 08 de Outubro de 2021 e dá outras providências. De autoria do prefeito municipal, segue para sanção.
Aprovado também em Regime de Urgência o Projeto de Lei Complementar nº 27/2022, que altera dispositivos que especifica da Lei nº 2.993, de 11/12/1992. De autoria do prefeito municipal, segue para sanção.
A Moção nº 06/2022, que propõe apoio ao Projeto de Lei nº 3.600, de 2021 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor que o laudo que ateste deficiência permanente terá validade indeterminada. De autoria do vereador Adriano Luciano Rodrigues, Adriano Guarda Batatinha (PL), foi aprovado por unanimidade.
Próxima Sessão Ordinária
A próxima Sessão Ordinária ocorrerá dia 11 de abril de 2022, segunda-feira, às 17 horas. A sessão será transmitida pela página do Youtube e pela TV Câmara.
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