Autor: devripe

O Presidente da Câmara Municipal de Mogi Guaçu, Vereador  Rodrigo Falsetti, tem a honra de convidar para a solenidade de entrega do Diploma Comemorativo ao “Dia Internacional da Mulher” às Ilustríssimas Senhoras:

Alice Cirilo (indicação: Ver. Rodrigo Falsetti)
Angela Maria Nora Paiva (indicação: Ver. Elias dos Santos)
Cleide Pansiera Evangelista (indicação: Ver. Fábio Aparecido Luduvirge Fileti)
Joana Teresa Spigoloni (indicação: Ver. Guilherme de Sousa Campos)
Judite de Oliveira (indicação: Ver. Thomaz de Oliveira Caveanha)
Marieta Mariano Floriano (indicação: Ver. Natalino Antonio da Silva)
Odete Lucizane de Carvalho Freire (indicação: Ver. Jéferson Luís da Silva)
Rosangela Camilo de Almeida (indicação: Ver. Luciano Firmino Vieira)
Sissi Semprini Barbosa (indicação: Ver. Luís Zanco Neto)
Tereza Francisca da Silva (indicação: Ver. Francisco Magela Inácio)

em reconhecimento às mulheres que se destacaram em suas atividades.

 

Dia: 18 de março de 2019 (segunda-feira) – Horas: 20h00

Local: Câmara Municipal de Mogi Guaçu

Rua José Colombo, 235 – Centro

 

Ocorreu na última quinta-feira, 28 de fevereiro, uma Sessão Extraordinária na Câmara Municipal de Mogi Guaçu, convocada pelo Presidente da Casa de Leis, Vereador Rodrigo Falsetti (PTB). A Sessão objetivou a apreciação do Projeto de Lei (PL) nº28/2019 de autoria do Executivo Municipal, que dá nova redação ao “caput” do artigo 22 da Lei nº5173/2018, que autorizou a Prefeitura a contratar crédito junto à Caixa Econômica, aprovado ano passado.

O PL votado nesta quinta-feira visa corrigir a redação da Lei, para constar que o oferecimento de recursos será nos termos do artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal, ao invés de “§ 4º do art. 167, da Constituição Federal”. Deliberado pelos Vereadores, o Projeto foi aprovado e encaminhado para a sanção do Executivo Municipal. A Sessão se iniciou às 16 horas e foi convocada exclusivamente para deliberar sobre essa matéria.

Confira a Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Mogi Guaçu.

Na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 25, os Vereadores votaram 16 itens na Ordem do Dia. Foram deliberados um Projeto de Lei Complementar, 12 Projetos de Lei, um veto aposto pelo Prefeito, um Projeto de Resolução e um Projeto de Decreto Legislativo. Houve, também, duas interrupções da Sessão para que os Vereadores pudessem atender ao presidente do Conselho de Segurança (Conseg), Adriano da Mata, e uma comissão de pais de alunos da rede municipal para tratar sobre o tema da merenda escolar.

Projeto de Lei Complementar

De autoria do Executivo Municipal, foi votado o Projeto de Lei Complementar nº01/2019, que altera dispositivos da Lei nº 2.993/1992 (“Código Tributário de Mogi Guaçu”). O documento contendo os itens modificados pode ser visto na Ordem do Dia da Sessão, clicando aqui. Aprovado pelo Plenário, o Projeto segue para a sanção do Prefeito.

Projetos de Lei

Outro Projeto de autoria do Executivo Municipal votado em Sessão foi o Projeto de Lei nº12/2019. O PL dispõe sobre concessão de repasses às Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, do município de Mogi Guaçu. O documento na íntegra também pode ser visto na Ordem do Dia da Sessão. Aprovado pelo Plenário, segue para a sanção do Prefeito.

Foi votado o Projeto de Lei nº02/2019, de autoria do Vereador Guilherme de Sousa Campos, o Guilherme da Farmácia (PSD). O PL dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais, clínicas, postos de saúde, consultórios médicos e unidades de pronto atendimento localizados em Mogi Guaçu, informarem à delegacia de Polícia Civil mais próxima, casos de maus tratos a idosos, crianças e mulheres constatados em atendimento. Aprovado pelo Plenário, segue para a sanção do Prefeito.

Outro Projeto de autoria do Vereador Guilherme da Farmácia foi o PL nº14/2019. Ele institui a avaliação periódica dos prédios escolares da Rede Municipal de Ensino. Também aprovado, segue para a sanção do Prefeito.

Foi votado o Projeto de Lei nº07/2019, de autoria do Vereador Luciano Firmino Vieira, o Luciano da Saúde (PP). O PL determina que seja afixado em local visível em todas as repartições públicas municipais de Mogi Guaçu, cartazes contendo mensagens sobre a prevenção a pedofilia, abuso sexual contra crianças e adolescentes, contendo também o “disque 100” para denúncias. Aprovado pelo Plenário, segue para a sanção do Prefeito.

Esteve ainda em pauta outro Projeto de Lei de autoria do Vereador Luciano da Saúde. O PL nº08/2019 cria obrigatoriedade às salas de cinemas que, antes da exibição dos filmes, veiculem mensagem de caráter educativo de combate à pedofilia, ao abuso sexual de crianças e adolescentes. Aprovado pelo Plenário, segue para a sanção do Prefeito.

Três Projetos de Lei votados são de autoria do Vereador Natalino Tony Silva (REDE). O de nº10/2019 dispõe sobre a criação do Programa “Talentos da Terra”.  O de nº13/2019 institui a semana municipal de prevenção e combate a depressão. Já o de nº22/2019 declara como Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Mogi Guaçu a “Roda da Feira de Mogi Guaçu”, grupo de capoeira que se apresenta na Feira Livre do Parque Cidade Nova. Todos aprovados, seguem para a sanção do Prefeito.

Foi votado o Projeto de Lei nº19/2019, de autoria do Vereador Rodrigo Falsetti (PTB). Ele dispõe sobre a fixação de cartaz ou placas em revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando as isenções concedidas às pessoas com deficiência e moléstias graves. Aprovado, segue para a sanção do Prefeito.

Estava em pauta a votação do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, contrário ao Projeto de Lei nº024/2019, também de autoria do Vereador Rodrigo Falsetti, que altera dispositivos do Artigo 41 da Lei Municipal nº 2.083/ 1987 (Religação do serviço de água e esgoto). O item foi retirado da pauta por quatro dias a pedido do autor.

Também foi votado o Projeto de Lei nº144/2018. De autoria do Vereador Jéferson Luis da Silva (PROS), dispõe sobre denominação de “Antonio Trevisani” a Rua 05, localizada no Jardim Nova Alvorada. Outros dois, de nº150 e 151/2018, são de autoria do Vereador Francisco Magela Inácio, o Chicão do Açougue (PSD). Eles dispõem, respectivamente, sobre a denominação de “José Pereira (Zé Pipoqueiro)” a Rua 01, localizada no Jardim Paineira; e sobre “Benedito Pereira de Castro” a Rua 12, localizada no Jardim Nova Alvorada. Todos aprovados, seguem para a sanção do Prefeito.

Veto

Os parlamentares votaram o veto, aposto pelo Prefeito Municipal, ao Projeto de Lei (PL) nº131/2018. De autoria do Vereador Elias dos Santos, o Pastor Elias (PSC), o PL dispõe sobre denominação de “Zenaide Bonilha Furtado”, a Rua 36, localizada no Loteamento Residencial Jardim Sakaida. Após deliberação, decidiram pelo acolhimento do veto, estando portanto rejeitado o PL.

Projeto de Resolução

De autoria do Vereador Fábio Aparecido Luduvirge Fileti, o Fabinho Documentos (PSDB), o Projeto de Resolução nº01/2019 foi votado. Ele dispõe sobre supressão do parágrafo 1º, do Art. 166, da Resolução nº 45/1982 (Regimento Interno da Câmara), acerca de Indicação em forma de Requerimento. Após deliberação, foi rejeitado pelo Plenário. O documento também pode ser visto na Ordem do Dia da Sessão, clicando aqui.

Projeto de Decreto Legislativo

Em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, foi votado em regime de urgência o Projeto de Decreto Legislativo nº03/2019, que dispõe sobre a concessão de diploma comemorativo ao “Dia Internacional da Mulher”, conforme Decreto Legislativo nº310/2011. Tem autoria do Vereador Guilherme da Farmácia e foi aprovado pelo Plenário.

Reuniões

A Sessão Ordinária foi suspensa por duas vezes para que os Vereadores pudessem atender ao presidente do Conselho de Segurança (Conseg), Adriano da Mata, e uma comissão de pais de alunos da rede municipal para tratar sobre o tema da merenda escolar.

Sobre a reunião com o Conseg, Adriano da Mata solicitou aos Vereadores ajuda para apresentar ao Governo do Estado a possível defasagem de delegados na região a partir de 2020. Isso porque muitos deles, conforme da Mata, estão em vias de se aposentar este ano.

Já na reunião com a comissão de pais, estes expuseram problemas em relação à merenda escolar na rede municipal de ensino, solicitando o apoio dos Vereadores junto à Prefeitura para solucionar a situação. Os Vereadores se comprometeram a continuar intermediando as negociações com o Executivo Municipal, responsável pela licitação da merenda, e a fiscalizar as ações que estão sendo tomadas pela Prefeitura neste sentido.

Próxima Sessão

Por conta do feriado, a próxima Sessão Ordinária será na quinta-feira, 07 de março, às 19 horas. Confira outras proposições deliberadas pela Câmara Municipal na última Sessão, em Notícias, ou clique aqui.

Informar sobre as isenções de impostos e tributos, garantidas por Lei, às pessoas com deficiência pode se tornar Lei em Mogi Guaçu. Isso por que foi aprovado na Câmara Municipal nesta segunda-feira, 25, o Projeto de Lei nº19/2019. De autoria do Vereador Rodrigo Falsetti, o PL prevê que sejam fixados cartazes em concessionárias de veículos contendo essas informações em local de fácil visualização. Após aprovação dos Vereadores, o PL aguarda a sanção do Prefeito.

De acordo com o documento do Projeto, os cartazes deverão constar em todas as revendedoras e concessionárias de veículos automotores sediadas em Mogi Guaçu. O documento especifica que o cartaz, ou placa, deverá ter a medida mínima de 29,7x42cm, com escrita legível, contendo a seguinte informação: “O consumidor com deficiência ou portador de moléstia grave tem direito à isenção de tributos previstos em Lei. Solicite informações a um de nossos vendedores”.

O Vereador Rodrigo Falsetti explica a importância deste Projeto. “A isenção de impostos e tributos em veículos é de direito das pessoas com deficiência ou moléstia grave, conforme Lei Federal. Porém poucas pessoas têm conhecimento desse seu direito. Com a obrigação, por parte das concessionárias e revendedoras de colocarem cartazes em local visível do estabelecimento, mais cidadãos podem ser beneficiados. A informação é um importante recurso para fazer valer o direito do consumidor”, aponta ele.

O Projeto prevê ainda que o descumprimento desta Lei pode levar à advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo máximo e improrrogável de 30 dias, além de multa, sem prejuízo das sanções previstas nas Leis que preveem referidas isenções. Como base para este Projeto, aplica-se a Lei Federal n°8.989/1995 e a fiscalização e a aplicação do disposto nesta Lei serão realizadas pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor.

Confira a Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Mogi Guaçu.

Dois vetos apostos pelo Prefeito Municipal e cinco Projetos de Lei (PL) foram deliberados pelos Vereadores na terceira Sessão Ordinária do ano, na Câmara Municipal. Os dois vetos foram acolhidos pelo Plenário e os Projetos foram aprovados, seguindo para a sanção do Prefeito.

Vetos acolhidos

O primeiro item da pauta a ser deliberado foi o veto total, aposto pelo Prefeito, ao Projeto de Lei nº126/2018, de autoria do Vereador Natalino Tony Silva (REDE), que dispõe sobre denominação de “Otávio Lopes dos Santos” a Rua 33, localizada no Loteamento Residencial Sakaida. Acolhido pelo Plenário.

O segundo item foi o veto total, também aposto pelo Prefeito, ao Projeto de Lei nº130/2018, de autoria do Vereador Elias dos Santos, o Pastor Elias (PSC), que dispõe sobre denominação de “Roberto dos Santos Passos” a Rua 35, localizada no Loteamento Residencial Jardim Sakaida. Igualmente acolhido pelo Plenário.

Projetos de Lei

Seguiu-se a votação dos Projetos de Lei na Ordem do Dia, sendo todos votados após deliberação. Aprovados, seguem para a sanção do Prefeito.

De autoria do Vereador Jéferson Luis da Silva (PROS), o PL nº138/2018 dispõe sobre a realização de perícia anual em pontes e viadutos integrantes do sistema viário de Mogi Guaçu.

De autoria do Vereador Francisco Magela Inácio, o Chicão do Açougue (PSD), o PL nº152/2018 dispõe sobre denominação de “Josefa Candido Americo” a Rua 02, localizada no Parque dos Eucaliptos III.

De autoria do Vereador Fábio Aparecido Luduvirge Fileti, o Fabinho Documentos (PSDB), o PL nº009/2019 dispõe sobre denominação de Cantor Carlos Cézar (João Doracio), o Palco Multiuso localizado no Parque Municipal “Prefeito Orlando Chiarelli” (Parque dos Ingás).

De autoria do Vereador Luiz Carlos Nogueira, o Carlos Kapa (PSD), o PL nº016/2019 dispõe sobre alteração de dispositivos que especifica da Lei nº 5.124, de 04 de abril de 2018 (Controle da população animal, prevenção e controle de zoonoses).

De autoria do Vereador Rodrigo Falsetti (PTB), PL nº017/2019 obriga que seja disponibilizada cadeira de rodas em todos os cemitérios públicos ou privados localizados no Município de Mogi Guaçu.

A próxima Sessão Ordinária será na segunda-feira, 25 de fevereiro, às 19 horas. Confira outras proposições deliberadas pela Câmara Municipal na última Sessão, em Notícias, ou clique aqui.

Os poderes Legislativo (Câmara) e Executivo (Prefeitura) de Mogi Guaçu estiveram reunidos com moradores do bairro Jardim Imperial nesta segunda-feira, 18, na Câmara Municipal. Para atender os munícipes, o Vereador Guilherme de Sousa Campos, o Guilherme da Farmácia (PSD), solicitou a suspensão da Sessão Ordinária, que ocorria no momento. Os parlamentares participaram da reunião, que contou com o  Secretário de Obras e Viação (SOV), Salvador Franceli, convidado pelos Vereadores.

Os munícipes levantaram questões referentes à infraestrutura do bairro e alegaram problemas no transporte coletivo, na coleta de lixo e na pavimentação de ruas que dão acesso ao Jardim Imperial. O Secretário, Salvador Franceli, se comprometeu a regularizar a situação da coleta e do transporte até o início de março e também a conversar com o loteador do bairro, responsável pela pavimentação, para que tome providências. Os Vereadores intermediaram a reunião e irão acompanhar o cumprimento das ações.

Confira a Ordem do Dia da próxima Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Mogi Guaçu.

A acessibilidade ao deficiente visual ganhou um reforço em Mogi Guaçu. Isso porque foi sancionada a Lei nº5201/2019, que prevê a instalação de piso tátil para demarcar obstáculos em áreas públicas e a localização de faixa de pedestres. A Lei é de autoria do Vereador Francisco Magela Inácio, o Chicão do Açougue (PSD) e foi sancionada em janeiro.

Sensível ao contato das pessoas por estar em relevo, o piso tátil tem a função principal de orientar a pessoa com deficiência visual quanto ao sentido seguro do deslocamento. Ele segue especificações técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Conforme a Lei, novos equipamentos que venham a ser instalados ou construídos já deverão conter a adaptação com o piso tátil. Os já existentes deverão ser adaptados de 5% a 10% ao ano.

Para o Vereador Chicão do Açougue, essa é uma importante conquista para a cidade. “A inclusão é sempre uma grande conquista. A acessibilidade é um direito e dar autonomia aos deficientes visuais é melhorar a qualidade de vida deles, de seus familiares e da população como um todo”, comemora o Vereador.

São exemplos de equipamentos previstos nesta Lei, telefones públicos, hidrantes, lixeiras, caixas de correio, quadros de avisos, bancos e mesas de praças, pontos de transporte público ou quaisquer outros que constituam obstáculos ao livre trânsito de pedestres portadores de deficiências visuais.

O que é piso tátil, segundo a ABNT

De acordo com ABNT, piso tátil é caracterizado por relevo e luminância contrastantes em relação ao piso que está ao redor, destinado a constituir alerta ou linha-guia, servindo de orientação perceptível por pessoas com deficiência visual. A Associação explica que são quatro suas funções principais:

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