A CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU torna público e CONVIDA as autoridades, representantes de classes e população em geral, para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA, que será realizada presencialmente no dia 04 DE NOVEMBRO DE 2.026 (QUARTA-FEIRA), a partir das 14h30 (quatorze horas e trinta minutos), no Plenário da Câmara Municipal, sito na Rua José Colombo nº 235, Centro Cívico “Prefeito Waldomiro Calmazini” (“Morro do Ouro”), neste Município, para apresentar e discutir durante o Processo Legislativo na fase de aprovação, o Projeto de Lei nº 264/2026, proposto pelo Chefe do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2027, em tramitação no Poder Legislativo. Referida audiência Pública se faz em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101. De 04/05/2000, art. 9º, § 4º, Art. 48, §1º, inciso I, com redação dada pela LC 131, de 27/05/2009, de 27/05/2009, dentre outros dispositivos legais. Câmara Municipal de Mogi Guaçu, 28 de outubro de 2026.
