Na sessão ordinária desta segunda-feira, 31, a Câmara Municipal de Mogi Guaçu aprovou três Projetos de Lei Complementar, um Projeto de Lei e uma Moção de Aplausos.
Expediente
Todos os Requerimentos apreciados na Sessão podem ser lidos aqui, clicando em Matérias do Expediente.
Ordem do Dia
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 14/2026, de autoria do Prefeito Municipal, que prorroga prazos que especifica a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, inscrita no CNPJ nº 43.419.613/0001-70, para cumprimento de encargos de doação autorizada pela Lei Complementar nº 1.416, de 14/04/2021, alterada pela Lei Complementar nº 1.536, de 27/03/2023. Segue para sanção.
O Projeto de Lei Complementar nº 29/2026, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Município de Mogi Guaçu a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à Empresa F&W Alimentos Ltda., terreno que especifica e dá outras providências. Aprovado e segue para sanção.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 32/2026, de autoria do Prefeito Municipal, que institui o Programa Especial de Regularização Fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – REFIS ISSQN 2026, destinado a regularização de créditos tributários mobiliários e de débitos decorrentes de serviços sujeitos ao ISSQN, no Município de Mogi Guaçu, e dá outras providências. Segue para sanção.
O Projeto de Lei nº 232/2026, de autoria do Prefeito Municipal, que declara de Utilidade Pública o “Grupo Escoteiro Excalibur nº 296/SP” e dá outras providências. Aprovado e segue para sanção.
Aprovada a Moção nº 24/2026, de autoria do vereador Guilherme de Sousa Campos, que propõe aplausos aos alunos do Colégio Objetivo que participaram das competições internacionais SIMOC 2026 e AIMO 2026.
Próxima Sessão Ordinária
A próxima Sessão Ordinária ocorrerá dia 8 de setembro, terça-feira, às 17 horas. A sessão será transmitida pela página do Youtube, do Facebook e pela TV Câmara.