Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Mogi Guaçu desta segunda-feira, 23, os Vereadores deliberaram um veto do Prefeito Municipal a Projeto de Lei (PL), um Projeto em regime de urgência, além dos demais constantes na Ordem do Dia. A Sessão foi a 29ª do ano.
Regime de Urgência
O Projeto de Lei nº209/2019, de autoria do Vereador Jéferson Luís da Silva (PROS), entrou na pauta em regime de urgência. Este dispõe sobre o serviço remunerado para transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas, ligados à rede mundial de computadores. Aprovado, pode ser lido na íntegra aqui e segue para a sanção do Prefeito.
Veto
Foi votado um veto do Prefeito Municipal a Projeto de Lei anteriormente aprovado pelos Vereadores. Trata-se do veto nº22/2019 ao PL nº122/2019, de autoria do Vereador Jéferson Luís da Silva, que dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação de abastecimento de água do município de Mogi Guaçu. Por seis votos a quatro, o veto foi rejeitado e o Projeto segue para se tornar Lei. A justificativa do veto, a votação e o PL na íntegra podem ser conferidos aqui.
Demais Projetos de Lei
Estavam na Ordem do Dia os seguintes Projetos de Lei. Todos foram votados, aprovados e seguem para a sanção do Prefeito.
PROJETO DE LEI Nº 145/2019 – Vereador Guilherme de Sousa Campos – Dispõe sobre denominação de Antonio Mainete, a Rua 04, localizada no Loteamento Vila Flórida.
PROJETO DE LEI Nº 179/2019 – Vereador Francisco Magela Inácio – Dispõe sobre denominação de “Laide Lima dos Reis”, a Rua 02, localizada no Loteamento Reserva do Lago.
PROJETO DE LEI Nº 195/2019 – Vereador Elias dos Santos – Institui a Semana Municipal do Doador de Medula Óssea no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mogi Guaçu.
PROJETO DE LEI Nº 204/2019 – Vereador Fábio Aparecido Luduvirge Fileti – Dispõe sobre denominação de Nicolas Hurtado, a logradouro público que especifica.
Projeto de Decreto Legislativo
Também estava na pauta o Projeto de Decreto Legislativo nº08/2019, de autoria do Vereador Rodrigo Falsetti (PTB), que dispõe sobre a concessão de Título de “Cidadão Guaçuano” a Antônio José da Silva. Foi aprovado pelos parlamentares.
Requerimentos e Indicações
Os requerimentos votados pelos Vereadores podem ser conferidos aqui, clicar em Matérias do Expediente.
A próxima Sessão Ordinária será na segunda-feira, 30 de setembro, às 19 horas.
