Ocorreu na última quinta-feira, 28 de fevereiro, uma Sessão Extraordinária na Câmara Municipal de Mogi Guaçu, convocada pelo Presidente da Casa de Leis, Vereador Rodrigo Falsetti (PTB). A Sessão objetivou a apreciação do Projeto de Lei (PL) nº28/2019 de autoria do Executivo Municipal, que dá nova redação ao “caput” do artigo 22 da Lei nº5173/2018, que autorizou a Prefeitura a contratar crédito junto à Caixa Econômica, aprovado ano passado.
O PL votado nesta quinta-feira visa corrigir a redação da Lei, para constar que o oferecimento de recursos será nos termos do artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal, ao invés de “§ 4º do art. 167, da Constituição Federal”. Deliberado pelos Vereadores, o Projeto foi aprovado e encaminhado para a sanção do Executivo Municipal. A Sessão se iniciou às 16 horas e foi convocada exclusivamente para deliberar sobre essa matéria.
