Na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 25, os Vereadores votaram 16 itens na Ordem do Dia. Foram deliberados um Projeto de Lei Complementar, 12 Projetos de Lei, um veto aposto pelo Prefeito, um Projeto de Resolução e um Projeto de Decreto Legislativo. Houve, também, duas interrupções da Sessão para que os Vereadores pudessem atender ao presidente do Conselho de Segurança (Conseg), Adriano da Mata, e uma comissão de pais de alunos da rede municipal para tratar sobre o tema da merenda escolar.
Projeto de Lei Complementar
De autoria do Executivo Municipal, foi votado o Projeto de Lei Complementar nº01/2019, que altera dispositivos da Lei nº 2.993/1992 (“Código Tributário de Mogi Guaçu”). O documento contendo os itens modificados pode ser visto na Ordem do Dia da Sessão, clicando aqui. Aprovado pelo Plenário, o Projeto segue para a sanção do Prefeito.
Projetos de Lei
Outro Projeto de autoria do Executivo Municipal votado em Sessão foi o Projeto de Lei nº12/2019. O PL dispõe sobre concessão de repasses às Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, do município de Mogi Guaçu. O documento na íntegra também pode ser visto na Ordem do Dia da Sessão. Aprovado pelo Plenário, segue para a sanção do Prefeito.
Foi votado o Projeto de Lei nº02/2019, de autoria do Vereador Guilherme de Sousa Campos, o Guilherme da Farmácia (PSD). O PL dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais, clínicas, postos de saúde, consultórios médicos e unidades de pronto atendimento localizados em Mogi Guaçu, informarem à delegacia de Polícia Civil mais próxima, casos de maus tratos a idosos, crianças e mulheres constatados em atendimento. Aprovado pelo Plenário, segue para a sanção do Prefeito.
Outro Projeto de autoria do Vereador Guilherme da Farmácia foi o PL nº14/2019. Ele institui a avaliação periódica dos prédios escolares da Rede Municipal de Ensino. Também aprovado, segue para a sanção do Prefeito.
Foi votado o Projeto de Lei nº07/2019, de autoria do Vereador Luciano Firmino Vieira, o Luciano da Saúde (PP). O PL determina que seja afixado em local visível em todas as repartições públicas municipais de Mogi Guaçu, cartazes contendo mensagens sobre a prevenção a pedofilia, abuso sexual contra crianças e adolescentes, contendo também o “disque 100” para denúncias. Aprovado pelo Plenário, segue para a sanção do Prefeito.
Esteve ainda em pauta outro Projeto de Lei de autoria do Vereador Luciano da Saúde. O PL nº08/2019 cria obrigatoriedade às salas de cinemas que, antes da exibição dos filmes, veiculem mensagem de caráter educativo de combate à pedofilia, ao abuso sexual de crianças e adolescentes. Aprovado pelo Plenário, segue para a sanção do Prefeito.
Três Projetos de Lei votados são de autoria do Vereador Natalino Tony Silva (REDE). O de nº10/2019 dispõe sobre a criação do Programa “Talentos da Terra”. O de nº13/2019 institui a semana municipal de prevenção e combate a depressão. Já o de nº22/2019 declara como Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Mogi Guaçu a “Roda da Feira de Mogi Guaçu”, grupo de capoeira que se apresenta na Feira Livre do Parque Cidade Nova. Todos aprovados, seguem para a sanção do Prefeito.
Foi votado o Projeto de Lei nº19/2019, de autoria do Vereador Rodrigo Falsetti (PTB). Ele dispõe sobre a fixação de cartaz ou placas em revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando as isenções concedidas às pessoas com deficiência e moléstias graves. Aprovado, segue para a sanção do Prefeito.
Estava em pauta a votação do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, contrário ao Projeto de Lei nº024/2019, também de autoria do Vereador Rodrigo Falsetti, que altera dispositivos do Artigo 41 da Lei Municipal nº 2.083/ 1987 (Religação do serviço de água e esgoto). O item foi retirado da pauta por quatro dias a pedido do autor.
Também foi votado o Projeto de Lei nº144/2018. De autoria do Vereador Jéferson Luis da Silva (PROS), dispõe sobre denominação de “Antonio Trevisani” a Rua 05, localizada no Jardim Nova Alvorada. Outros dois, de nº150 e 151/2018, são de autoria do Vereador Francisco Magela Inácio, o Chicão do Açougue (PSD). Eles dispõem, respectivamente, sobre a denominação de “José Pereira (Zé Pipoqueiro)” a Rua 01, localizada no Jardim Paineira; e sobre “Benedito Pereira de Castro” a Rua 12, localizada no Jardim Nova Alvorada. Todos aprovados, seguem para a sanção do Prefeito.
Veto
Os parlamentares votaram o veto, aposto pelo Prefeito Municipal, ao Projeto de Lei (PL) nº131/2018. De autoria do Vereador Elias dos Santos, o Pastor Elias (PSC), o PL dispõe sobre denominação de “Zenaide Bonilha Furtado”, a Rua 36, localizada no Loteamento Residencial Jardim Sakaida. Após deliberação, decidiram pelo acolhimento do veto, estando portanto rejeitado o PL.
Projeto de Resolução
De autoria do Vereador Fábio Aparecido Luduvirge Fileti, o Fabinho Documentos (PSDB), o Projeto de Resolução nº01/2019 foi votado. Ele dispõe sobre supressão do parágrafo 1º, do Art. 166, da Resolução nº 45/1982 (Regimento Interno da Câmara), acerca de Indicação em forma de Requerimento. Após deliberação, foi rejeitado pelo Plenário. O documento também pode ser visto na Ordem do Dia da Sessão, clicando aqui.
Projeto de Decreto Legislativo
Em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, foi votado em regime de urgência o Projeto de Decreto Legislativo nº03/2019, que dispõe sobre a concessão de diploma comemorativo ao “Dia Internacional da Mulher”, conforme Decreto Legislativo nº310/2011. Tem autoria do Vereador Guilherme da Farmácia e foi aprovado pelo Plenário.
Reuniões
A Sessão Ordinária foi suspensa por duas vezes para que os Vereadores pudessem atender ao presidente do Conselho de Segurança (Conseg), Adriano da Mata, e uma comissão de pais de alunos da rede municipal para tratar sobre o tema da merenda escolar.
Sobre a reunião com o Conseg, Adriano da Mata solicitou aos Vereadores ajuda para apresentar ao Governo do Estado a possível defasagem de delegados na região a partir de 2020. Isso porque muitos deles, conforme da Mata, estão em vias de se aposentar este ano.
Já na reunião com a comissão de pais, estes expuseram problemas em relação à merenda escolar na rede municipal de ensino, solicitando o apoio dos Vereadores junto à Prefeitura para solucionar a situação. Os Vereadores se comprometeram a continuar intermediando as negociações com o Executivo Municipal, responsável pela licitação da merenda, e a fiscalizar as ações que estão sendo tomadas pela Prefeitura neste sentido.
Próxima Sessão
Por conta do feriado, a próxima Sessão Ordinária será na quinta-feira, 07 de março, às 19 horas. Confira outras proposições deliberadas pela Câmara Municipal na última Sessão, em Notícias, ou clique aqui.
