Na Sessão Ordinária da Câmara realizada nesta segunda-feira, 12, de forma presencial, os vereadores aprovaram três Projetos de Lei Complementar, que estavam na pauta da Ordem do Dia, e três Projetos de Lei que foram apreciados em Regime de Urgência.
Expediente
Todos os Requerimentos apreciados na Sessão podem ser lidos aqui, clicando em Matérias do Expediente.
Ordem do Dia
Os Vereadores votaram o Projeto de Lei Complementar nº 5/2021, que dispõe sobre a planta de zoneamento e do uso de solo do Município de Mogi Guaçu. De autoria do prefeito municipal, aprovado por unanimidade, segue para a sanção do prefeito.
Foi votado também o Projeto de Lei Complementar nº 7/2021, que autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – 61ª Subseção, área de terreno que especifica. De autoria do prefeito municipal, aprovado por unanimidade, segue para a sanção do prefeito.
Na Ordem do Dia constavam duas Emendas Aditivas ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2021, a Emenda Aditiva de nº 1, de autoria do vereador Luís Zanco Neto (PL), e a Emenda Aditiva nº 2, de autoria do vereador Amaraí de Oliveira Gomes, o Pezão (Podemos). Ambas as Emendas foram retiradas por seus autores sendo deferidas pelo Plenário.
O Projeto de Lei Complementar nº 10/2021, que revoga a Lei Complementar nº 1.347, de 18 de Outubro de 2017, que autorizou o Poder Executivo Municipal a doar com encargos e cláusula de hipoteca, à empresa Cavenaghi Comércio de Ferros Ltda. – ME, área de terreno que especifica e dá outras providências. De autoria do prefeito municipal, aprovado por unanimidade, segue para a sanção do prefeito.
O Projeto de Lei nº 68/2021, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 15.600,00 (Quinze mil e seiscentos reais) para atender despesa com Transferência Estadual Proteção Especial Alta Complex. Res. SEDS 10 Covid 19, em programa previsto na Lei nº 5.101, de 10/11/2017 do PPA, e dá outras providências. De autoria do prefeito municipal, aprovado por unanimidade em Regime de Urgência, segue para a sanção do prefeito.
Foi votado também em Regime de Urgência o Projeto de Lei nº 69/2021, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 217.200,00 (Duzentos e dezessete mil e duzentos reais) para atender despesa com Fundo a Fundo – BL Proteção Social Básica FNAS Covid 19, para a OSC – Centro de Ação e Recuperação Social CARS, em programa previsto na Lei nº 5.101, de 10/11/2017 do PPA, e dá outras providências. De autoria do prefeito municipal, aprovado por unanimidade, segue para a sanção do prefeito.
O Projeto de Lei nº 70/2021, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 348.030,00 (Trezentos e quarenta e oito mil e trinta reais) para atender despesa com Fundo a Fundo – Proteção Social Média Complexidade, para a OSC – Centro de Ação e Recuperação Social CARS, em programa previsto na Lei nº 5.101, de 10/11/2017 do PPA, e dá outras providências. De autoria do prefeito municipal, aprovado por unanimidade em Regime de Urgência, segue para a sanção do prefeito.
Próxima Sessão Ordinária
A próxima Sessão Ordinária ocorrerá dia 19 de abril, segunda-feira, às 17 horas. A sessão será transmitida pela página do Youtube e pela TV Câmara.
