Cinco Projetos de Lei Complementar e dois Projetos de Lei entraram para votação em regime de urgência na última Sessão Ordinária, ocorrida em 20 de agosto, segunda-feira, todos de autoria do Executivo Municipal. Estavam na pauta outros dois Projetos de Lei, além de uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) para primeira discussão e votação. Esta foi a 24ª Sessão Ordinária do ano.
Os Projetos de Lei Complementar que entraram na pauta em regime de urgência foram: nº. 07/2018, que retifica a Lei Complementar n° 1.362, de 25/06/2018, que dispõe sobre extinção de órgãos e empregos que especifica na Lei n° 2.775, de 16/07/1991 (Vaca mecânica e Padaria); Nº. 08/2018, que cria emprego que especifica no Anexo I da Lei n° 2.775, de 16/07/1991, e dá outras providências (Subcomandante Operacional); Nº. 09/2018, que autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante Licitação, imóveis de propriedade do Município, conforme especifica (Jardim Araucária); Nº. 10/2018, que dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso de imóvel que especifica à Indústria e Comércio de Sorvetes Delicci Ltda. – EPP, e dá outras providências; e Nº. 11/2018, que autoriza concessão de direito real de uso de áreas públicas que especifica, à Associação do Residencial Vale Verde. De autoria do Executivo Municipal, foram aprovados pelo plenário e seguem para a sanção do Prefeito.
Os Projetos de Lei que entraram na pauta, também de autoria do Executivo, foram Nº. 67/2018, que autoriza a alienação dos Títulos da Dívida Agrária em que o Município de Mogi Guaçu figura como titular, custodiados no Banco do Brasil S.A.; e Nº. 68/2018, que dispõe sobre aumento do capital social da PROGUAÇU S/A – Empresa Municipal de Desenvolvimento e Habitação de Mogi Guaçu. Também aprovados pelo plenário, seguem para a sanção do Prefeito.
Conforme matéria constante da Ordem do Dia, foi votado o Projeto de Lei Nº. 59/2018, de autoria do Vereador Rodrigo Falsetti (PTB) que inclui no Calendário Municipal de eventos a festa “Pau de Sebo – Ypê VI – Brincando na Rua”, realizada na cidade de Mogi Guaçu. Também o Projeto de Lei Nº. 65/2018, de autoria do Vereador Luciano Firmino Vieira, o Luciano da Saúde (PP), que institui no Calendário Municipal de Eventos de Mogi Guaçu o “Dia do Jiu-Jitsu”. Ambos aprovados pelo plenário, seguem para a sanção do Prefeito.
Em seguida, foi deliberada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), em primeira discussão e votação, de Nº001/2018. De autoria do Vereador Natalino Tony Silva (REDE), dispõe sobre acréscimo de inciso ao art. 74 da Lei Orgânica do Município. De acordo com texto do documento, na Seção II “Das Atribuições do Prefeito”, se aprovada a Proposta, passará a constar: “responder as Indicações apresentadas pelos Vereadores em prazo não superior a 45 (quarenta e cinco) dias”. Aprovada em primeira discussão, a Proposta deve ser submetida à nova votação.
A próxima Sessão Ordinária será na segunda-feira dia 27 de agosto, às 19 horas. Confira outras proposições deliberadas pela Câmara Municipal na última Sessão, em Notícias, ou clique aqui.
