Com 175 emendas impositivas dos Vereadores, que puderam destinar 1,2% de recursos do orçamento municipal para as ações e serviços públicos de saúde do município, os parlamentares votaram o Projeto de Lei (PL) nº103/2018. De autoria do Executivo Municipal, o PL estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2019. Este é o primeiro ano em que os parlamentares têm a prerrogativa de destinar emendas de forma impositiva, isto é, designando previamente no Projeto Orçamentário recursos para áreas específicas determinadas por eles, com limite total de 1,2% do orçamento anual municipal.
A votação do PL do Executivo Municipal ocorreu em Sessão Extraordinária convocada para segunda-feira, 03 de dezembro, após a Sessão Ordinária. De acordo com o documento do Projeto, a Receita Orçamentária estimada para 2019 é de aproximadamente R$ 488 milhões de reais. Com isso, o valor das emendas ficou em cerca de R$ 6 milhões. Vale destacar que este valor fica na Prefeitura e não é passado aos Vereadores. Seu papel foi apontar para quais áreas públicas da cidade ele deverá ser destinado.
Como funcionam as emendas impositivas
A partir de 2018 os Vereadores passam a ter o direito de apontar, dentro de um valor máximo, onde deve ser aplicada parte da verba pública. Respeitando o total de 1,2% da receita total prevista para o ano seguinte, eles apontam no final de cada ano em quais áreas, projetos e serviços públicos deverá ser destinada essa fatia dos recursos totais. A isso se chama Emenda Impositiva.
Este ano, os 11 Vereadores ficaram responsáveis por apontar a destinação de cerca de R$ 6 milhões de reais (1,2% do total) que deverão ser empregados em 2019. Para isso, apresentaram 175 emendas, sendo metade do valor, obrigatoriamente, para a área da saúde (em projetos, serviços, custeio, verbas às entidades assistenciais, aparelhagem, entre outros).
A possibilidade de os Vereadores proporem emendas impositivas ocorreu por meio da aprovação de uma Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM). De nº 47/2017, ela teve autoria do Vereador Fábio Aparecido Luduvirge Fileti, o Fabinho (PSDB) e foi aprovada em novembro de 2017. Tais apontamentos feitos passam a constar do Projeto Orçamentário do Município, votado ao final de cada ano.
