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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados pessoais

Conheça nosso Aviso de Privacidade e o compromisso com a proteção dos seus dados pessoais, em conformidade com a LGPD.

LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A Câmara Municipal de Mogi Guaçu está comprometida com a transparência e o cumprimento das normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709), garantindo a segurança, a privacidade e os direitos de todos: vereadores, servidores e cidadãos.

Aqui você terá acesso completo às diretrizes de tratamento de dados pessoais.

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