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Foram votados em Sessão Ordinária na última segunda-feira, 25, um Projeto de Lei Complementar, dois Projetos de Lei e uma Subemenda à proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM). A Sessão teve início às 19 horas e foi a 21ª do ano.

O primeiro a ser votado foi o Projeto de Lei Complementar nº006/2018, de autoria do Vereador Francisco Magela Inácio, o Chicão do Açougue (PSD). O Projeto propõe nova redação ao artigo 170 e seu parágrafo único do “Código de Posturas do Município” (Lei nº1037 de 1973), que regulamentam a produção de ruídos em vias públicas. Aprovado, segue para sanção do Prefeito.

Em seguida, foi votado o Projeto de Lei nº048/2018, de autoria do Vereador Thomaz de Oliveira Caveanha (PTB), que declara como bem integrante do patrimônio histórico e cultural do município de Mogi Guaçu a chaminé instalada no loteamento comercial Itaguaçu. Aprovado, segue para sanção do Prefeito.

Na sequência, foi votado o Projeto de Lei nº054/2018, de autoria do Vereador Natalino Tony Silva (REDE), que institui no calendário de eventos do município guaçuano a “Festa em Louvor a Nossa Senhora Aparecida”. Aprovado, segue para sanção do Prefeito.

Em primeira discussão e votação, foi deliberada pelo plenário a Subemenda nº01/2018 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) nº003/18. Ambas, Emenda e Subemenda, são de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que alteram os incisos I e IX do artigo 28 da LOM. Aprovada em primeiro turno, a Subemenda será votada em segundo turno conforme Regimento Interno da Câmara.

Os documentos contendo o texto atual, além dos Projetos e a Subemenda, podem ser vistos no site da Câmara em Processo Legislativo, Pauta das Sessões, ou clicando aqui. Confira outras proposições deliberadas pela Câmara Municipal na última Sessão, em Notícias, ou clique aqui.

Recesso Legislativo

No mês de julho, as Câmaras Municipais entram em Recesso Legislativo, o que também ocorre em Mogi Guaçu. Isso significa que apenas as Sessões Ordinárias serão suspensas neste período. Todos os demais trabalhos, inclusive na Secretaria e gabinetes, continuarão normalmente. As Sessões retornam na primeira segunda-feira de agosto, dia 6, às 19 horas.

A Secretaria de Obras e Viação (SOV) realizou, no mês de junho, dois recapeamentos que tiveram origem em Indicações do Vereador Rodrigo Falsetti (PTB). Uma delas diz respeito à Avenida São Carlos e a outra referente à Avenida Carlos Braga de Faria.

A Indicação nº159/2017, de autoria do Vereador, versa sobre a Carlos Braga. O serviço começou a ser executado no sentido bairro-centro dia 14 de junho e foi concluído no cruzamento com a Avenida Emília Marchi Martini.

Já a Indicação nº810/2018 é referente à Avenida São Carlos, que fica na Vila Leila. A via começou a receber recapeamento asfáltico a partir do entroncamento com a Rua Suzano dia 21 de junho. O serviço nessa avenida está em execução e a Prefeitura estima que, ao todo, serão recapeados 12 mil metros quadrados de pavimentação na São Carlos.

Segundo o Vereador, suas sugestões foram baseadas em solicitações dos moradores da região. “Como Vereadores, somos bastante procurados pela população e fazemos Indicações à Administração Municipal com base nas solicitações que os cidadãos nos apresentam, pois entendemos que somos representantes do povo. Também sou morador de Mogi Guaçu e prezo para que nossa cidade melhore sempre”, pontua o Vereador. Ambas as Indicações podem ser vistas nas fotos da matéria.

A Capela “Nossa Senhora Aparecida” e a chaminé instalada no loteamento comercial Itaguaçu estão prestes a se tornarem bens integrantes do Patrimônio Histórico e Cultural do município de Mogi Guaçu. Isso porque dois Projetos de Lei (PL), de autoria do Vereador Thomaz de Oliveira Caveanha (PTB), foram deliberados pela Câmara Municipal com este fim no mês de junho. Aprovados pelo plenário, seguem para a sanção do Executivo Municipal.

O Projeto de Lei nº047/2018 versa sobre a Capela “Nossa Senhora Aparecida” e o Projeto de Lei nº048/2018, sobre a chaminé no Itaguaçu, ambos de autoria do Vereador. “Estes são dois marcos da história da nossa cidade e possuem grande significado, tanto para nossa história, quanto para nossa identidade. Como patrimônios do município, além de receberem o reconhecimento devido, também estarão protegidos de acordo com a Constituição, que prevê que danos a eles podem vir a ser punidos por Lei”, aponta o Vereador.

Patrimônio Histórico e Cultural é protegido pela Constituição Federal

Conforme definição da Constituição Federal, art. 216, “Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira (…)”. Ainda segundo este artigo, parágrafo primeiro: “O poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação”. A lei prevê, ainda, que os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.

A Sessão Ordinária de 18 de junho foi dedicada à votação de um Projeto de Lei Complementar, um Projeto de Lei e um Projeto de Decreto Legislativo. A Sessão teve início às 19h na Câmara Municipal e foi a 20ª do ano.

O Projeto de Lei Complementar nº005/2018 tem autoria do Executivo Municipal e dispõe sobre extinção de órgãos e empregos que especifica na Lei nº2.775 de 1991, sendo eles Operador de Vaca Mecânica e Padeiro. De acordo com o texto, tais cargos ou empregos, à medida que vagarem, serão extintos. Os funcionários/servidores ocupantes de cargos nas categorias extintas poderão ser reaproveitados em funções equivalentes. Após deliberação e votação, com oito votos a favor e três contrários, a matéria foi aprovada.

O Projeto de Lei nº49/2018 institui a Semana Municipal da Juventude, comemorada na semana que compreende o dia do estudante, em 11 de agosto. De autoria do Vereador Natalino Tony Silva (REDE), o Projeto propõe que sejam promovidos eventos  e atividades dirigidos à juventude, pela Administração Municipal. São exemplos palestras socioeducativas, seminários e debates com temas relacionados ao público jovem. Aprovado pelo plenário, o Projeto de Lei segue para sanção do Prefeito.

Em seguida, foi votado o Projeto de Decreto Legislativo nº06/2018, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Guaçuano ao Deputado Federal José Augusto Rosa. De autoria do Vereador Luciano Firmino Vieira, o Luciano da Saúde (PP), foi aprovado pela Câmara por unanimidade.

Outras proposições podem ser conferidas em Notícias, ou clicando aqui. A próxima Sessão Ordinária será na segunda-feira dia 25 de junho, às 19 horas.

Comércio irregular de animais, maus tratos e aplicação de multas e outras sanções. Essa foi a pauta da reunião que ocorreu na Câmara Municipal na última terça-feira, 19, no gabinete do Vereador Luiz Carlos Nogueira, o Carlos Kapa (PSD), com autoridades municipais. Tais sanções estão previstas na Lei nº5124, aprovada pela Câmara e sancionada pelo Executivo Municipal esse ano.

Participaram da reunião com o Vereador a Secretária da Saúde de Mogi Guaçu, Clara Alice Franco de Almeida Carvalho, o Secretário de Serviços Municipais (SSM), Luiz Martini Neto, a Gerente de setor de Divisão de Administração, Manutenção e Fiscalização da SSM, Delma Cristina de Freitas Lima e a bióloga da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente (Saama), Paula Aparecida Bonati Ramos.

“Um dos objetivos da Lei é eliminar as causas de sofrimento dos animais. Portanto, é importante que pessoas qualificadas estejam aptas para aplicar penas aos infratores. Isso possibilitará uma maior atuação e vai inibir os maus tratos”, pontua o Vereador Carlos Kapa.

Das formas de maus tratos discutidas na reunião, uma é o comércio ilegal de animais, que pode causar grande sofrimento a eles. Como explica o Vereador, alguns proprietários veem na venda de filhotes uma forma de ganhar dinheiro, obrigando o animal a gerar filhotes consecutivamente.

“Atualmente, a venda de animais no município está descontrolada. Muitas pessoas que compram não percebem que podem estar contribuindo para uma situação precária e de maus tratos. A falta de preocupação com a saúde da mãe causa agonia e muitas vezes leva a óbito, sem condições adequadas mínimas para a gestação e o nascimento dessas crias,”, conclui o parlamentar.

Sobre a Lei

A Lei nº5124 dispõe sobre o controle da população animal, proteção animal, prevenção e controle de zoonoses no município de Mogi Guaçu. Com autoria do Executivo Municipal, recebeu quatro Emendas do Vereador Carlos Kapa, sendo aprovada pelo plenário da Câmara e sancionada pelo Chefe do Poder Executivo em abril.

O documento prevê a proibição e trata como infração de natureza grave o abandono de animais em qualquer local público ou privado. Proíbe e considera infração gravíssima a utilização de animais feridos, enfraquecidos, doentes ou prenhes para tração de carga. Considera, também, crime ambiental organizar ou assistir lutas de animais de qualquer espécie, como consta da Lei Federal nº9605 de fevereiro de 1998.

As penalidades previstas no Projeto variam de acordo com a gravidade do ato, que vão de advertências, multas de até 3.000 UFIM’s (Unidade Fiscal do Município) que hoje equivalem a cerca de R$10 mil, até a interdição de estabelecimentos e cassação de alvarás.

Criado para que os cidadãos possam dar sugestões aos parlamentares, o Banco de Ideias Legislativas, aprovado recentemente pela Casa de Leis, está em fase de desenvolvimento técnico e será inserido no site da Câmara Municipal de Mogi Guaçu para receber essas ideias e possibilitar sua consulta pelos parlamentares. A instituição do Banco ocorreu por meio do Projeto de Resolução nº002/2018, de autoria do Vereador Natalino Tony Silva (REDE), aprovado pelos vereadores em plenário em junho.

De acordo com o documento do Projeto, são objetivos do Banco de Ideias Legislativas promover a legislação participativa, aproximar a Câmara da comunidade permitindo que os cidadãos apresentem sugestões ao parlamento, além de integrar as entidades da sociedade às discussões sobre o ordenamento jurídico do município. Para isso, as sugestões serão efetuadas por preenchimento de formulário no site, solicitado via e-mail ou pessoalmente na Secretaria da Câmara.

“A contribuição junto ao Banco de Ideias pode ser valiosa para o aprimoramento de nossa legislação, já que caberá aos vereadores avaliar as sugestões para protocolar projetos. Além disso, esse será um importante canal de comunicação entre o Poder Legislativo e a comunidade, que terá a oportunidade se valer dele para apresentar suas demandas e reivindicações”, afirma o Vereador Natalino Tony Silva.

Quaisquer pessoas, ONGs, partidos políticos e entidades poderão cadastrar sugestões junto ao Banco. Para isso, deverão se identificar e fornecer meios de contato. As ideias serão catalogadas e disponibilizadas para consulta pelos vereadores e comunidade.

O Deputado Federal Capitão José Augusto Rosa (PR) esteve na manhã desta terça-feira, 12, na Câmara Municipal de Mogi Guaçu. O convite foi feito pelo Vereador Luciano Firmino Vieira, o Luciano da Saúde (PP) para tratar de demandas da comunidade guaçuana, principalmente na área da saúde. A Secretária da Saúde do município, Clara Alice Franco de Almeida Carvalho, esteve presente à reunião.

Na ocasião, um dos principais assuntos abordados diz respeito à oncologia. Foi solicitado que o Deputado faça o intermédio, junto ao Governo Federal e Ministério da Saúde, para que Mogi Guaçu receba recursos necessários neste campo. Estiveram presentes, também, o Vereador Elias dos Santos, o Pastor Elias (PSC), representantes da APAE de Mogi Guaçu e de entidades religiosas. Após a reunião na Câmara, o Deputado e os demais presentes foram recebidos no paço municipal pelo Chefe do Poder Executivo, o Prefeito Walter Caveanha.

Em Sessão Ordinária ocorrida em 4 de junho, o plenário da Câmara deliberou, na Ordem do Dia, um Projeto de Decreto Legislativo e um Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), ambos em regime de urgência. Estavam na pauta um Projeto de Lei e um de Resolução, que também foram votados. A Sessão teve início às 19 horas.

Inicialmente foram votadas as matérias que entraram na pauta em regime de urgência. A primeira delas diz respeito ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº03/2018, que versa sobre as atribuições da Mesa Diretora da Câmara. A alteração em questão incide sobre o artigo nº 28 da LOM, foi aprovada em 1º turno e será deliberada em Sessão futura, em segundo turno.

Outro objeto de deliberação votado em regime de urgência foi o Projeto de Decreto Legislativo nº07/2018, de autoria do Vereador Jéferson Luis da Silva (PROS). O documento dispõe sobre a concessão do Diploma “Policial Destaque do Ano” aos agentes de segurança do Estado no município de Mogi Guaçu pelos relevantes serviços prestados à comunidade guaçuana no desempenho do dever cívico, dedicação e bravura. Aprovado pelo plenário, a entrega dos diplomas ocorrerá em Sessão Solene na Câmara Municipal em data a ser definida pela Presidência da casa de leis.

Na sequência, foram votadas as demais matérias constantes da Ordem do Dia. O Projeto de Lei nº047/2018, de autoria do Vereador Thomaz de Oliveira Caveanha (PTB), declara como bem integrante do patrimônio público Histórico e Cultural do município de Mogi Guaçu a Capela “Nossa Senhora Aparecida”. Aprovado pelo plenário, segue para a sanção do Prefeito.

Em seguida, foi votado o Projeto de Resolução nº002/2018, de autoria do Vereador Natalino Tony Silva (REDE), que institui o Banco de Ideias Legislativas no município guaçuano e tem como um dos objetivos permitir que os cidadãos apresentem sugestões ao Parlamento. Para isso, o documento propõe que as sugestões, obrigatoriamente contendo a identificação dos autores e meios de contato, sejam efetuadas por preenchimento de formulário no site da Câmara, solicitado via e-mail ou pessoalmente na Secretaria. Propõe, ainda, que as sugestões sejam catalogadas e disponibilizadas para consulta pelos vereadores e comunidade. Aprovado pelo plenário, o Projeto está previsto para entrar em vigor em 90 dias.

Os Requerimentos e outras proposições também deliberados pela Câmara Municipal na última Sessão podem ser conferidos em Notícias, ou clicando aqui. A próxima Sessão Ordinária será na segunda-feira dia 11 de junho, às 19 horas.

Foi aprovado em Plenário o Projeto de Resolução nº01/2018 que cria, na Câmara Municipal de Mogi Guaçu, a Frente Parlamentar em Defesa da Educação Pública de Qualidade. O Projeto tem autoria do Vereador Luciano Firmino Vieira, o Luciano da Saúde (PP), e foi deliberado na segunda-feira, 28, em Sessão Ordinária.

Conforme texto do Projeto, a Frente Parlamentar será constituída mediante livre adesão dos Vereadores, com a finalidade de contribuir para o aprofundamento do debate e da formulação de políticas públicas que promovam a educação pública. Para isso, serão realizadas reuniões periodicamente, em datas a serem estabelecidas por seus integrantes.

Requerimentos e as outras proposições também foram deliberados pela Câmara Municipal na última Sessão. É possível conferir em Notícias, ou clicando aqui. A próxima Sessão Ordinária será na segunda-feira dia 4 de junho, às 19 horas.

Em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, a Câmara Municipal promoveu, na tarde desta sexta-feira (25/05), audiência pública referente ao Projeto de Lei nº 042/2018. De autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019.

A audiência pública foi conduzida pelo Secretário Municipal da Fazenda, Roberto Simoni, com o auxílio do Gerente da Divisão de Finanças, Paulo Benedito Ribeiro. Eles expuseram aos Vereadores e ao público presente pormenores a respeito da LDO. Durante a apresentação, foram exibidas tabelas sobre as metas e prioridades que contemplam a matéria. As dúvidas foram esclarecidas pelo Secretário.

Estiveram presentes o Presidente da Câmara, Vereador Luís Zanco Neto, o Zanco da Farmácia (PTC), além dos Vereadores Fábio Aparecido Luduvirge Fileti, o Fabinho (PSDB), Guilherme de Sousa Campos, o Guilherme da Farmácia (PSD), Luciano Firmino Vieira, o Luciano da Saúde (PP), Natalino Tony Silva (REDE) e Rodrigo Falsetti (PTB).