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Câmara aprova Projeto de Lei e Projeto de Decreto Legislativo na 29ª Sessão Ordinária do ano

Câmara aprova Projeto de Lei e Projeto de Decreto Legislativo na 29ª Sessão Ordinária do ano

Dois Projetos foram votados na 29ª Sessão Ordinária do ano na Câmara Municipal de Mogi Guaçu. São eles o Projeto de Lei (PL) nº76/2018, com Emenda nº 01 e o Projeto de Decreto Legislativo nº14/2018.

De autoria do Vereador Francisco Magela Inácio, o Chicão do Açougue (PSD), o PL nº76/2018, com sua Emenda nº01, assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus). O Projeto e sua Emenda foram aprovados e seguem para a sanção do Prefeito.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2018, de autoria do Vereador Rodrigo Falsetti (PTB), dispõe sobre a concessão da Honraria “Dr. Eitel Falsetti” aos médicos que especifica o documento. A honraria abrange profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, Hospital São Francisco, Santa Casa, Unimed Baixa Mogiana e Hospital Tabajara Ramos. Também aprovado pelo Plenário.

A próxima Sessão Ordinária será na segunda-feira, 1 de outubro, às 19 horas. Confira outras proposições deliberadas pela Câmara Municipal na última Sessão, em Notícias, ou clique aqui.

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