Um Projeto de Lei e um Projeto de Lei Complementar, ambos de autoria do Executivo Municipal, foram incluídos em regime de urgência para votação da Ordem do Dia da Sessão de 03 de setembro, segunda-feira. Estavam na pauta dois Projetos de Lei e um Projeto de Decreto Legislativo. A Sessão foi a 26ª do ano.
Dos Projetos que entraram na pauta em regime de urgência, o primeiro a ser votado foi o Projeto de Lei Complementar nº12/2018. De autoria do Executivo Municipal, revoga a Lei Complementar nº 847, de 27 de Junho de 2007 (revoga concessão de uso de área pública à Associação Comercial e Industrial de Mogi Guaçu). Conforme o documento, a área se localiza no canteiro central da Avenida Nove de Abril, junto a Praça Antônio Giovani Lanzi. Aprovado pelo Plenário, segue para a sanção do Prefeito.
Em seguida, foi votada a segunda matéria em regime de urgência de autoria do Executivo Municipal. O Projeto de Lei nº82/2018 autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal para aplicação na execução de empreendimentos do programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA). Aprovado pelo Plenário com oito votos favoráveis e dois contrários, segue para a sanção do Prefeito. Na sequência, foram votados os dois Projetos de Lei (PL) e um Projeto de Decreto Legislativo constantes da pauta.
De autoria do Executivo Municipal, o PL nº77/2018 autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 120 mil para atender o Termo de Colaboração nº 18/2018, celebrado entre o município e a Organização Kapa Kamael, e tem por objeto a realização de esterilização cirúrgica de cães e gatos. O Termo foi celebrado com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações subsequentes e Decreto Federal nº 8.726/2016 – em programa previsto na Lei nº 5.101, de 10/11/2017 do Plano Plurianual. Aprovado pelo Plenário, segue para a sanção do Prefeito.
Foi votado em seguida o Projeto de Lei nº78/2018, de autoria do Executivo Municipal. O PL autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$150 mil para atender a emenda parlamentar 3717/00002 destinada à Apae, em programa previsto na Lei n° 5.101, de 10/11/2017 do Plano Plurianual. Também aprovado pelo Plenário, segue para a sanção do Prefeito.
Por fim, foi deliberado o Projeto de Decreto Legislativo nº12/2018, de autoria do Vereador Rodrigo Falsetti (PTB). O Projeto dispõe sobre acréscimo de inciso V ao art. 3º do Decreto Legislativo nº 440, de 12 de dezembro de 2017, referente à concessão da Honraria Dr. Eitel Falsetti aos médicos destaque do ano. Aprovado pelo Plenário.
A próxima Sessão Ordinária será na segunda-feira dia 10 de setembro, às 19 horas. Confira outras proposições deliberadas pela Câmara Municipal na última Sessão, em Notícias, ou clique aqui.
