No último dia 16 ocorreu a 28ª Sessão Ordinária do ano na Câmara Municipal de Mogi Guaçu. Os Vereadores deliberaram 12 Projetos, sendo que dois foram incluídos na Ordem do Dia em regime de urgência aprovado pelos Vereadores.
Regime de Urgência
Entraram na pauta dois Projetos de Lei em regime de urgência. Ambos foram aprovados e seguem para a sanção do Prefeito. Foram eles:
PROJETO DE LEI Nº 211/2019 – Vereador Thomaz de Oliveira Caveanha – Altera dispositivo que especifica da Lei nº 3.800, de 04 de setembro de 2000, que estabelece normas para utilização de patrulha mecanizada, pertencente ao poder público municipal, pelos proprietários rurais do município, e dá outra providência.
PROJETO DE LEI Nº 213/2019 – Prefeito Municipal – Dispõe sobre autorização de repasses às Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, por conta de Emendas Impositivas, no orçamento corrente do Município de Mogi Guaçu, e dá outras providências.
Demais Projetos de Lei
Nove Projetos de Lei, que estavam na pauta, foram votados, aprovados e seguem para a sanção do Prefeito. Foram eles:
PROJETO DE LEI Nº 84/2019 – Vereador Luciano Firmino Vieira – Institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo do Jiu Jitsu e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de educação básica, públicos do município.
PROJETO DE LEI Nº 142/2019 – Vereador Natalino Antonio da Silva – Dispõe sobre denominação de Neemias Lourenço, a Rua 11, localizada no Loteamento Vila Flórida.
PROJETO DE LEI Nº 146/2019 – Vereador Guilherme de Sousa Campos – Dispõe sobre denominação de Rita Rezende Rodrigues, a Rua 15, localizada no Loteamento Vila Flórida.
PROJETO DE LEI Nº 149/2019 – Vereador Rodrigo Falsetti – Dispõe sobre denominação de “Antonio Pedro de Almeida”, a Rua 13, localizada no Loteamento Vila Flórida.
PROJETO DE LEI Nº 156/2019 – Vereador Luís Zanco Neto – Dispõe sobre denominação de Osvaldo Valentino Biaggio Rodrigues, a Rua 05, localizada no Jardim Leonor Franco.
PROJETO DE LEI Nº 171/2019 – Vereador Natalino Antonio da Silva – Dispõe sobre a criação do programa “Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e Afins” no Município de Mogi Guaçu e dá outras providencias.
PROJETO DE LEI Nº 175/2019 – Vereador Jéferson Luís da Silva – Dispõe sobre princípios e diretrizes para elaboração e implementação das políticas públicas pela primeira infância no Município de Mogi Guaçu e sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 188/2019 – Vereador Fábio Aparecido Luduvirge Fileti – Dispõe sobre denominação de Paulo Eduardo Gomes (Paulo Bença), a logradouro público que especifica.
PROJETO DE LEI Nº 203/2019 – Vereador Elias dos Santos – Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mogi Guaçu, o “Dia do Soldado”, e dá outras providências.
Projeto de Decreto Legislativo
Também estava na Pauta um Projeto de Decreto Legislativo. Foi aprovado pelos Vereadores.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 30/2019 – Vereador Rodrigo Falsetti – Dispõe sobre a concessão da Honraria “Dr. Eitel Falsetti”, aos médicos que especifica.
Para ler os Projetos na íntegra, clique aqui.
Requerimentos e Indicações
Os requerimentos votados pelos Vereadores podem ser conferidos aqui, clicar em Matérias do Expediente.
Próxima Sessão
A próxima Sessão Ordinária será na segunda-feira, 23 de setembro, às 19 horas.
