Dia: 16 de setembro de 2025

Na Sessão Ordinária realizada pela Câmara Municipal de Mogi Guaçu nesta segunda-feira, 15, os vereadores aprovaram cinco Projetos de Lei.

Expediente

Todos os Requerimentos apreciados na Sessão podem ser lidos aqui, clicando em Matérias do Expediente.

Ordem Do Dia

Aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei nº 251/2025, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a estruturação, reformulação e modernização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência – CONDEFI e institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMPCD. Segue para sanção.

O Projeto de Lei nº 255/2025, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a Fundação Educacional Guaçuana – FEG, a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.910.000,00 (hum milhão, novecentos e dez mil reais). Aprovado em regime de urgência e segue para sanção.

Aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei nº 257/2025, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a estruturação, reformulação e modernização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Segue para sanção.

O Projeto de Lei nº 183/2025, de autoria da vereadora Eliete de Souza Borges, que institui a “Campanha Permanente em Prol da Vida”, de educação e conscientização antiaborto no âmbito do Município de Mogi Guaçu e dá outras providências. Aprovado na forma do Substitutivo nº 1 e segue para sanção.

O Projeto de Lei nº 192/2025, de autoria do vereador Elias dos Santos, que institui no Município de Mogi Guaçu, “O Dia Municipal de Combate à Discriminação Racial” e dá outras providências. Aprovado e segue para sanção.

Próxima Sessão Ordinária

A próxima Sessão Ordinária ocorrerá dia 22 de setembro, segunda-feira, às 17 horas. A sessão será transmitida pela página do Youtube, do Facebook e pela TV Câmara.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU torna pública e CONVIDA as autoridades, representantes de classes e população em geral, para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA, que será levada a efeito no próximo dia 23 DE SETEMBRO DE 2.025 (TERÇA-FEIRA), a partir das 15h00 (quinze horas), no Plenário da Câmara Municipal, sito na Rua José Colombo nº 235, Centro Cívico “Prefeito Waldomiro Calmazini” (“Morro do Ouro”), neste Município, para apresentar e discutir durante o Processo Legislativo na fase de aprovação, do Projeto de Lei nº 239/2025, proposto pelo Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do município de Mogi Guaçu/SP para o quadriênio de 2026 a 2029 e da outras providências, em tramitação no Poder Legislativo. Referida audiência Pública se faz em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101. De 04/05/2000, art. 9º, § 4º, Art. 48, §1º, inciso I, com redação dada pela LC 131, de 27/05/2009, de 27/05/2009, dentre outros dispositivos legais.