Na Sessão Ordinária da Câmara desta segunda-feira, 21, os vereadores aprovaram seis Projetos de Lei Complementar, dois Projetos de Lei, uma Proposta de Emenda à LOM, um Projeto de Decreto Legislativo e um Projeto de Resolução.
Expediente
Todos os Requerimentos apreciados na Sessão podem ser lidos aqui, clicando em Matérias do Expediente.
Ordem do Dia
Foi aprovado em 1ª Discussão o Projeto de Emenda a LOM nº 01/2022, que dá nova redação ao art. 26 da Lei Orgânica do Município. De autoria do vereador Jéferson Luís da Silva.
Aprovado também o Projeto de Lei Complementar nº 5/2022, que dispõe sobre revogação da Lei Complementar nº 973, de 22/12/2008, alterada pela Lei Complementar nº 1.402, de 25/09/2020, que autorizou o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca, à empresa CH2 Locação de Bens Ltda., área de terreno que especifica e dá outras providências. De autoria do prefeito municipal, segue para sanção.
O Projeto de Lei Complementar nº 16/2022, que altera referências salariais de categorias funcionais que especifica, do Anexo I da Lei n° 2775, de 16/07/1991, e dá outras providências. De autoria do prefeito municipal, foi aprovado em Regime de Urgência e segue para sanção.
Aprovado em Regime de Urgência o Projeto de Lei Complementar nº 17/2022, que altera referências salariais de categorias funcionais que especifica, do Anexo I e Anexo IV da Lei n° 2083, de 28/05/1987, e dá outras providências. De autoria do prefeito municipal, segue para sanção.
O Projeto de Lei Complementar nº 18/2022, que altera referências salariais de categorias funcionais que especifica, da Lei n° 3.164, de 12/01/1994, e da Lei Complementar n° 435, de 26/12/2001, e dá outras providências. De autoria do prefeito municipal também foi aprovado em Regime de Urgência e segue para sanção.
O Projeto de Lei Complementar nº 19/2022, que altera o vencimento da referência salarial de categoria funcional que especifica, constante do Anexo I da Lei Complementar nº 1370, de 11 de setembro de 2018, que dispõe sobre a fixação de salários e vencimentos do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Mogi Guaçu e dá outras providências. De autoria da Mesa Diretora também foi aprovado em Regime de Urgência e segue para sanção.
O Projeto de Lei Complementar nº 20/2022, que altera referências salariais de categorias funcionais que especifica, do Anexo I da Lei n° 2780, de 26/07/1991, e dá outras providências. De autoria do prefeito municipal foi aprovado em Regime de Urgência e segue para sanção.
O Projeto de Lei Complementar nº 29/2022, que dispõe sobre alteração de dispositivos que especifica à Lei nº 5.124, de 04 de abril de 2018, que estabelece o controle da população animal, proteção animal, prevenção e controle de zoonoses no município de Mogi Guaçu e dá outra providência. De autoria do vereador Luiz Carlos Nogueira, Carlos Kapa (Cidadania), foi retirado da votação.
Aprovado o Projeto de Lei nº 30/2022, que institui o Programa de Incentivo e Desconto, denominado "IPTU Verde", no Município de Mogi Guaçu e dá outras providências. De autoria do vereador Fernando José Sibila Marcondes, Dr. Fernandinho (MDB), segue para sanção.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2022, que dispõe sobre a concessão de Título de "Cidadão Guaçuano" ao PASTOR IVAN ESTINA FILHO. De autoria do vereador Dr. Fernandinho, foi aprovado.
Aprovado em Regime de Urgência o Projeto de Resolução nº 04/2022, que altera o Anexo III da Resolução nº 275, 11 de setembro de 2018, que regulamenta o novo Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Mogi Guaçu. De autoria da Mesa Diretora.
Próxima Sessão Ordinária
A próxima Sessão Ordinária ocorrerá dia 28 de março de 2022, segunda-feira, às 17 horas. A sessão será transmitida pela página do Youtube e pela TV Câmara.
