Na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 26, os vereadores aprovaram quatro Projetos de Lei, três Projetos de Lei Complementar e um Projeto de Decreto Legislativo.
Expediente
Todos os Requerimentos apreciados na Sessão podem ser lidos aqui, clicando em Matérias do Expediente.
Ordem do Dia
O Projeto de Lei Complementar nº 47/2022, que dispõe sobre a revogação de doação de terreno que especifica a PROGUAÇU S/A – Empresa Municipal de Desenvolvimento e Habitação de Mogi Guaçu, autorizada pela Lei nº 2.099, de 10/07/1987. De autoria do prefeito municipal, foi aprovado e segue para sanção.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 48/2022, que prorroga os efeitos da Lei Complementar nº 1.442, de 08 de outubro de 2021, que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregularidades na forma que especifica e dá outras providências. De autoria do vereador Adriano Luciano Rodrigues, o Adriano Guarda Batatinha (PL), segue para sanção do prefeito.
O Projeto de Lei nº 54/2022, que institui no âmbito do munícipio de Mogi Guaçu o mês "Abril Laranja", dedicado à campanha de prevenção da crueldade contra os animais. De autoria do vereador Luciano Firmino Vieira, o Luciano da Saúde (PL), foi aprovado e segue para sanção do prefeito.
Aprovado o Projeto de Lei nº 137/2022, que dispõe sobre a inclusão no Calendário Municipal de Eventos, o Dia Municipal de Enfrentamento ao Trabalho Infantil "Infância Perdida". De autoria da vereadora Judite de Oliveira, a Delegada Judite de Oliveira (PTB), segue para sanção do prefeito.
O Projeto de Lei nº 145/2022, que autoriza o SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Mogi Guaçu a celebrar acordo judicial trabalhista com o SINDIÇU – Sindicato dos Servidores, Funcionários e Trabalhadores ligados aos Serviços Públicos Municipais de Mogi Guaçu e Região, conforme especifica. De autoria do prefeito municipal, foi aprovado e segue para sanção.
Aprovado o Projeto de Lei nº 146/2022, que dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Mogi Guaçu e dá outras providências. De autoria do prefeito municipal, segue para sanção.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2022, que dispõe sobre a concessão de Título de "Cidadão Guaçuano" ao Senhor Antônio Luiz Santichio. De autoria do vereador Amarai de Oliveira Gomes, o Pezão (PODE), foi aprovado.
Aprovado em Regime de Urgência o Projeto de Lei Complementar nº 51/2022, que altera dispositivos que especifica da Lei nº 2.993, de 11/12/1992 (Código Tributário de Mogi Guaçu – CTMG). De autoria do prefeito municipal, segue para sanção.
Próxima Sessão Ordinária
A próxima Sessão Ordinária ocorrerá dia 3 de outubro, segunda-feira, às 17 horas. A sessão será transmitida pela página do Youtube e pela TV Câmara.
