Foram aprovados na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 9, na Câmara Municipal de Mogi Guaçu 11 Projetos de Lei, quatro Projetos de Lei Complementar, um Projeto de Decreto Legislativo e uma Proposta de Emenda à LOM (1ª Discussão).
Expediente
Todos os Requerimentos apreciados na Sessão podem ser lidos aqui, clicando em Matérias do Expediente.
Ordem Do Dia
Aprovado o Projeto de Lei nº 192/2024, de autoria Vice-Prefeito em Exercício, que institui o Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEG) e dá outras providências. Segue para sanção do Prefeito.
O Projeto de Lei nº 193/2024, de autoria do Vice-Prefeito em Exercício, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do Município de Mogi Guaçu realizar o alinhamento e a retirada dos fios, cabos e demais estruturas de conectividade inutilizados dos postes e notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, e dá outras providências. Aprovado e segue para sanção do Prefeito.
Aprovado o Projeto de Lei nº 194/2024, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre nova redação à epígrafe da Lei nº 5.935, de 22 de Maio de 2024. Segue para sanção do Prefeito.
O Projeto de Lei nº 195/2024, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas que especifica e dá outras providências. Aprovado e segue para sanção.
Aprovado o Projeto de Lei nº 196/2024, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas que especificam e dá outras providências. Segue para sanção.
O Projeto de Lei nº 197/2024, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas que especifica e dá outras providências. Aprovado e segue para sanção.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2024, de autoria do vereador Jéferson Luís da Silva, que dispõe sobre a devolução de bens móveis que especifica a Prefeitura Municipal.
O Projeto de Lei Complementar nº 46/2024, de autoria do Prefeito Municipal, que institui mandato para o Diretor Administrativo da Faculdade Municipal Professor Franco Montoro (FMPFM) e dá outras providências. Aprovado em Regime de Urgência e segue para sanção.
Aprovado em Regime de Urgência o Projeto de Lei Complementar nº 47/2024, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre alteração da classe salarial de emprego público que especifica e da alteração de denominação de “Fiscal Tributário” para “Auditor Fiscal de Rendas”, ampliação de atribuições e responsabilidades inerentes ao emprego e dá outras providências. Segue para sanção.
O Projeto de Lei Complementar nº 48/2024, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa TRANSALINE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA., terrenos que especificam e dá outras providências. Aprovado em Regime de Urgência e segue para sanção.
Aprovado em Regime de Urgência o Projeto de Lei Complementar nº 49/2024, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre revogação de doação de terreno que especifica a Taus Produtos Cerâmicos Ltda., autorizada pela Lei Complementar nº 1066, de 26/08/2010. Segue para sanção.
O Projeto de Lei nº 199/2024, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas que especifica e dá outras providências. Aprovado em Regime de Urgência e segue para sanção.
Aprovado em Regime de Urgência o Projeto de Lei nº 200/2024, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas que especifica e dá outras providências. Segue para sanção.
O Projeto de Lei nº 201/2024, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre alteração de Emenda Impositiva que especifica e dá outras providências. Aprovado em Regime de Urgência e segue para sanção.
Aprovado em Regime de Urgência o Projeto de Lei nº 202/2024, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre alteração de Emenda Impositiva que especifica e dá outras providências. Segue para sanção.
O Projeto de Lei nº 203/2024, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre concessão de repasses às Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, do Município de Mogi Guaçu, e dá outras providências. Aprovado em Regime de Urgência e segue para sanção.
Aprovado em 1ª Discussão a Proposta de Emenda à LOM nº 1/2024, de autoria do vereador Jéferson Luís da Silva e outros, que altera a Lei Orgânica do Município de Mogi Guaçu, de modo a assegurar aos agentes políticos do município de Mogi Guaçu o direito à percepção de décimo terceiro salário e ao terço de férias e dá outra providência. Segue para deliberação para 2ª Discussão.
Próxima Sessão Ordinária
A próxima Sessão Ordinária ocorrerá dia 3 de fevereiro, segunda-feira, às 17 horas. A sessão será transmitida pela página do Youtube, do Facebook e pela TV Câmara.
