Na noite desta segunda-feira, 9, os vereadores da Câmara Municipal de Mogi Guaçu aprovaram cinco Projetos de Lei e um Projeto de Lei Complementar.
Expediente
Todos os Requerimentos apreciados na Sessão podem ser lidos aqui, clicando em Matérias do Expediente.
Ordem do Dia
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 3/2022, que dispõe sobre acréscimo de dispositivos que especifica na Lei nº 1.037, de 26 de dezembro 1973 (Código de Posturas do Município). De autoria do vereador Adriano Luciano Rodrigues, segue para sanção do prefeito.
O Projeto de Lei nº 81/2023, que dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no âmbito do Município de Mogi Guaçu, e dá outras providências. De autoria do vereador Amarai de Oliveira Gomes, foi aprovado e segue para sanção do prefeito.
Aprovado o Projeto de Lei nº 134/2023, que dispõe sobre a conscientização da doença celíaca no âmbito do município de Mogi Guaçu. De autoria do vereador Natalino Antonio da Silva, segue para sanção. Aprovado também o Substitutivo ao PL 134/2023.
O Projeto de Lei nº 181/2023, que dispõe sobre a "Campanha Municipal do Laço Branco – Pelo Fim da Violência Contra a Mulher" e dá outras providências. De autoria da vereadora Judite de Oliveira, foi aprovado e segue para sanção. Aprovado também o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 181/2023.
Aprovado o Projeto de Lei nº 183/2023, que dispõe sobre a fixação de cartazes de divulgação da Lei Federal nº 12.845, de 1º de agosto de 2013 – "Lei do Minuto Seguinte", no âmbito do município de Mogi Guaçu, nos locais que especifica. De autoria do vereador Fernando José Sibila Marcondes, segue para sanção do prefeito. Aprovado a Emenda Supressiva nº 1 ao Projeto de Lei nº 183/2023.
O Projeto de Lei nº 238/2023, que dispõe sobre acréscimo de dispositivos à Lei nº 5.530, de 28 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Cão e Gato comunitário, estabelece normas para registro e atendimento no município de Mogi Guaçu. De autoria do vereador Luiz Carlos Nogueira, foi aprovado e segue para sanção do prefeito.
Próxima Sessão Ordinária
A próxima Sessão Ordinária ocorrerá dia 16 de outubro, segunda-feira, às 17 horas. A sessão será transmitida pela página do Youtube e pela TV Câmara.
