Nesta segunda-feira, 12 de agosto, a Sessão Ordinária da Câmara de Mogi Guaçu teve a votação de um veto do Prefeito Municipal a Projeto de Lei, além da deliberação de três Projetos de Lei Complementar, quatro Projetos de Lei e um Projeto de Decreto Legislativo. Uma Sessão Extraordinária foi convocada, ocorrendo na sequência, para a votação de três Projetos.
Veto
O veto deliberado pelos parlamentares foi o de nº18/2019 ao Projeto de Lei nº113/2019, de autoria do Vereador Thomaz de Oliveira Caveanha (PTB). O Projeto dispõe sobre denominação de Helcio Antonio de Arruda Meio, a Rua 23, localizada no Jardim Santa Terezinha II. Após votação, o veto foi acolhido pelo plenário por unanimidade, sendo o Projeto arquivado. O veto e o Projeto podem ser conferidos na íntegra nestes links.
Projetos de Lei Complementar do Prefeito Municipal
Logo após, foram votados três Projetos de Lei Complementar de autoria do Prefeito Municipal. O primeiro, de nº17/2019, dispõe sobre aprovação de novo perímetro urbano do Município de Mogi Guaçu. O segundo, de nº18/2019, autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permuta de imóvel que especifica. Já o terceiro, de nº19/2019, dispõe sobre a planta de zoneamento e do uso de solo do Município. Os documentos podem ser lidos na íntegra e foram aprovados pelos parlamentares.
Projetos de Lei
Na sequência, foram votados os Projetos de Lei (PL). O primeiro, de nº122/2019, de autoria do Vereador Jéferson Luís da Silva (PROS), dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação de abastecimento de água do município. Aprovado pelos vereadores, o documento pode ser lido na íntegra aqui.
Em seguida, foram votados PLs que dispõem sobre denominação de ruas no Jardim Leonor Franco. O de nº130/2019 tem autoria do Vereador Luís Zanco Neto, o Zanco da Farmácia (PTC), e propõe denominação de “Antonio Feliciano”, a Rua 04. O de nº133/2019, de autoria do Vereador Thomaz de Oliveira Caveanha (PTB), propõe denominação de “Adaury Crosgnac”, a Rua 08. E o de nº135/2019, de autoria do Vereador Francisco Magela Inácio, o Chicão do Açougue (PSD), propõe denominação de “Alidia de Faria Lima”, a Rua 13. Todos foram aprovados pelos vereadores e seguem para a sanção do Prefeito.
Projeto de Decreto Legislativo
Também foi votado o Projeto de Decreto Legislativo nº21/2019. De autoria do Vereador Jéferson Luís da Silva, dispõe sobre a concessão de Título de “Cidadão Guaçuano” a Benedito Brás Teixeira. Aprovado pelos parlamentares.
Requerimentos e Indicações
Os requerimentos votados pelos Vereadores podem ser conferidos aqui, clicar em Matérias do Expediente.
Sessão Extraordinária
Uma Sessão Extraordinária foi convocada e ocorreu ao término da Sessão Ordinária. O objetivo foi a votação de três Projetos. Um deles, o Projeto de Lei Complementar nº20/2019, de autoria do Vereador Thomaz de Oliveira Caveanha, dá nova redação a dispositivos que especifica da Lei Complementar nº1379/2019 (Cargos em Comissão – Faculdade Municipal Prof. Franco Montoro). Aprovado pelos parlamentares, segue para a sanção do Prefeito. O documento pode ser lido na íntegra aqui.
Foram, também, votados dois Projetos de Lei de autoria do Prefeito Municipal. De nºs162 e 163/2019, ambos autorizam o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil e podem ser vistos aqui e aqui. Também aprovados pelos parlamentares, seguem para a sanção do Prefeito.
Próxima Sessão Ordinária
A próxima Sessão Ordinária será na segunda-feira, 19 de agosto, às 19 horas.
