A obrigatoriedade da publicidade de relação dos médicos plantonistas as Unidades de Saúde da Rede Municipal agora é Lei. Esta foi a definição da Câmara Municipal de Mogi Guaçu, que aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 018/2018 de autoria do Vereador Rodrigo Falsetti (PTB), na data de 19 de março de 2018 e ratificado pelo Plenário com a rejeição do veto aposto pelo Chefe do Poder Executivo, por unanimidade.
De acordo com o texto da Lei, a relação dos médicos plantonistas deverá ser atualizada a cada troca de turno da escala de plantão. As informações deverão constar em um painel, afixado no rol de entrada das unidades de saúde, em local visível, com os seguintes dados:
– nome completo dos profissionais, CRM e especialidades;
– horário de início e término da escala de cada profissional;
– informar a presença ou ausência dos plantonistas;
– nome do diretor responsável pelo estabelecimento;
– número do telefone e/ou endereço do setor do Poder Executivo Municipal responsável para receber eventuais reclamações.
Conforme explica o Vereador Rodrigo Falsetti, autor da Lei, o objetivo é unir a comunicação e a tecnologia para melhorar o sistema de saúde no município. “A presente Lei tem como objetivo defender os interesses dos usuários do sistema de saúde, adotando uma postura moderna da utilização dos meios de comunicação, promovendo assim ainda mais transparência no serviço público prestado”, enfatiza o Vereador.
