Nesta segunda-feira, 28, os vereadores aprovaram quatro Projeto de Lei Complementar, três Projetos de Lei e dois Projetos de Decreto Legislativo.
Expediente
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Ordem do Dia
O Projeto de Lei Complementar nº 30/2023, que dispõe sobre concessão de novo prazo para cumprimento dos encargos de doação que especifica, e dá outras providências (Benz Diesel Comércio de Peças e Serviços Ltda). De autoria do Prefeito Municipal, aprovado e segue para sanção.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 32/2023, que dispõe sobre concessão de novo prazo para cumprimento dos encargos de doação que especifica, e dá outras providências (GMV Indústria e Comércio de Embalagens Ltda). De autoria do Prefeito Municipal, segue para sanção.
O Projeto de Lei Complementar nº 36/2023, que dispõe sobre acréscimo de § 6º ao Art. 168 da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas do Município). De autoria do vereador Amarai de Oliveira Gomes, aprovado e segue para sanção do prefeito.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 37/2023, que dispõe sobre acréscimo de Art. 167-A à Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas do Município). De autoria do vereador Fernando José Sibila Marcondes, segue para sanção do prefeito.
O Projeto de Lei nº 157/2023, que dispõe sobre acréscimo de inciso ao art. 1º da Lei nº 4.295, de 30 de Agosto de 2006. De autoria do Prefeito Municipal, aprovado e segue para sanção.
Aprovado o Projeto de Lei nº 192/2023, que desafeta trechos que especifica da Área de Recreio do Loteamento Jardim Santo Antônio para condição de integrantes do sistema viário e dá outras providências. De autoria do Prefeito Municipal, segue para sanção.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2023, que dispõe sobre a criação do Diploma de Reconhecimento ao Mérito Desportivo Guaçu Paralímpico aos atletas e membros da comissão técnica destaques nas competições Paralímpicas e dá outras providências. De autoria do vereador Raphael de Godoy Locatelli, aprovado por unanimidade.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2023, que dispõe sobre a concessão do Diploma de Honra ao Mérito Desportivo do Ano "Roberto Caveanha – Babá" aos cidadãos que especifica. De autoria do vereador Jéferson Luís da Silva.
Aprovado também a Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2023.
O Projeto de Lei nº 218/2023, que dispõe sobre alteração de Emenda Impositiva que especifica e dá outras providências. De autoria do Prefeito Municipal, aprovado em regime de urgência e segue para sanção.
Próxima Sessão Ordinária
A próxima Sessão Ordinária ocorrerá dia 11 de setembro, segunda-feira, às 17 horas. A sessão será transmitida pela página do Youtube e pela TV Câmara.
