A vereadora delegada Judite de Oliveira fez a indicação de nº 222/2021 pedindo que o Executivos municipal cumpra na íntegra a Lei nº 5.163/18, que institui a "Campanha Agosto Lilás" e o "Programa Maria da Penha vai à Escola", que visa sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar praticada contra a mulher.
A vereadora destacou em seu pedido que é grande o índice de violência doméstica e familiar contra a mulher na cidade e em todo o Brasil. Segundo a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo até junho deste ano foram registrados em todo o estado 111 feminicídios.
Em 2021 o número de mulheres que perderam a sua vida e enquadradas como feminicídio foi de 140 vítimas, já em 2022 esse número saltou para 195 vidas perdidas, um aumento de quase 40%.
A Lei municipal prevê a realização de ações de mobilização como palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários visando a divulgação da Lei Maria da Penha.
Agosto Lilás
A campanha Agosto Lilás é justamente em alusão a data de sanção da Lei Maria da Penha, em 7 de agosto de 2006. Que no município foi instituído no calendário oficial o dia 7 de agosto como sendo dia municipal da Lei Maria da Penha, através do PL 97/2023 de autoria da vereadora delegada Judite de Oliveira.
