Categoria: Notícias

Na tarde desta quinta-feira, 23, os vereadores aprovaram dois Projetos de Lei Complementares e dois Projetos de Lei, além de acolherem um Veto Parcial aposto pelo prefeito aprovaram uma Moção em favor do Piso Nacional da Enfermagem.

 

Profissionais de Enfermagem

Um grupo de profissionais de enfermagem, juntamente com o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mogi Guaçu e Região (Sindiçu), Valdomiro Sutério, e da responsável pelo posto de atendimento do Sinsaúde em Mogi Guaçu, Isilda Choquetta, estiveram novamente na Câmara Municipal.

As profissionais estão pedindo apoio aos vereadores à implementação imediata da lei 14.434/2022, suspensa pelo STF.

 

Expediente

Todos os Requerimentos apreciados na Sessão podem ser lidos aqui, clicando em Matérias do Expediente.

 

Ordem Do Dia

Acolhido por unanimidade o Veto nº 1/2023 – VETO PARCIAL AO PL 112/2021, de autoria do Ver. Fernando José Sibila Marcondes, que dispõe sobre a implantação de Feira Noturna municipal e dá outras providências.             

 

O Projeto de Lei Complementar nº 1/2023, que dá nova redação ao Anexo I da Lei Complementar nº 1.520, de 27 de Dezembro de 2022. De autoria do prefeito municipal, foi aprovado e segue para sanção.

 

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 8/2023, que dá nova redação ao caput do art. 10 da Lei Complementar nº 1.351, de 26 de Outubro de 2017. De autoria do prefeito municipal, segue para sanção.

 

O Projeto de Lei nº 181/2022, que dispõe sobre denominação de "Paulo Henrique Quintiliano" a área de lazer que especifica no Distrito de Martinho Prado Júnior. De autoria do vereador Amarai de Oliveira Gomes, o Pezão, foi aprovado e segue para sanção do prefeito.

 

Aprovado o Projeto de Lei nº 18/2023, que institui o mês Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Alopecia, a ser celebrado em setembro no Município de Mogi Guaçu. De autoria do vereador Fernando José Sibila Marcondes, o Dr. Fernandinho, segue para sanção do prefeito.

 

Foi aprovada também a Moção nº 3/2023, que apela ao Governo Federal com vistas a implementação do pagamento do novo piso salarial nacional da enfermagem, instituído pela Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022. De autoria do vereador Jéferson Luís da Silva.

 

Próxima Sessão Ordinária

A próxima Sessão Ordinária ocorrerá dia 27 de fevereiro, segunda-feira, às 17 horas. A sessão será transmitida pela página do  Youtube e pela TV Câmara.

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Leia aqui a Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal.

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O nepotismo ocorre quando um agente público usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes. É com o intuito de coibir essa prática que o vereador Fernando José Sibila Marcondes, o Dr. Fernandinho, apresentou na Câmara Municipal de Mogi Guaçu o Projeto de Lei nº 14/2023.

O Projeto visa proibir que parentes consanguíneos, conjugal ou afim até o terceiro grau, ocupem cargos em comissão ou outras funções públicas remuneradas. A contratação de parentes de que se a Lei, se estende a todos os órgãos da Administração Pública, tais como: Executivo, Legislativo, Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas, sendo vedado também o nepotismo cruzado.

Caso a Lei seja aprovada e sancionada, os servidores atuais que se enquadram nas situações previstas nesta lei serão exonerados em prazo não superior a 60 dias.

A justificativa do vereador Dr. Fernandinho para a apresentação deste Projeto de Lei, é de que a prática do nepotismo é imoral, atende a um anseio da população e acompanha um movimento mundial contra a prática.

 

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Pensando também na acessibilidade o vereador Dr. Fernandinho apresentou também dois Projetos de lei voltados para pessoas com deficiência.

O Projeto de Lei nº 20/2023, autoriza o Poder Executivo a implantar em Mogi Guaçu o Plano Municipal Permanente de Eliminação de Barreiras, é uma proposta permanente de eliminação de barreiras que limite ou impeça a possibilidade de alcance para utilização, com segurança e autonomia dos espaços urbanos, mobiliários, equipamentos, edificações e transportes, por pessoa com deficiência.

Já o Projeto de Lei nº 19/2023, é sobre a divulgação das bengalas longas das cores branca, verde e branca com vermelho como meio de identificação de pessoas com diferentes níveis de deficiência visual, sendo uma forma de orientação da população.

As cores das bengalas identificam os seguintes níveis de deficiência visual: branca para pessoas cegas, verde para pessoas com baixa visão e branca com vermelho para pessoas surdocegas.

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Durante a Sessão Ordinária desta semana a Câmara Municipal de Mogi Guaçu aprovou por unanimidade a Moção 02/2023, que propõe a inserção em ata de votos de congratulações e aplausos com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) pelo transcurso de aniversário de 50 anos de fundação em Mogi Guaçu.

A Moção é de autoria do vereador e presidente da Câmara Municipal de Mogi Guaçu, Jéferson Luís da Silva. “Nós sabemos do trabalho que é realizado pela Apae, uma entidade séria, que tem homens e mulheres a frente de um trabalho com muita dedicação, amor, respeito, carinho, e com isso, fazem dessa instituição um exemplo a ser seguido”, destacou Jéferson.

A Banda Especial Som do Coração dos alunos da Apae, fez uma apresentação, sob a regência de Jonnas Montana e tendo em sua formação: Gustavo (teclado), Giovani (bateria), Pedro (percurssão), Gabriela e Thaís.  Fez-se presente também o presidente da Apae, Douglas William dos Santos, e parte da diretoria da entidade.

 

História

A associação foi fundada em 15 de fevereiro de 1973, na gestão do então Prefeito Carlos Nelson Bueno e com apoio de Maria Emília Silva, representante da Promoção Social de Mogi Guaçu e por Décio Mariotoni, na época, presidente da APAE de Mogi Mirim.

A Apae de Mogi Guaçu teve seu estatuto aprovado em assembleia realizada em 21 de fevereiro de 1973, na sede do Centro de Assistência Social de Mogi Guaçu (Casmoçu) e registrado no Cartório do 2° Oficio em 17 de abril do mesmo ano. O grupo formado para analisar e criar o Estatuto da entidade foi constituído por José Roberto Stabile, José Aladyr Rosa, Virgílio Caveanha, Décio Gonçalves e Mário Vedovello Filho.

Desde sua formação, a Apae tem por objetivo habilitar e reabilitar, por meio de um trabalho terapêutico, social e pedagógico, crianças, jovens e adultos dom deficiência intelectual ou com múltipla deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, promovendo ações de garantia e defesa de direitos, oferecendo todo o tipo de assistência social, cultural, terapêutica e educacional.

 

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Durante a Sessão Ordinária desta semana a Câmara Municipal de Mogi Guaçu aprovou por unanimidade a Moção 02/2023, que propõe a inserção em ata de votos de congratulações e aplausos com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) pelo transcurso de aniversário de 50 anos de fundação em Mogi Guaçu.

A Moção é de autoria do vereador e presidente da Câmara Municipal de Mogi Guaçu, Jéferson Luís da Silva. “Nós sabemos do trabalho que é realizado pela Apae, uma entidade séria, que tem homens e mulheres a frente de um trabalho com muita dedicação, amor, respeito, carinho, e com isso, fazem dessa instituição um exemplo a ser seguido”, destacou Jéferson.

A Banda Especial Som do Coração dos alunos da Apae, fez uma apresentação, sob a regência de Jonnas Montana e tendo em sua formação: Gustavo (teclado), Giovani (bateria), Pedro (percurssão), Gabriela e Thaís.  Fez-se presente também o presidente da Apae, Douglas William dos Santos, e parte da diretoria da entidade.

 

História

A associação foi fundada em 15 de fevereiro de 1973, na gestão do então Prefeito Carlos Nelson Bueno e com apoio de Maria Emília Silva, representante da Promoção Social de Mogi Guaçu e por Décio Mariotoni, na época, presidente da APAE de Mogi Mirim.

A Apae de Mogi Guaçu teve seu estatuto aprovado em assembleia realizada em 21 de fevereiro de 1973, na sede do Centro de Assistência Social de Mogi Guaçu (Casmoçu) e registrado no Cartório do 2° Oficio em 17 de abril do mesmo ano. O grupo formado para analisar e criar o Estatuto da entidade foi constituído por José Roberto Stabile, José Aladyr Rosa, Virgílio Caveanha, Décio Gonçalves e Mário Vedovello Filho.

Desde sua formação, a Apae tem por objetivo habilitar e reabilitar, por meio de um trabalho terapêutico, social e pedagógico, crianças, jovens e adultos dom deficiência intelectual ou com múltipla deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, promovendo ações de garantia e defesa de direitos, oferecendo todo o tipo de assistência social, cultural, terapêutica e educacional.

 

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O vereador e presidente da Câmara Municipal de Mogi Guaçu, Jéferson Luís da Silva, apresentou um Projeto de Lei para que mulheres tenham o direito de levar um acompanhante em procedimentos clínicos, especialmente quando for necessário a sedação.

De acordo com o vereador, tal medida é para dar mais segurança às mulheres. “Lamentavelmente nós já vimos cenas de abusos e de malfeitos contra as mulheres, pensando na segurança da mulher e na sua integridade é que demos entrada nesse Projeto de Lei”, pontuou o vereador.

A propositura garante à mulher a livre escolha de seu acompanhante, para qualquer procedimento realizado nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do município de Mogi Guaçu.

Jéferson espera garantir o apoio dos demais vereadores para que o Projeto seja aprovado e se torne Lei no município. Para o presidente a propositura deve ser um projeto coletivo da Câmara, já que se trata da segurança das mulheres.

O Projeto de Lei nº 22/2023 será lido na Sessão Ordinária de hoje, 13, e passará pelas comissões permanentes da Casa, antes de ser colocada em votação pelo presidente. Sendo aprovada em plenário, o Projeto segue para a sanção do prefeito Rodrigo Falsetti, para assim ter efeito de Lei.

 

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