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Câmara aprova em regime de urgência Projeto de anistia de multas e juros

Câmara aprova em regime de urgência Projeto de anistia de multas e juros

A Câmara aprovou na noite desta segunda-feira, 21 de setembro, o Projeto de Lei Complementar nº. 24/2015 de autoria do Executivo, que disciplina a redução de multas e juros relativos a débitos com a administração pública.

A pedido do líder do prefeito, Ivens Chiarelli, a sessão foi suspensa por 10 minutos para que os vereadores se reunissem na sala de reuniões onde discutiram a tramitação do Projeto e a relevância de sua urgência. Em discurso na tribuna da Câmara, o líder do Prefeito enfatizou a importância do Projeto, na medida em que os contribuintes em débito com a administração poderão sanar suas dívidas e, em contrapartida, a Prefeitura poderá contar com novos recursos financeiros.

Com a o requerimento de urgência aprovado, o Projeto foi deliberado na Ordem do Dia, onde foi aprovado por unanimidade pelo Plenário.

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