Na Sessão Ordinária realizada desta segunda-feira, 13, os vereadores aprovaram quatro Projetos de Lei, três Projetos de Lei Complementar e um Projeto de Decreto Legislativo.
Agentes Comunitárias
A Sessão foi suspensa para que os vereadores recebessem um grupo de agentes comunitárias de Saúde, que estiveram na Câmara pedindo apoio dos edis para que a Emenda Constitucional 120/2022, que versa sobre institui um piso salarial nacional de dois salários mínimos para as agentes fosse cumprido.
Durante a reunião ficou esclarecido que o repasse para se cumprir a Emenda será feito pela União, fato que até o momento não aconteceu. Os vereadores sugeriram intermediar uma reunião com a Administração Municipal afim de saber se o município possui saúde financeira para antecipar esse pagamento até a chegada dos recursos federais.
Expediente
Todos os Requerimentos apreciados na Sessão podem ser lidos aqui, clicando em Matérias do Expediente.
Ordem do Dia
Aprovado o Projeto de Lei nº 6/2022, que institui a Campanha "Doar é o melhor remédio", e dá outras providências. De autoria do vereador Natalino Antonio da Silva (PSDB), segue para sanção do prefeito.
O Projeto de Lei nº 79/2022, que institui no Calendário Oficial do Município de Mogi Guaçu o "Dia da Educadora Escola Bíblica Infantil" a ser comemorado anualmente no dia 10 de março e dá outras providências. De autoria da vereadora Liliane Helena Barbosa Chiarelli, a Lili Chiarelli (Republicanos), foi aprovado e segue para sanção do prefeito.
Aprovado também o Projeto de Lei n º103/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transporte público coletivo urbano que prestam serviços no Município de Mogi Guaçu, afixar, no interior dos veículos, placa informativa sobre o Crime de Importunação Sexual, e da outras providências. De autoria da vereadora Judite de Oliveira, a Delegada Judite de Oliveira (PTB), segue para sanção do prefeito. Aprovada a Emenda Modificativa nº 1.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2022, que dispõe sobre a concessão de Título de "Cidadã Guaçuana" a Excelentíssima Dra. Damaris Dias Moura Kuo – Deputada Estadual pelo Estado de São Paulo. De autoria do vereador Fernando José Sibila Marcondes, o Dr. Fernandinho (MDB), foi aprovado por unanimidade.
O Projeto de Lei n º91/2022, que dá nova redação ao "caput" do art. 1º da Lei nº 5.310, de 16 de agosto de 2019. De autoria do prefeito municipal, foi aprovado em Regime de Urgência e segue para sanção.
Foi aprovado em Regime de Urgência o Projeto de Lei Complementar nº 35/2022, que dispõe sobre revogação da Lei Complementar nº 768, de 04/04/2006, que autorizou a PROGUAÇU S/A – Empresa Municipal de Desenvolvimento e Habitação de Mogi Guaçu a doar, com encargos e cláusula de hipoteca, à empresa H2C Serviços de Engenharia Ltda., atual H2C Serviços de Operação de Equipamentos – Eireli, área de terreno que especifica e dá outras providências. De autoria do prefeito municipal, segue para sanção.
O Projeto de Lei Complementar nº 36/2022, que dá nova redação ao "caput" do art. 1º e aos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 1.455, de 17 de Dezembro e 2021 e dá outras providências. De autoria do prefeito municipal, foi aprovado em Regime de Urgência e segue para sanção.
Foi aprovado em Regime de Urgência o Projeto de Lei Complementar nº 37/2022, que autoriza a PROGUAÇU S/A – Empresa Municipal de Desenvolvimento e Habitação de Mogi Guaçu a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa W&C ALIMENTOS EIRELI, terreno que especifica e dá outras providências. De autoria do prefeito municipal, segue para sanção.
Próxima Sessão Ordinária
A próxima Sessão Ordinária ocorrerá dia 20 de junho, segunda-feira, às 17 horas. A sessão será transmitida pela página do Youtube e pela TV Câmara.
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