A CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU torna público e CONVIDA as autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo, demais autoridades, representantes de classes e população em geral, para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA, que será levada a efeito no próximo dia 06 DE NOVEMBRO DE 2.024 (QUARTA-FEIRA), a partir das 15h00 (quinze horas), no Plenário de sua sede própria, sito na Rua José Colombo nº 235, Centro Cívico “Prefeito Waldomiro Calmazini” (“Morro do Ouro”), neste Município, para apresentar e discutir durante o Processo Legislativo na fase de aprovação, o Projeto de Lei nº 168/2024, proposto pelo Chefe do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2.025 , em tramitação no Poder Legislativo; Referida audiência pública se faz em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101, de 04/05/2000, art. 9º, § 4º, Art. 48, § 1º, inciso I, com redação dada pela LC 131, de 27/05/2009, dentre outros dispositivos legais.
