Na sessão ordinária desta segunda-feira, 17, a Câmara Municipal de Mogi Guaçu os vereadores aprovaram seis Projetos de Lei Complementar, três Projetos de Lei e um Projeto de Decreto Legislativo. Além de aprovarem também uma Moção e acolherem um veto aposto pelo Prefeito Municipal.
Expediente
Todos os Requerimentos apreciados na Sessão podem ser lidos aqui, clicando em Matérias do Expediente.
Ordem do Dia
Acolhido o Veto nº 6/2026 do Prefeito Municipal ao PL 201/2026, de autoria do Vereador Amarai de Oliveira Gomes, que dispõe sobre as normas, diretrizes e procedimentos simplificados aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e Rural no âmbito do Município de Mogi Guaçu, estabelece mecanismos de flexibilização do marco temporal de consolidação dos núcleos informais, dispõe sobre a arrecadação de imóveis abandonados e dá outras providências.
O Projeto de Lei Complementar nº 22/2026, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Complementar nº 508, de 23 de Dezembro de 2002, que institui a Contribuição de Iluminação Pública – CIP, para adequá-la ao Art. 149-A da Constituição Federal e dá outras providências. Aprovado e segue para sanção.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 23/2026, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área que especifica à DOUGLAS GUSTAVO FAGANELO e dá outras providências. Segue para sanção.
O Projeto de Lei Complementar nº 24/2026, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área que especifica à THIERRY NILDES SIGNORETTI e dá outras providências. Aprovado e segue para sanção.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 25/2026, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área que especifica à LUZIA APARECIDA ZANETTI MARIANO e ROBERTO DE LIMA MARIANO e dá outras providências. Segue para sanção.
O Projeto de Lei Complementar nº 27/2026, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área que especifica à Ana de Melo Martins de Oliveira e Genival Martins de Oliveira e dá outras providências. Aprovado e segue para sanção.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 28/2026, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área que especifica à Silmara Rodrigues de Lima e outras e da outras providências. Segue para sanção.
O Projeto de Lei nº 118/2026, de autoria do vereador Alexandro de Araújo, que institui diretrizes para o Programa Municipal “MOGI GUAÇU BEM CUIDADA – 150 anos”, autoriza a criação de instrumentos de parceria com a iniciativa privada para a qualificação de espaços públicos urbanos e dá outras providências. Aprovado na forma do
Substitutivo nº 1 segue para sanção.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2026, de autoria do vereador Alexandro de Araújo, que dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra ao Mérito Diego Cristiano Evaristo – “DIEGO PITUCA”, às equipes e profissionais do futebol amador que especificam.
O Projeto de Lei nº 231/2026, de autoria do vereador Natalino Antonio da Silva, que dispõe sobre acréscimo e alteração de dispositivos que especifica da Lei nº 5.227, de 25 de março de 2019. Aprovado e segue para sanção.
Aprovado o Projeto de Lei nº 233/2026, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, de Mogi Guaçu a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 8.700.000,00 (oito milhões e setecentos mil reais). Segue para sanção.
Aprovada a Moção nº 23/2026, de autoria do vereador Amarai de Oliveira Gomes, que propõem aplausos ao Hospital São Francisco, em reconhecimento à sua notável trajetória de dedicação à saúde da população de nosso município e de toda região, bem como pelos relevantes serviços prestados ao longo de mais de três décadas de atuação.
Próxima Sessão Ordinária
A próxima Sessão Ordinária ocorrerá dia 24 de agosto, segunda-feira, às 17 horas. A sessão será transmitida pela página do Youtube, do Facebook e pela TV Câmara.