Nesta terça-feira, 24, a Câmara Municipal de Mogi Guaçu promoveu uma audiência pública para discutir o substitutivo do Projeto de Lei nº 127/2025, que trata das diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 (LDO). A sessão foi transmitida ao vivo pelos canais oficiais da Câmara e teve como objetivo apresentar à população os principais pontos do planejamento orçamentário do município para o próximo ano.
A audiência foi apresentada pelos representantes da empresa Contac, Emerson Pontes e Antonio Carlos Filho, contratados pela Câmara para oferecer assessoria contábil na análise da proposta orçamentária. A proposta da LDO é uma etapa fundamental do ciclo orçamentário, pois estabelece os parâmetros que guiarão a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
De acordo com a mensagem do prefeito Rodrigo Falsetti, que acompanha o substitutivo, tal providência se faz necessária uma vez que após encaminhado o projeto original, verificou-se que a municipalidade não se atentou para o § 6º do art. 140 da Lei Orgânica do Município que versa sobre as emendas parlamentares individuais de caráter impositivo, disposto no § 3° do art. 22, do projeto original, razão pela qual se propôs o projeto substitutivo.
A audiência pública é uma exigência legal e um instrumento de transparência e controle social, permitindo que os cidadãos acompanhem e contribuam com o planejamento financeiro da cidade. O substitutivo do projeto de lei ainda será analisado pelas comissões permanentes da Câmara antes de ser levado à votação em plenário.