Na Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira, 27, os vereadores aprovaram 11 Projetos de Lei, quatro Projetos de Lei Complementar, três Projetos de Decreto Legislativo e acolheram um Veto.
Expediente
Todos os Requerimentos apreciados na Sessão podem ser lidos aqui, clicando em Matérias do Expediente.
Ordem do Dia
Foi acolhido o Veto nº 8/2022 – OF.GP.115.05.2022, datado de 30/05/2022 – VETO TOTAL AO PL 58/2022, de autoria do vereador Luís Zanco Neto (PL), que dispõe sobre plano de ação para distribuição de medicamentos na Farmácia de Alto Custo da Secretaria Municipal de Saúde do município de Mogi Guaçu. De autoria do Prefeito Municipal.
O Projeto de Lei Complementar nº 34/2022, que dá nova redação ao art. 1º da Lei Complementar nº 836, de 18 de Abril de 2007. De autoria do Prefeito Municipal, foi aprovado e segue para sanção.
Aprovado o Projeto de Lei nº 12/2022, que institui atendimento prioritário as pessoas em tratamento de câncer. De autoria do vereador Fernando José Sibila Marcondes, o Dr. Fernandinho (MDB), segue para sanção do prefeito.
O Projeto de Lei nº 13/2022, que dispõe sobre alteração que especifica na Lei nº 5.050, de 06 de junho de 2017 e Lei nº 5.128, de 16 de abril de 2018. De autoria da vereadora Judite de Oliveira, a Delegada Judite de Oliveira (PTB), aprovado e segue para sanção do prefeito.
Aprovado o Projeto de Lei nº 20/2022, que institui a Campanha "Quem Cuida Merece Cuidado", no âmbito do Município de Mogi Guaçu e dá outras providências. De autoria da vereadora Liliane Helena Barbosa Chiarelli, a Lili Chiarelli (Republicanos), segue para sanção do prefeito.
O Projeto de Lei nº 85/2022, que dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da legislação federal vigente. De autoria do Prefeito Municipal, aprovado e segue para sanção.
Aprovado o Projeto de Lei nº 86/2022, que prevê divulgação, no sítio eletrônico da Prefeitura, de compilação de informações sobre serviços às mulheres "Link da Mulher". De autoria do vereador Natalino Antonio da Silva (PSDB), segue para sanção do prefeito.
O Projeto de Lei nº 90/2022, que altera o art. 4º da Lei nº 1.751, de 03/12/1982. De autoria do Prefeito Municipal, aprovado e segue para sanção.
Aprovado o Projeto de Lei nº 97/2022, que dispõe sobre denominação de "Alameda Maravilha", a viela que especifica, no Distrito de Martinho Prado Júnior. De autoria do vereador Amarai de Oliveira Gomes, o Pezão (PODE), segue para sanção do prefeito.
O Projeto de Lei nº 98/2022, que dispõe sobre denominação de "Alameda de Alagoas", a viela que especifica, no Distrito de Martinho Prado Júnior. De autoria do vereador Pezão, foi aprovado e segue para sanção do prefeito.
Aprovado o Projeto de Lei nº 99/2022, que dispõe sobre denominação de "Alameda dos Alagoanos", a viela que especifica, no Distrito de Martinho Prado Júnior. De autoria do vereador Pezão, segue para sanção do prefeito.
O Projeto de Lei nº 100/2022, que dispõe sobre a denominação de "Rua Projetada" a via pública que especifica, no Distrito de Martinho Prado Júnior. De autoria do vereador Pezão, foi aprovado e segue para sanção do prefeito.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2022, que dispõe sobre acréscimo de dispositivo ao Decreto Legislativo nº 166, de 02 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a regulamentação da concessão de títulos honoríficos e de sua entrega. De autoria do vereador Guilherme de Sousa Campos, o Guilherme da Farmácia (Cidadania).
O Projeto de Lei Complementar nº 38/2022, que dispõe sobre cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu e dá outras providências. De autoria do Prefeito Municipal, foi aprovado e segue para sanção.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 39/2022, que altera dispositivos que especifica da Lei nº 2.993, de 11/12/1992. (Código Tributário). De autoria do Prefeito Municipal, segue para sanção.
O Projeto de Lei Complementar nº 40/2022, que dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 880, de 07 de Dezembro de 2007, que instituiu o Estatuto do Magistério Público do Município de Mogi Guaçu e dá outras providências. De autoria do Prefeito Municipal, foi aprovado e segue para sanção.
Aprovado o Projeto de Lei nº 106/2022, que dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas que especifica e dá outras providências. De autoria do Prefeito Municipal, segue para sanção.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2022, que cria o Diploma de Mérito "COZINHA DESTAQUE", a ser conferido aos Cozinheiros/Merendeiras que prestam serviços à municipalidade guaçuana, conforme especifica. De autoria do vereador Jéferson Luís da Silva (PSDB), foia provado.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2022, que dispõe sobre a concessão de Título de "Cidadão Guaçuano" ao Governador do Estado de São Paulo Rodrigo Garcia. De autoria do vereador Guilherme da Farmácia.
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